Execução Fiscal 0305249-35.2014.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0305249-35.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: GLOBE ALL IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA (OAB:SP203166) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305249-35.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de liberação do Alvará, nos termos da petição retro, o qual especifica os percentuais e contas aos quais os valores bloqueados por meio de SISBAJUD ou depositados pela parte Exequente em conta judicial devem ser transferidos, quais sejam: a) 80% do valor depositado para a conta corrente nº 16.179-9, agência nº 19-1, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Ilhéus, CNPJ nº 13.672.597/0001-62; e b) 20% do valor depositado para a conta corrente nº 112534-6, agência nº 19-1, Banco do Brasil, de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Ilhéus, CNPJ nº 27.935.502/0001-60; Cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: GLOBE ALL IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA (OAB:SP203166) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305249-35.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de liberação do Alvará, nos termos da petição retro, o qual especifica os percentuais e contas aos quais os valores bloqueados por meio de SISBAJUD ou depositados pela parte Exequente em conta judicial devem ser transferidos, quais sejam: a) 80% do valor depositado para a conta corrente nº 16.179-9, agência nº 19-1, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Ilhéus, CNPJ nº 13.672.597/0001-62; e b) 20% do valor depositado para a conta corrente nº 112534-6, agência nº 19-1, Banco do Brasil, de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Ilhéus, CNPJ nº 27.935.502/0001-60; Cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: GLOBE ALL IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA (OAB:SP203166) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305249-35.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de transferência do valor bloqueado, bem como a liberação deste por meio de alvará, nos termos do quanto requerido pela parte Exequente. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Globe All Importacao Exportacao E Construcoes Eireli - Epp Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064) Advogado: Caroline De Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB:SP203166) Exequente: Municipio De Ilheus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305249-35.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: GLOBE ALL IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA (OAB:SP203166) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0305249-35.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado. Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR. Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Dirigir-se, no prazo de 5 (cinco) dias, ao setor de Tributos da Prefeitura do Município de Ilhéus, caso tenha interesse em aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista. Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade. Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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