Monitória 0086314-82.2010.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0086314-82.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECON E CRED MÚTUO DOS FUN DE INSTITUIÇÕES FIN PUB FEDERAIS LTDA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) APELADO: ESPÓLIO DE ROSEVALDO LIMA LOPES Advogado(s): ANDERSON LISBOA DIAS COELHO (OAB:BA24949-A), EMANOEL MAGNO VASCONCELOS FILHO (OAB:BA25989-A) DECISÃO Do exame respectivo, evidencia-se o falecimento do Réu, afigurando-se necessário o sobrestamento deste feito, a teor do disposto no art. 313, I, do CPC. Destarte, suspendo a tramitação da presente lide, pelo prazo de 03 (três) meses, determinando que a Recorrente/Autora manifeste-se, no aludido lapso temporal, providenciando a cientificação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros de Rosevaldo Lima Lopes. Após, retornem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 9 de abril de 2026. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0086314-82.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0086314-82.2010.8.05.0001. Autor: Cooperforte Cooperativa de Econ e Cred Mútuo dos Fun de Instituições Fin Pub Federais Ltda Réu: ESPOLIO DE ROSEVALDO LIMA LOPES registrado(a) civilmente como ROSEVALDO LIMA LOPES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Cheque] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. GUILHERME LEMOS GARCIA DE OLIVEIRA Estagiário de Direito DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretora de Secretaria

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

21/11/2025, 00:00

Publicação

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECON E CRED MÚTUO DOS FUN DE INSTITUIÇÕES FIN PUB FEDERAIS LTDA REU: ROSEVALDO LIMA LOPES SENTENÇA COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de ROSEVALDO LIMA LOPES Alega: É detentor de crédito traduzido em documento escrito que não é título executivo extrajudicial, pretendendo a citação do demandado para pagamento do débito ou, quedando-se inerte, conversão do mandado monitório em título executivo. Inicial instruída com documentos Embargos monitórios no ID 372335106 a 372335266 Argui matéria preliminar No mérito sustenta aplicação do CDC Afirma que os contratos entabulados apresentam encargos ilegais/abusivos. Defesa acompanhada de documentos Impugnação aos embargos no ID 372335362 a 372335370 Rechaça matéria preliminar No mérito afirma não se aplicar CDC O demandado aderiu livremente às cláusulas contratuais, não existem encargos ilegais/abusivos Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria em julgamento antecipado. ID 372335389 Depois da manifestação das partes rejeitou-se matéria preliminar. Determinou-se produção de prova pericial. ID 402092141 Devidamente intimada para recolhimento dos honorários periciais a parte ré quedou-se inerte conforme certidão exarada no ID 474811432 É o que de relevante cabia relatar. Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0086314-82.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos contratuais, a prova, como dito acima, é meramente documental, se há cobranças abusivas/ilegais a análise das cláusulas do contrato são suficientes para o julgamento da pretensão deduzida nos autos. Em caso de acolhimento da tese sustentada nos embargos, ainda que parcial, o que aqui só se admitindo ad argumentandum tantum, é que haveria necessidade de apresentação de novos cálculos ajustando-se ao que foi delimitado na sentença e havendo divergência sobre os cálculos eventualmente seria necessária produção de perícia. No mais ainda que assim não se entendesse como constou no relatório não foi realizada prova pericial por culpa exclusiva do acionado que instado a recolher os honorários da prova por ele requerida quedou-se inerte. MÉRITO Prevê a norma contida no artigo 700 do Código de Processo Civil "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; …" O legislador não definiu o conceito de prova escrita ou enumerou determinadas provas, atribuindo-lhes o qualificativo de prova escrita. Não há, no Código de Processo Civil, qualquer indicativo do conceito de prova escrita. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) - constitui prova escrita. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 162-163) Na mesma linha, é o ensinamento de Araken de Assis: "A pretensão à constituição de título judicial, deduzida no monitório, há de se fundar em prova pré-constituída. Não se cuida de um documento único, nem sequer de documento emanado do próprio devedor, mas de conjunto, formado pela prova documental produzida com a inicial, que permita ao juiz formar um juízo positivo liminar quanto à existência do crédito. Desse modo, admitem-se documentos forjados pelo próprio credor. Essa afirmativa deve ser entendida nos devidos termos. Logo acode à mente o documento em que o próprio credor declara que alguém se obrigou a pagar-lhe certa quantia. É claro que esse hipotético documento é inidôneo. Mas há outros documentos que preenchem o requisito, apesar da sua origem. […] Percebeu o alcance da exigência, no essencial, o seguinte julgado do STJ: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal."(ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 1.560-1.561) Feitas tais digressões resta incontroverso a relação jurídica entre as partes. Os contratos de abertura de crédito, tomada de crédito e evolução do débito estão devidamente acostados no ID 372335065 a 372335092 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O demandado alega ilegalidade da capitalização de juros remuneratórios O contrato foi firmado em 10 de setembro de 2007, abertura de crédito e o demandado tomou o primeiro empréstimo em 2 de maio de 2008 O tema da capitalização de juros foi pacificada pela Jurisprudência dominante do Colendo Tribunal da Cidadania através da Súmula 539 com o seguinte verbete: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" Conforme se verifica no ID 372335065 há previsão de capitalização mensal de juros Contudo, compulsando-se o caderno processual, ora em formato digital a parte demandante não carreou aos autos, junto a vestibular, e a prova é meramente documental o percentual da taxa de juros que seria capitalizada o que fere o direito de informação previsto no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que ao contrário do sustentado pela parte demandante se aplica em contratos em empréstimo ainda que firmados com cooperação de crédito. A alegação da autora que há informações em site e canais de atendimento não supre omissão, porque às taxas efetivamente contratadas devem constar expressamente da avença, ou seja, comunicadas com antecedência ao consumidor. Verifica-se que a Súmula 479 do Código de Defesa do Consumidor não faz distinção se os contratos bancários são firmados com bancos ou cooperativas de crédito, utiliza a expressão instituições financeiras. Sobre o tema cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO- COOPERATIVA DE CRÉDITO- APLICAÇÃO CDC- CABIMENTO. As Cooperativas de Crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às Instituições Financeiras. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ.(TJ-MG - AI: 10000205430903001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058213-28.2024.8.26.0000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Procede a pretensão deduzida na revisional com o afastamento da capitalização de juros AFASTAMENTO DA MORA A cobrança de encargos ilegais (juros acima da média de mercado, capitalização não contratada) praticados no chamado período de normalidade na forma na Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal da Cidadania, descaracteriza a mora: "[…] 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012) Portanto, afastada capitalização de juros por via de consequência conforme Precedente qualificado da Colenda Corte de Vértice se afasta os encargos moratórios. Afastada mora não prevalece e ainda que assim, deve ser afastada a chamada multa moratória de 10% (dez por cento), denominada, multa pecuniária, sob pena de caracterização de bis in idem, porque possuem o mesmo fato gerador, mora. A alegação de que na verdade a multa se refere a necessidade de cobrança judicial não socorre o autor, eis que custas judicias são restituídas pelo acionado, e os honorários sucumbenciais são pagos pelo devedor, não havendo oneração do credor por conta do ajuizamento de ação judicial, não se podendo reconhecer que se trata de mera cláusula penal compensatória e sim, no caso concreto, cláusula moratória, bis in idem evidenciado. Nessa linha deverá a parte autora recalcular o débito eventualmente em aberto afastando-se a capitalização mensal de juros e os encargos moratórios, abatendo-se do saldo devedor os valores pagos a maior pelo demandado sob pena de se assim não se entender autorizar, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa em favor do credor. Portanto, ainda que se reconheça o direito a restituição de valores inadimplidos, mas se afastando capitalização, mora e cláusula penal resta inquestionável que a parte autora sucumbiu de quase totalidade de sua pretensão, notadamente que terá que revisar o valor do débito, com compensação de valores pagos pelo devedor, se aplicando a norma inserta no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Passo ao arbitramento dos honorários atendendo diretrizes da norma contida no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, ação monitória; Apresentou defesa Por tais razões fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a saber, a diferença entre o valor cobrado pela autora e o efetivamente devido (saldo revisado). Posto isto, ACOLHO o pedido contido da defesa, para afastar capitalização de juros, consequentemente os encargos moratórios e cláusula penal, CONVERTENDO o mandado monitória em mandado executivo, devendo a parte autora recalcular o débito, nos moldes supracitados, abatendo-se, de forma simples, os valores pagos a maior pelo devedor, apresentando, na fase de cumprimento de sentença, os cálculos atualizados observado-se o teor da norma inserta no artigo 524 do Código de Processo Civil. Custas pelo autor Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo acionado, na forma supracitado. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

Procedência

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECON E CRED MÚTUO DOS FUN DE INSTITUIÇÕES FIN PUB FEDERAIS LTDA REU: ROSEVALDO LIMA LOPES SENTENÇA COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de ROSEVALDO LIMA LOPES Alega: É detentor de crédito traduzido em documento escrito que não é título executivo extrajudicial, pretendendo a citação do demandado para pagamento do débito ou, quedando-se inerte, conversão do mandado monitório em título executivo. Inicial instruída com documentos Embargos monitórios no ID 372335106 a 372335266 Argui matéria preliminar No mérito sustenta aplicação do CDC Afirma que os contratos entabulados apresentam encargos ilegais/abusivos. Defesa acompanhada de documentos Impugnação aos embargos no ID 372335362 a 372335370 Rechaça matéria preliminar No mérito afirma não se aplicar CDC O demandado aderiu livremente às cláusulas contratuais, não existem encargos ilegais/abusivos Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria em julgamento antecipado. ID 372335389 Depois da manifestação das partes rejeitou-se matéria preliminar. Determinou-se produção de prova pericial. ID 402092141 Devidamente intimada para recolhimento dos honorários periciais a parte ré quedou-se inerte conforme certidão exarada no ID 474811432 É o que de relevante cabia relatar. Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0086314-82.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos contratuais, a prova, como dito acima, é meramente documental, se há cobranças abusivas/ilegais a análise das cláusulas do contrato são suficientes para o julgamento da pretensão deduzida nos autos. Em caso de acolhimento da tese sustentada nos embargos, ainda que parcial, o que aqui só se admitindo ad argumentandum tantum, é que haveria necessidade de apresentação de novos cálculos ajustando-se ao que foi delimitado na sentença e havendo divergência sobre os cálculos eventualmente seria necessária produção de perícia. No mais ainda que assim não se entendesse como constou no relatório não foi realizada prova pericial por culpa exclusiva do acionado que instado a recolher os honorários da prova por ele requerida quedou-se inerte. MÉRITO Prevê a norma contida no artigo 700 do Código de Processo Civil "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; …" O legislador não definiu o conceito de prova escrita ou enumerou determinadas provas, atribuindo-lhes o qualificativo de prova escrita. Não há, no Código de Processo Civil, qualquer indicativo do conceito de prova escrita. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) - constitui prova escrita. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 162-163) Na mesma linha, é o ensinamento de Araken de Assis: "A pretensão à constituição de título judicial, deduzida no monitório, há de se fundar em prova pré-constituída. Não se cuida de um documento único, nem sequer de documento emanado do próprio devedor, mas de conjunto, formado pela prova documental produzida com a inicial, que permita ao juiz formar um juízo positivo liminar quanto à existência do crédito. Desse modo, admitem-se documentos forjados pelo próprio credor. Essa afirmativa deve ser entendida nos devidos termos. Logo acode à mente o documento em que o próprio credor declara que alguém se obrigou a pagar-lhe certa quantia. É claro que esse hipotético documento é inidôneo. Mas há outros documentos que preenchem o requisito, apesar da sua origem. […] Percebeu o alcance da exigência, no essencial, o seguinte julgado do STJ: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal."(ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 1.560-1.561) Feitas tais digressões resta incontroverso a relação jurídica entre as partes. Os contratos de abertura de crédito, tomada de crédito e evolução do débito estão devidamente acostados no ID 372335065 a 372335092 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O demandado alega ilegalidade da capitalização de juros remuneratórios O contrato foi firmado em 10 de setembro de 2007, abertura de crédito e o demandado tomou o primeiro empréstimo em 2 de maio de 2008 O tema da capitalização de juros foi pacificada pela Jurisprudência dominante do Colendo Tribunal da Cidadania através da Súmula 539 com o seguinte verbete: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" Conforme se verifica no ID 372335065 há previsão de capitalização mensal de juros Contudo, compulsando-se o caderno processual, ora em formato digital a parte demandante não carreou aos autos, junto a vestibular, e a prova é meramente documental o percentual da taxa de juros que seria capitalizada o que fere o direito de informação previsto no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que ao contrário do sustentado pela parte demandante se aplica em contratos em empréstimo ainda que firmados com cooperação de crédito. A alegação da autora que há informações em site e canais de atendimento não supre omissão, porque às taxas efetivamente contratadas devem constar expressamente da avença, ou seja, comunicadas com antecedência ao consumidor. Verifica-se que a Súmula 479 do Código de Defesa do Consumidor não faz distinção se os contratos bancários são firmados com bancos ou cooperativas de crédito, utiliza a expressão instituições financeiras. Sobre o tema cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO- COOPERATIVA DE CRÉDITO- APLICAÇÃO CDC- CABIMENTO. As Cooperativas de Crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às Instituições Financeiras. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ.(TJ-MG - AI: 10000205430903001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058213-28.2024.8.26.0000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Procede a pretensão deduzida na revisional com o afastamento da capitalização de juros AFASTAMENTO DA MORA A cobrança de encargos ilegais (juros acima da média de mercado, capitalização não contratada) praticados no chamado período de normalidade na forma na Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal da Cidadania, descaracteriza a mora: "[…] 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012) Portanto, afastada capitalização de juros por via de consequência conforme Precedente qualificado da Colenda Corte de Vértice se afasta os encargos moratórios. Afastada mora não prevalece e ainda que assim, deve ser afastada a chamada multa moratória de 10% (dez por cento), denominada, multa pecuniária, sob pena de caracterização de bis in idem, porque possuem o mesmo fato gerador, mora. A alegação de que na verdade a multa se refere a necessidade de cobrança judicial não socorre o autor, eis que custas judicias são restituídas pelo acionado, e os honorários sucumbenciais são pagos pelo devedor, não havendo oneração do credor por conta do ajuizamento de ação judicial, não se podendo reconhecer que se trata de mera cláusula penal compensatória e sim, no caso concreto, cláusula moratória, bis in idem evidenciado. Nessa linha deverá a parte autora recalcular o débito eventualmente em aberto afastando-se a capitalização mensal de juros e os encargos moratórios, abatendo-se do saldo devedor os valores pagos a maior pelo demandado sob pena de se assim não se entender autorizar, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa em favor do credor. Portanto, ainda que se reconheça o direito a restituição de valores inadimplidos, mas se afastando capitalização, mora e cláusula penal resta inquestionável que a parte autora sucumbiu de quase totalidade de sua pretensão, notadamente que terá que revisar o valor do débito, com compensação de valores pagos pelo devedor, se aplicando a norma inserta no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Passo ao arbitramento dos honorários atendendo diretrizes da norma contida no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, ação monitória; Apresentou defesa Por tais razões fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a saber, a diferença entre o valor cobrado pela autora e o efetivamente devido (saldo revisado). Posto isto, ACOLHO o pedido contido da defesa, para afastar capitalização de juros, consequentemente os encargos moratórios e cláusula penal, CONVERTENDO o mandado monitória em mandado executivo, devendo a parte autora recalcular o débito, nos moldes supracitados, abatendo-se, de forma simples, os valores pagos a maior pelo devedor, apresentando, na fase de cumprimento de sentença, os cálculos atualizados observado-se o teor da norma inserta no artigo 524 do Código de Processo Civil. Custas pelo autor Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo acionado, na forma supracitado. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

30/10/2025, 00:00

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