Execução Fiscal 0785623-46.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785623-46.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0785623-46.2018.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR #APELADO: COMERCIAL MINI CAPELAO EIRELI - ME, JOSE PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 28 de agosto de 2025. LÍVIA TELES DE FIGUEIREDO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções, Execução Fiscal]

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Comercial Mini Capelao Ltda Apelado: Jose Pereira Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785623-46.2018.8.05.0001* Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: COMERCIAL MINI CAPELAO LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0785623-46.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, Id. 72163838, em desfavor da sentença do Id. 72163835, que extinguiu o feito executivo fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contudo, é fato público e notório, a edição da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, de repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima legítima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 1.394,11 (mil e trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), ou seja, quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o Exequente/Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos Relatora R/5

20/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Comercial Mini Capelao Ltda Apelado: Jose Pereira Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785623-46.2018.8.05.0001* Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: COMERCIAL MINI CAPELAO LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0785623-46.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, Id. 72163838, em desfavor da sentença do Id. 72163835, que extinguiu o feito executivo fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contudo, é fato público e notório, a edição da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, de repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima legítima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 1.394,11 (mil e trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), ou seja, quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o Exequente/Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos Relatora R/5

20/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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