Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Edivaldo Rodrigues Primo Advogado: Janete Souza Carvalho (OAB:BA62120) Advogado: Gilmario Silva Santos (OAB:BA58541)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000551-34.2019.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES PRIMO Advogado(s): JANETE SOUZA CARVALHO (OAB:BA62120), GILMARIO SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GILMARIO SILVA SANTOS (OAB:BA58541)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000551-34.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi
Vistos.
Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou o mérito pela procedência do pedido autoral (ID:42030857), segundo os fundamentos ali esposados. Aduz a existência de omissão na sentença proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento, "A r. sentença condenou o INSS a implantar benefício por incapacidade desde a data indicada pelo Perito como início da incapacidade. Ocorre que, conforme consta na perícia, o perito fixou a DII - data de início da incapacitada - em 2021: Essa data de início de incapacidade, da forma como apresentada pelo perito, torna a sentença inexequível, pois o INSS precisa de uma data específica para o início do benefício - DIB. Em outras palavras, o INSS precisa informar em seus sistemas qual a data exata do início do benefício, não havendo possibilidade de indicar apenas o ano." Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado. No caso, o que se verifica é que assiste razão ao Embargante quanto à afirmação de que a sentença não fixou uma data específica para o início do benefício. Entretanto, deve-se observar que no Texto da sentença se fez constar que "o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data de início da incapacidade identificada (2021). Pois bem, a identificação da incapacidade se deu através da realização da perícia de id:196728118, logo a data de início da incapacidade coincide com a data do exame pericial, qual seja:25/09/2021.
Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os Embargos Declaratórios de ID:424238672 para estabelecer como data específica para o início do benefício - DIB: 25/09/2021, mantendo-se íntegros termos da sentença ora reformada. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Publique-se. Intime-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta