Execução Fiscal 8003228-07.2022.8.05.0244 - TJBA

Execução Fiscal 8003228-07.2022.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2025, 00:00

Definitivo

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: MARCUS CARDOSO CARVALHO Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003228-07.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Vistos e Examinados. Sobre o retorno dos autos à este Juízo, intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de setembro de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito Designado

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Senhor Do Bonfim Apelado: Marcus Cardoso Carvalho Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003228-07.2022.8.05.0244* Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: MARCUS CARDOSO CARVALHO Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8003228-07.2022.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM, Id. 71903617, em desfavor da sentença do Id. 71903613, que extinguiu o feito executivo fiscal, nos termos no art. 330, III e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Contudo, é fato público e notório, a edição da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, de repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima legítima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 2.672,76 (Dois Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos), ou seja, quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o Exequente/Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos Relatora R/5

20/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Senhor Do Bonfim Apelado: Marcus Cardoso Carvalho Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003228-07.2022.8.05.0244* Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: MARCUS CARDOSO CARVALHO Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8003228-07.2022.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM, Id. 71903617, em desfavor da sentença do Id. 71903613, que extinguiu o feito executivo fiscal, nos termos no art. 330, III e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Contudo, é fato público e notório, a edição da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, de repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima legítima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 2.672,76 (Dois Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos), ou seja, quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o Exequente/Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos Relatora R/5

20/01/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(34)