Execução Fiscal 8005461-75.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8005461-75.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Publicação

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE MENEZES SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005461-75.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, e tendo sido infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, defiro o pedido de bloqueio através do RENAJUD requerido pela parte Exequente. Sobre isso, cabe destacar que o Decreto-lei 911/69, em seu artigo 3º, §9º, ao disciplinar a questão, estabelece que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na o forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de o dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Despacho

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

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