Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004888-46.2022.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004888-46.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES (OAB:BA19389) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004888-46.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EDVALDO JOAQUIM DOS SANTO em face de ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o depósito conforme comprovante (ID 523424493). Em ato ordinário (ID 523464950) intimou a exequente para se manifestar acerca de depósito, referente à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em petição de ID 526814193 a parte exequente informou que o valor foi depositado corretamente na conta informada. É o relatório. Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, consoante estabelecido no art. 924 do Código de Processo Civil, "verbis": Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Considerando que o executado efetuou o pagamento da condenação e que a parte exequente, interessada na satisfação do crédito, manifestou concordância acerca do valor depositado, é plenamente cabível a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. EXPEÇA-SE alvará judicial/transferência, observando-se os dados das contas bancárias indicadas no ID 526814193. Ante o exposto, e considerando o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 18 de dezembro de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimei a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre petições e documentos juntados. Itabela/BA, 3 de outubro de 2025. JOVENTINO SAMPAIO SANTANA Técnico(a)/Analista Judiciário(a) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABELA Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 / e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8004888-46.2022.8.05.0079

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES (OAB:BA19389) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004888-46.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Vistos, etc. EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe (ID. 495370746), alegando a existência de erro material. Sustenta o embargante que a planilha de cálculos homologada por este Juízo padece de erro material, uma vez que não contemplou integralmente o comando do título executivo judicial. Especificamente, aduz que a sentença condenatória determinou o pagamento tanto do FGTS, de todo o período contratual, quanto dos salários referentes aos meses de maio de 2015 a outubro de 2015. Segundo o embargante, os cálculos homologados consideraram apenas os valores do FGTS (R$ 4.375,76), deixando de somar os salários do período mencionado, que totalizam R$ 4.728,00 (6 meses x R$ 788,00), sem aplicação de juros e correção monetária. Alega que tal omissão configura erro material passível de correção via embargos de declaração, requerendo a procedência dos embargos para que sejam apurados corretamente os valores devidos conforme o título executivo judicial. O Estado da Bahia, intimado, quedou-se inerte, conforme certidão lavrada pelo servidor (ID. 508712835). É o que cabe a relatar. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que o Código de Processo Civil em vigor traz de maneira expressa o prazo para manejo dos embargos de declaração, vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Conheço, pois, dos embargos, porque tempestivos. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes, conforme art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado. Pois bem. No caso em tela, o embargante aponta a existência de erro material na planilha de cálculos homologada, sustentando que não foram incluídos os valores referentes aos salários dos meses de maio de 2015 a outubro de 2015, conforme determinado no título executivo judicial. Conforme se extrai da sentença (ID. 495370746), este Juízo expressamente reconheceu que "o título executivo judicial condenou o executado a: (i) efetuar os depósitos do FGTS não recolhidos do empregado EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017, e (ii) pagar os salários do autor, referentes aos meses 05/2015 a 10/2015". Não obstante o reconhecimento expresso de que o título executivo contempla tanto o FGTS quanto os salários, a sentença homologou os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia no valor de R$ 5.761,34 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizados até setembro de 2024, sem que houvesse demonstração clara de que tal montante efetivamente incluía os valores salariais do período de maio a outubro de 2015. A planilha de cálculos homologada (ID 480712013) demonstra que foi considerado apenas o valor do FGTS (R$ 4.375,76), omitindo-se os salários do período indicado, o que caracteriza efetivo erro material, uma vez que não reflete, integralmente, o comando do título executivo judicial, conforme expressamente reconhecido na própria sentença embargada. O erro material, nos termos do artigo 1.022, inciso IV, do CPC, é aquele decorrente de equívoco na operação aritmética ou na transcrição de dados, sendo passível de correção independentemente de recurso. No presente caso, a omissão dos salários na planilha de cálculos configura inequívoco erro material, pois não corresponde ao determinado no título executivo. Cumpre ressaltar que o cálculo apresentado pelo embargante, considerando o salário de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) multiplicado por 6 meses (maio a outubro de 2015), resulta em R$ 4.728,00 (quatro mil e setecentos e vinte e oito reais), valor que deve ser acrescido à planilha de cálculos, com a devida atualização monetária e incidência de juros, conforme os critérios aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. A inércia do Estado da Bahia em se manifestar sobre os embargos opostos não obsta o conhecimento e julgamento do recurso, especialmente quando se trata de correção de erro material evidente. Nesta toada CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO para determinar a correção do erro material identificado na planilha de cálculos homologada. No mais, MANTENHO integralmente os demais termos da sentença embargada, que passam a vigorar com as integrações ora procedidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 11 de julho de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO JUÍZA DE DIREITO

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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