Execução Fiscal 8007197-80.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8007197-80.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: JOSE LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8007197-80.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Acostou-se aos autos certidão de óbito da parte executada, datada de 06/03/2020. Vieram os autos conclusos. Relatado. Fundamento e decido. No caso de óbito da parte executada, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação válida do devedor. Na presente hipótese, o contribuinte faleceu no curso desta execução, contudo, antes de ser citado, já que, após tentativas frustradas de citação postal e pessoal do executado, foi determinada por este Juízo a sua citação por edital, que somente foi publicada no diário em julho/2022, quando o executado já havia falecido (06/03/2020). Nesse caso, portanto, a ação deve ser extinta por falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, sendo indevido o redirecionamento desta execução para o sucessores. Neste sentido os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. - Caso que é de recurso interposto pela União, em autos de execução fiscal, contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito - A jurisprudência do E. STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que somente é possível o redirecionamento do executivo fiscal aos herdeiros se o óbito ocorrer após a citação, de modo que se a hipótese é de execução fiscal ajuizada depois do falecimento do executado configura-se carência de ação - Impossibilidade de emenda da inicial e substituição da CDA porquanto vedada a medida para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392 do STJ e REsp nº 1045472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Recurso desprovido. (TRF-3 - Apelação: 00711786320034036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. IPTU. Débitos referentes aos exercícios de 2006 e 2007. Ajuizamento da ação em 2009, após o falecimento do executado. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Irresignação da Municipalidade. Pretensão de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio só é admitido quando a morte do contribuinte ocorrer após a sua citação regular nos autos do executivo fiscal. Aplicação da Súmula nº 392 do STJ. In casu, o devedor apontado pelo Município faleceu em 1995, ou seja, antes mesmo da constituição dos créditos tributários. Precedente do STJ. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00180459720098190045, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 13/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Como não foi concretizada a citação válida do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Apelação n. 0811266-45.2014.8.05.0001, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com esteio no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas, em razão do que dispõe o art. 39 da Lei Federal nº 6.830/80, nem honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 12 de junho de 2026. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: JOSE LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 8007197-80.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da Informação de falecimento do executado (ID 501998581) requerendo o que compreender de direito. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 9 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: JOSE LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007197-80.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executado, mas apenas uma sistemática aceita por nosso ordenamento processual que permite ao executado discutir questões que independem de dilação probatória, nos próprios autos da execução, mas cujos efeitos decisórios têm a mesma força de desconstituição do título executivo que o procedimento normal dos embargos, tudo em atendimento à economia processual e celeridade na prestação jurisdicional. Outrossim, a exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo magistrado. Nesse sentido dispõe a súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". In casu, a parte executada questiona a validade da Certidão de Dívida Ativa em que se baseia a presente execução alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, a ausência de notificação administrativa, a falta de instrução dos autos com o processo administrativo que apurou o débito e a prescrição do crédito tributário que embasa a presente ação. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Inicialmente, descabida a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula n. 414 do STJ, frustrada a citação por oficial de justiça, em sede de execução fiscal, se mostra legítima a citação por edital. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Inicialmente, indevida a alegação de nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é tributo cobrado de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, o que dispensa, portanto, o prévio processo administrativo. Pela mesma razão, a notificação pessoal do executado não se faz obrigatória, pois presume-se sua notificação através da guia que é entregue no endereço do contribuinte, contendo todos os elementos necessários à impugnação e garantindo, portanto, a ampla defesa. Ademais, consoante consolidado entendimento jurisprudencial, cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas que visem afastar a presunção de certeza e liquidez do título. Portanto, o recebimento do carnê de pagamento de taxas municipais importa em verdadeira notificação, dispensando aquela por meio de processo administrativo, de modo que a falta de demonstração da notificação pessoal não se mostra apta a anular a execução. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/CCIP. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade do título por ausência de notificação quando esta se faz por edital em observância à legislação municipal que a autoriza. Ademais, presume-se que o devedor foi notificado pessoalmente, pois, em se tratando de IPTU e taxas municipais, a notificação se dá por meio de remessa, pelo fisco, do carnê de recolhimento do tributo, sendo certo que o ônus de provar o não recebimento é do contribuinte. (TJ - MG - AC: 10210110028433001 MG, Relator: Bittencourt Marcondes, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2014) (grifos aditados) TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). I - O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. II - O posicionamento encimado foi recentemente chancelado pela Colenda Primeira Seção que sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1.086.300/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.2009) (grifos aditados) AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A ausência de instrução dos autos com o correspondente processo administrativo também não possui o condão de tornar nulo o título executivo. Como dito alhures, em se tratando de taxa municipal, tributo de lançamento direto e periódico, a constituição definitiva ocorre de forma automática, sem necessidade de instauração de processo administrativo. Dessa forma, não há falar em nulidade do título executivo, eis que se afigura perfeita a Certidão de Dívida Ativa transcrita na petição inicial, atendendo a todos os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. DA PRESCRIÇÃO Na espécie, a ação foi distribuída em 07.11.2019, e o crédito mais antigo contido na exordial é o exercício de 2016, com data de inscrição em 02.05.2016. Portanto, não transcorridos os 5 anos, não há que se falar em prescrição, nem mesmo na forma intercorrente. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Por fim, com base na aplicação dos princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, o CNJ autorizou por meio da resolução de n° 547/24 a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. Assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Observa-se, no entanto que é imprescindível que haja ausência de interesse de agir para que seja legítima a extinção, o que não verifico nos autos da presente ação, visto que o processo não está sem movimentação útil e a parte exequente sempre que devidamente intimada tem se pronunciado nos autos. CONCLUSÃO Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, porque requerida e por não haver fundadas razões para o seu indeferimento, nos termos do art. 98, do CPC. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis, inclusive juntando planilha atualizada do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 11 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Jose Lopes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007197-80.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: JOSE LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8007197-80.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executado, mas apenas uma sistemática aceita por nosso ordenamento processual que permite ao executado discutir questões que independem de dilação probatória, nos próprios autos da execução, mas cujos efeitos decisórios têm a mesma força de desconstituição do título executivo que o procedimento normal dos embargos, tudo em atendimento à economia processual e celeridade na prestação jurisdicional. Outrossim, a exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo magistrado. Nesse sentido dispõe a súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, a parte executada questiona a validade da Certidão de Dívida Ativa em que se baseia a presente execução alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, a ausência de notificação administrativa, a falta de instrução dos autos com o processo administrativo que apurou o débito e a prescrição do crédito tributário que embasa a presente ação. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Inicialmente, descabida a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula n. 414 do STJ, frustrada a citação por oficial de justiça, em sede de execução fiscal, se mostra legítima a citação por edital. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Inicialmente, indevida a alegação de nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é tributo cobrado de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, o que dispensa, portanto, o prévio processo administrativo. Pela mesma razão, a notificação pessoal do executado não se faz obrigatória, pois presume-se sua notificação através da guia que é entregue no endereço do contribuinte, contendo todos os elementos necessários à impugnação e garantindo, portanto, a ampla defesa. Ademais, consoante consolidado entendimento jurisprudencial, cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas que visem afastar a presunção de certeza e liquidez do título. Portanto, o recebimento do carnê de pagamento de taxas municipais importa em verdadeira notificação, dispensando aquela por meio de processo administrativo, de modo que a falta de demonstração da notificação pessoal não se mostra apta a anular a execução. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/CCIP. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade do título por ausência de notificação quando esta se faz por edital em observância à legislação municipal que a autoriza. Ademais, presume-se que o devedor foi notificado pessoalmente, pois, em se tratando de IPTU e taxas municipais, a notificação se dá por meio de remessa, pelo fisco, do carnê de recolhimento do tributo, sendo certo que o ônus de provar o não recebimento é do contribuinte. (TJ – MG – AC: 10210110028433001 MG, Relator: Bittencourt Marcondes, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2014) (grifos aditados) TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). I - O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. II - O posicionamento encimado foi recentemente chancelado pela Colenda Primeira Seção que sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1.086.300/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.2009) (grifos aditados) AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A ausência de instrução dos autos com o correspondente processo administrativo também não possui o condão de tornar nulo o título executivo. Como dito alhures, em se tratando de taxa municipal, tributo de lançamento direto e periódico, a constituição definitiva ocorre de forma automática, sem necessidade de instauração de processo administrativo. Dessa forma, não há falar em nulidade do título executivo, eis que se afigura perfeita a Certidão de Dívida Ativa transcrita na petição inicial, atendendo a todos os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. DA PRESCRIÇÃO Na espécie, a ação foi distribuída em 07.11.2019, e o crédito mais antigo contido na exordial é o exercício de 2016, com data de inscrição em 02.05.2016. Portanto, não transcorridos os 5 anos, não há que se falar em prescrição, nem mesmo na forma intercorrente. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Por fim, com base na aplicação dos princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, o CNJ autorizou por meio da resolução de n° 547/24 a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. Assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Observa-se, no entanto que é imprescindível que haja ausência de interesse de agir para que seja legítima a extinção, o que não verifico nos autos da presente ação, visto que o processo não está sem movimentação útil e a parte exequente sempre que devidamente intimada tem se pronunciado nos autos. CONCLUSÃO Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, porque requerida e por não haver fundadas razões para o seu indeferimento, nos termos do art. 98, do CPC. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis, inclusive juntando planilha atualizada do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 11 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)