Execução Fiscal 8007466-12.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ILHEUS

Autor

CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

01/07/2026, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

28/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(33)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

01/07/2026, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

28/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 00:00

Documentos

•01/07/2025, 00:00

Despacho

Ato ordinatório

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007466-12.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado. Nesse sentido, deve o cartório proceder com a citação via postal com AR, por e-mail, telefone ou oficial de justiça, conforme requerimento da Exequente na petição retro; Após isso, caso seja o Executado citado, este pode dirigir-se, no prazo de 5 (cinco) dias, ao setor de Tributos da Exequente e aderir possível REFIS em vigor, podendo pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Embargos à Execução ou Exceção de pré-executividade. Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Cicon Construtora E Incorporadora Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007466-12.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8007466-12.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Intime-se a Exequente para se manifestar sobre a certidão/petição retro, de modo a promover o andamento do processo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, caso ainda não tenha ocorrido a quitação do débito exequendo, promova a parte Exequente, no mesmo prazo, a atualização do valor da execução. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 00:00

Desarquivamento

04/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2020, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2020, 00:00

Publicação

30/05/2020, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2020, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/03/2020, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/03/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/12/2019, 00:00

•20/01/2025, 00:00