Execução de Título Extrajudicial 0150657-24.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0150657-24.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON OLAVO RANGEL FACCI Advogado(s): MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954-A), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904-A) APELADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS e outros Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510-A) DECISÃO Em primeiro grau, o apelante pagou voluntariamente as custas do processo. Ao apelar, requereu a gratuidade. Intimado a comprovar preencher os pressupostos, peticionou citando que sua renda se resumiria a uma aposentadoria do regime geral. Intimado novamente para apresentar documentos especificamente indicados, não cumpriu a determinação, deixando de apresentar, por exemplo, sua declaração de imposto de renda. Com efeito, consta dos autos extratos bancários e boleto de plano de saúde que apontam que o autor possui plano de saúde empresarial vinculado à pessoa jurídica Facci Industria de Peças Ltda. (CNPJ 22614905000194) e que recebe quantias de tal empresa em sua conta pessoal. Em consulta pública ao site da Receita Federal, constata-se ser sócio de tal pessoa jurídica. Conclui-se, assim, que a aposentadoria do regime geral não é a única fonte de renda do autor. Com efeito, como o autor optou por não revelar em sua completude sua condição financeira, omitindo esta outra fonte e omitindo, sobretudo, sua declaração fiscal, e tendo em vista os elementos acima que afastam a presunção de veracidade de sua declaração de insuficiência de recurso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0150657-24.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível INDEFIRO a gratuidade. INTIME-SE Wilson Olavo Rangel Facci, por seus advogados, para preparar sua apelação em dez (10) dias, sob pena de deserção. Salvador, 27 de julho de 2026. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 70

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON OLAVO RANGEL FACCI Advogado(s): MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954-A), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904-A) APELADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS e outros Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0150657-24.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível INTIME-SE a parte apelante (WILSON OLAVO RANGEL FACCI), por seus advogados, para, no prazo de dez (10) dias, juntar aos autos documentos que efetivamente comprovem a sua insuficiência financeira (tais como os extratos de todas as suas contas bancárias e as faturas de todos os seus cartões de crédito relativos aos últimos noventa (90) dias, as declarações de bens apresentadas à Receita Federal para fins de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios, comprovantes de despesas, bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes), a fim de demonstrar fazer jus à gratuidade de justiça pleiteada. Após o devido cumprimento do ato ou o decurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 07 de julho de 2026. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator 07

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON OLAVO RANGEL FACCI Advogado(s): MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954-A), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904-A) APELADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS e outros Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0150657-24.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos. Conquanto a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física goze em princípio de presunção relativa de veracidade, tratando-se de processo que no primeiro grau transcorreu sem requerimento ou deferimento do benefício, e com recolhimento voluntário de custas não apenas no início remoto do processo em 2009, mas também em fevereiro de 2025, observa-se comportamento da parte que leva à obrigação desta de demonstrar ter ocorrido modificação de sua condição financeira no decorrer do longo trâmite do processo, a qual embora não seja de pronto considerada implausível em nenhum grau, carece de comprovação documental nestas circunstâncias específicas. Pelo exposto, intime-se o apelante para demonstrar a condição de hipossuficiência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente fixação de prazo próprio para recolhimento do preparo, sem o qual ocorrerá deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2026. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 22

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA24022, MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA60954, MARCELO NEVES BARRETO - BA15904 Réu: EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS, TANIA BATISTA RIOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR - BA48510Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR - BA48510 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. 26 de abril de 2026, ANDREA TAVARES RIBEIRO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0150657-24.2009.8.05.0001 Assunto/classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): WILSON OLAVO RANGEL FACCI Advogados do(a)

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0150657-24.2009.8.05.0001. AUTORA: EXEQUENTE: WILSON OLAVO RANGEL FACCI Advogado(s) do reclamante: FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA, MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCELO NEVES BARRETO PARTE RÉ: EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS, TANIA BATISTA RIOS Advogado(s) do reclamado: ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR SENTENÇA APELANTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado (s): LEONARDO MENDES CRUZ APELADO: C. P. L. COMERCIAL LIMITADA Advogado (s):ANA ELISA BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS SIMOES EMENTA Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Duplicatas. Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, e declarou prescrito o débito originário da presente execução (R$3.308,99), com resolução do mérito, na forma do art. 924, V c/c art. 925, do CPC. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Apelação não provida. (TJ-BA - Apelação: 01236308120008050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/07/2024) E tal matéria já se encontra consagrada em sede de recurso especial repetitivo, que estabeleceu o seguinte: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Seguindo tal raciocínio, apenas quando verificadas a efetiva constrição patrimonial e citação pode ser admitida a interrupção da prescrição intercorrente. É importante destacar, também, que a penhora em valores irrisórios não suspende a ocorrência da prescrição. Ainda sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Cumpre acrescentar que a penhora frutífera, ainda que o bem penhorado não seja posteriormente arrematado em leilão, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo do requerimento que a originou, consoante precedentes abaixo transcritos: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS EFETUADA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a efetiva constrição patrimonial é condição apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera (Tema Repetitivo 568). 2. No presente caso, os requerimentos formulados pela exequente se mostraram pertinentes, tendo a credora indicado objetivamente meios válidos para realizar a constrição de bens e valores da executada e alcançado êxito parcial em seu intento, havendo o bloqueio parcial de valores e transferência para a conta da credora, o que demonstra a possibilidade de satisfação do crédito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 0703318-82.2017.8.07.0001 1809821, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Superando questão antiga, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o decurso da suspensão, independentemente da intimação do credor. Sobre o início automático do prazo de prescrição, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado.3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.4. Na hipótese, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular.5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) No caso, o título executivo extrajudicial levado a efeito foi um Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 306665368), cujo prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, observo que a ação foi proposta em 2009. A citação dos executados foi efetivada em 17/09/2010 (ID 306665717). Desde então, o processo experimentou longos períodos de paralisação ou de diligências infrutíferas. Conforme a regra do IAC nº 01 do STJ, o prazo prescricional intercorrente iniciou-se após um ano da última diligência frutífera ou citação sob a égide do CPC/73. Nesse sentido, destaca-se que, após a citação em 2010, não houve qualquer efetiva constrição patrimonial capaz de interromper o curso do prazo prescricional quinquenal. Os peticionamentos posteriores, sem resultado prático na satisfação do crédito, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, conforme a tese fixada no REsp 1.340.553/RS. Portanto, no caso dos autos, resta consolidada a prescrição intercorrente. No caso concreto, intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente alegou ausência de inércia. Não observou ela, entretanto, que a ausência de êxito na localização de bens por prazo superior ao de direito material (5 anos), somado ao ano de suspensão, impõe o reconhecimento da prescrição. Logo, tal omissão no resultado do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Desse modo, evidente a consumação da prescrição intercorrente levando à consequente extinção da execução. Por último, com relação aos ônus sucumbenciais, o posicionamento jurisprudencial, aqui adotado, é o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Pelo exposto, e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do disposto no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado à espécie, em razão do julgamento ter ocorrido após a alteração legislativa do dispositivo promovida no ano de 2021. Opostos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WILSON OLAVO RANGEL FACCI contra JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS e TÂNIA BATISTA RIOS. Este Juízo instou a parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante despacho lançado ao Id. 524020944. A parte Exequente manifestou-se ao Id. 527665556 pela não ocorrência desta prescrição. Autos relatados. Decido. De início, importante destacar que, na linha de precedentes da Corte Superior, a prescrição intercorrente incide nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no IAC n. 01 (REsp 1604412/SC), julgado em 27/06/2018, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Aplicando-se o entendimento sedimentado pelo STJ ao caso concreto, destaco que se trata da hipótese de deflagração automática do prazo da prescrição intercorrente, vez que não houve ato judicial de suspensão do processo, portanto incidente na espécie a diretriz fixada no IAC n.01 (art. 40, § 2°, da Lei 6.830/1980) no sentido de "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." O art. 40, § 2º, da Lei n.6.830/1980, aplicado no julgado paradigma, dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." Houve mudança sistemática do instituto da prescrição intercorrente, introduzida pela Lei n. 14.195/2021: assim, a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, mencionam-se, a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. 2) Exsurge inequívoca a prescrição intercorrente na hipótese em que o executivo fiscal tenha sido ajuizado em 1999, o município tenha tomado ciência, em 17/06/2005, da não localização de bens penhoráveis e, passados cinco anos, não tenha consumado diligência frutífera ou outra causa interruptiva. 3) Recurso desprovido. (grifos acrescidos) Outrossim, a jurisprudência do c. STJ passou a orientar-se no sentido de que as diligências infrutíferas ou os meros peticionamentos desacompanhados de efetiva constrição patrimonial não têm o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0123630-81.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposta apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON OLAVO RANGEL FACCI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA24022, MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA60954, MARCELO NEVES BARRETO - BA15904 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO BASTOS, TANIA BATISTA RIOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR - BA48510Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR - BA48510 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0150657-24.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WILSON OLAVO RANGEL FACCI contra JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO BASTOS e outros. Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de citação neste processo ocorreu em 17.09.2010, consoante positiva a certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça ao Id 306665721. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte para se manifestar, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A manifestação deverá observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador/BA, 20 de Outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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