Execução Fiscal 0807078-72.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807078-72.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:00

Documento (Carta)

13/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/01/2026, 00:00

Publicação

06/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MAXIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0807078-72.2015.8.05.0001 Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que "se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária" (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 19 de agosto de 2025 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MAXIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre o despacho/ato ordinatório retro. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0807078-72.2015.8.05.0001 intime-se a parte exequente, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, solicitando as diligências cabíveis ou cumprindo a(s) já determinada(s), em igual prazo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. A intimação ao Ente Público deverá ser feita, via portal. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 15 de janeiro de 2025 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)