Interdição/Curatela 8001392-04.2022.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8001392-04.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Sentença)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

03/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA Pólo Passivo: REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS, seu (a) filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 18433170). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 204219212). Estudo social (ID 411329197). O Laudo Pericial (ID 448155924) atesta que o requerido é portador de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 368473333). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 481959687). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA, (genitora), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. ITABUNA, 15 de julho de 2025. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001392-04.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: Vistos, etc. , seu (a) filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 18433170). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 204219212). Estudo social (ID 411329197). O Laudo Pericial (ID 448155924) atesta que o requerido é portador de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 368473333). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 481959687). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de , e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR

Expedição de documento (Sentença)

17/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rozimeire Assis Batista Advogado: Raphael Afonso Silva Mattos (OAB:BA50222) Requerido: Thaize Batista Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001392-04.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA Pólo Passivo: REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista ao Ministério Público. Itabuna, 15 de janeiro de 2025 JOABSON BARBOSA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8001392-04.2022.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna

20/01/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA Pólo Passivo: REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS, seu (a) filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 18433170). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 204219212). Estudo social (ID 411329197). O Laudo Pericial (ID 448155924) atesta que o requerido é portador de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 368473333). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 481959687). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. REQUERIDO: THAIZE BATISTA SANTOS, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR REQUERENTE: ROZIMEIRE ASSIS BATISTA, (genitora), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. ITABUNA, 15 de julho de 2025. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001392-04.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: Vistos, etc. , seu (a) filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 18433170). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 204219212). Estudo social (ID 411329197). O Laudo Pericial (ID 448155924) atesta que o requerido é portador de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 368473333). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 481959687). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de , e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedição de documento (Outros documentos)

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