Procedimento Comum Cível 8001983-09.2024.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001983-09.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001983-09.2024.8.05.0076. Autora: ERICA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: RENAN DOS SANTOS CINTRA e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por Erica Pereira dos Santos em face de seu filho, Renan dos Santos Cintra, e do Estado da Bahia, protocolada em 20 de novembro de 2024 (ID 474500346). A parte autora busca a internação compulsória do primeiro réu para tratamento de dependência química e transtornos psiquiátricos, com custeio a ser arcado pelo segundo réu. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, relatório social, certidão de nascimento do requerido, relatório médico e boletim de ocorrência (IDs 474500347 a 474500356), que em conjunto indicavam a gravidade da situação e o risco à integridade física do próprio requerido e de terceiros. Após a distribuição do feito, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para manifestação, dada a natureza da causa e o interesse de incapaz envolvido (ID 474543133). O órgão ministerial, em seu parecer de ID 481814875, opinou favoravelmente à concessão da medida de urgência, reconhecendo a presença dos requisitos legais para a internação compulsória. Diante dos elementos probatórios e do parecer ministerial, foi proferida decisão em 15 de janeiro de 2025 (ID 481818867), concedendo a tutela provisória de urgência para determinar a internação compulsória de Renan dos Santos Cintra em clínica especializada, com custeio pelo Estado da Bahia. O mandado correspondente foi expedido (ID 481828550) e cumprido, conforme certidão juntada aos autos. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 482990792), arguindo questões sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos, a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passivo e a existência de rede de atendimento no Sistema Único de Saúde. A parte autora apresentou réplica (ID 486802250), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. No curso do processo, foram juntados orçamentos de clínicas especializadas (IDs 482596299 e 482596300) e diversas petições requerendo a liberação de valores para cobertura das mensalidades do tratamento na Comunidade Terapêutica Equilibrium Prime Ltda., local onde o réu foi internado, com a consequente expedição de múltiplos alvarás judiciais para o custeio do tratamento (ID 484730385 e outros comprovantes de transferência juntados aos autos). A parte autora e a clínica de tratamento apresentaram, em diversas oportunidades, relatórios médicos atualizados (IDs 490532536 e 527670388), notas fiscais dos serviços prestados (IDs 490532533, 502315621, 527670387 e 537332693) e declarações de internação (IDs 502371951 e 527670386), como forma de prestação de contas parcial e justificativa para a continuidade da medida. Em decisão de ID 553305998, datada de 10 de abril de 2026, foi determinada a realização de perícia médica para avaliação da atual condição de saúde do requerido e da necessidade de manutenção da internação, com fixação dos quesitos judiciais a serem respondidos. Por fim, o Estado da Bahia peticionou nos autos em 15 de maio de 2026 (ID 559591389), juntando documentos para comprovação de depósito judicial e requerendo providências para a quitação das despesas do tratamento. O processo encontra-se em fase de instrução, com as partes devidamente representadas e a controvérsia estabelecida quanto à necessidade de manutenção da medida de internação e à responsabilidade pelo seu custeio, estando o feito maduro para saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse processual permanece hígido. Não há preliminares pendentes de análise ou nulidades processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. A controvérsia principal cinge-se a dois pontos fundamentais: a necessidade de manutenção da internação compulsória do réu, a ser aferida por meio de prova técnica, e a responsabilidade do Estado da Bahia pelo custeio integral do tratamento, na forma e na instituição em que vem sendo realizado, em conformidade com o direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal. A prova pericial médica é indispensável para o deslinde da causa. A internação compulsória é medida extrema e excepcional, que restringe a liberdade do indivíduo em prol do seu próprio cuidado e da segurança da coletividade, cuja manutenção só se justifica enquanto perdurarem os motivos que a fundamentaram, devendo ser periodicamente reavaliada por meio de laudo médico circunstanciado, conforme dispõe a Lei nº 10.216/2001. Considerando a estrutura da rede de saúde pública, a avaliação deverá ser realizada pela equipe técnica multidisciplinar do Centro de Atenção Psicossocial da comarca onde o requerido se encontra internado, ou, na sua ausência, do município mais próximo que possua tal estrutura. Os quesitos formulados na decisão de ID 553305998 ficam reiterados e deverão ser respondidos de forma clara e fundamentada pela equipe técnica, a saber: 1. se o periciando é portador de transtorno mental, dependência química ou ambos, com indicação do diagnóstico detalhado e da respectiva classificação no Código Internacional de Doenças; 2. se a condição diagnosticada acarreta comprometimento da sua capacidade de autogoverno e de discernimento para os atos da vida civil; 3. se o periciando oferece risco a si mesmo ou a terceiros, com detalhamento da natureza e da intensidade desse risco; 4. se houve evolução no quadro clínico em razão do tratamento recebido e qual a avaliação da equipe técnica sobre a eficácia da terapêutica adotada; 5. se a manutenção da internação em regime fechado ainda é a abordagem terapêutica mais indicada para o caso concreto; 6. se existem alternativas terapêuticas extra-hospitalares adequadas e seguras para o periciando no momento atual; 7. em caso de necessidade de manutenção da internação, qual o prazo estimado para reavaliação do quadro ou progressão para regime de tratamento menos restritivo, prestando-se quaisquer outros esclarecimentos que a equipe pericial julgue pertinentes. Quanto ao custeio do tratamento, a petição de ID 559591389 demonstra o depósito de valores em conta judicial pelo Estado da Bahia e requer providências para a quitação das despesas. Diante da necessidade de garantir a continuidade do tratamento, a referida petição deve ser acolhida para autorizar o levantamento dos valores e o pagamento à clínica credora. Em observância aos princípios da transparência e da eficiência na gestão dos recursos públicos, é necessário consolidar a prestação de contas de todos os valores já levantados por meio de alvarás judiciais desde o início do tratamento, medida indispensável para verificar a correta aplicação dos recursos e instruir a decisão final de mérito. Ante o exposto, acolho a petição de ID 559591389 e: 1. Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial pelo Estado da Bahia, a fim de quitar as mensalidades do tratamento junto à Comunidade Terapêutica Equilibrium Prime Ltda., devendo a secretaria tomar as providências cabíveis. 2. Determino, em reforço à decisão de ID 553305998, a produção de prova pericial médica a ser realizada pela equipe técnica multidisciplinar do Centro de Atenção Psicossocial da comarca em que o réu se encontra internado, no prazo máximo de 60 dias, devendo a secretaria oficiar ao referido órgão para que designe data e hora para a avaliação. 3. Intimem-se as partes e o Ministério Público para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 4. Determino que a parte autora e a Comunidade Terapêutica Equilibrium Prime Ltda. apresentem, no prazo de 30 dias, prestação de contas consolidada e detalhada de todos os valores recebidos por meio de alvarás judiciais neste processo desde o início da internação, instruída com cópias de todas as notas fiscais, recibos, relatórios de serviços e comprovantes de despesas correspondentes. 5. Fica estabelecido que futuros pedidos de liberação de valores deverão ser obrigatoriamente instruídos com relatório médico atualizado que justifique a necessidade de continuidade do tratamento e com a respectiva nota fiscal ou orçamento detalhado dos serviços a serem pagos. 6. Com a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para subsidiar tecnicamente este Juízo quanto às conclusões do laudo e à adequação da medida terapêutica adotada, intimando-se em seguida as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 dias. Proceda a secretaria com as intimações e expedições necessárias ao cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. ANDRE LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ERICA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROMARIO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA70108), JESSICA CONCEICAO FERREIRA (OAB:BA56624), JAMILE SILVA MENDES (OAB:BA84304) REQUERIDO: RENAN DOS SANTOS CINTRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001983-09.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ERICA PEREIRA DOS SANTOS em favor de seu filho, RENAN DOS SANTOS CINTRA, e em face do ESTADO DA BAHIA. A parte autora narrou que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID 10 F19), além de epilepsia (CID 10 G40) e retardo mental (CID 10 F70). Alegou que o requerido se recusa a submeter-se a tratamento, apresenta comportamento agressivo, vive em situação de rua e coloca em risco a si mesmo e a terceiros, conforme evidenciado pelos boletins de ocorrência juntados (ID 474500356), que registram episódios de ameaça e lesão corporal. Diante da urgência demonstrada, foi deferida a tutela provisória para determinar a internação compulsória do paciente (ID 481818867), a qual foi efetivada na Comunidade Terapêutica Equilibrium Prime. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 505716738) prorrogando o período de internação com custeio pelo Estado da Bahia, com base nos relatórios médicos que atestavam a necessidade de continuidade do tratamento. O processo seguiu seu curso, sendo que, na última petição, a instituição de saúde responsável pelo tratamento apresentou relatório indicando a possibilidade de alta hospitalar do paciente. Contudo, a genitora do requerido, Sra. Erica Pereira dos Santos, apresentou manifestação urgente (ID 540258077), opondo-se veementemente à desinternação. Argumentou que RENAN DOS SANTOS CINTRA não possui condições clínicas ou psicossociais para o retorno ao convívio social, havendo um temor concreto e fundamentado de que a alta resulte em grave prejuízo à sua integridade física e à segurança da coletividade. Para fundamentar sua alegação, a autora juntou prova audiovisual (ID 540258076), na qual o próprio paciente declara, de forma explícita, sua intenção de retomar o uso de substâncias entorpecentes tão logo deixe a clínica. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o Ministério Público do Estado da Bahia, atuando como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer detalhado (ID 551431439). O órgão ministerial destacou o conflito existente entre o relatório técnico da clínica, que sugere a alta, e a prova contundente do comportamento e da intenção do paciente, que indica a ausência de autocrítica e um risco altíssimo de recaída imediata. Com base no princípio da prudência e na proteção ao direito à vida, o Ministério Público requereu a manutenção cautelar da internação até que seja produzida uma contraprova técnica, a determinação de uma nova avaliação pericial psiquiátrica urgente para esclarecer a real condição do paciente e a viabilidade da alta, e a intimação da clínica para que mantenha o paciente sob seus cuidados até nova deliberação judicial. É o essencial a relatar. Passo a decidir. A questão central a ser decidida neste momento processual é se a alta do paciente RENAN DOS SANTOS CINTRA, indicada pela clínica de reabilitação, pode ser implementada diante da manifestação contrária de sua genitora, que se baseia em evidências concretas sobre a intenção do paciente de retomar o uso de drogas. O pedido formulado pelo Ministério Público (ID 551431439) se mostra prudente, razoável e alinhado aos princípios que regem a matéria, merecendo integral acolhimento por este Juízo. A internação compulsória é uma medida extrema, que restringe a liberdade do indivíduo em prol de um bem maior: a proteção de sua própria vida e saúde, bem como a segurança da comunidade. Sua decretação e manutenção são regidas pela Lei nº 10.216/2001, que estabelece um modelo de cuidado em saúde mental pautado na proteção dos direitos da pessoa com transtorno mental. Conforme o artigo 4º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo sua finalização ocorrer por determinação do médico responsável ou por decisão judicial. No caso concreto, emerge um sério e preocupante conflito de informações. De um lado, há o parecer técnico da instituição que acompanha o paciente, sugerindo que ele atingiu um estágio de estabilidade que permitiria a alta. De outro, há a declaração do próprio paciente (ID 540258076), gravada em vídeo e trazida aos autos por sua genitora (ID 540258077), na qual ele afirma inequivocamente que voltará a usar substâncias ilícitas assim que for liberado. A referida declaração não é um mero desabafo, mas um forte indicativo de que o tratamento, embora possa ter estabilizado sintomas agudos no ambiente controlado da clínica, ainda não foi capaz de promover a necessária consciência crítica (autocrítica) sobre a doença e suas consequências, elemento indispensável para a sustentabilidade da recuperação em ambiente externo. A decisão judicial não pode se limitar a uma análise fria e automática dos relatórios médicos, especialmente quando surgem fatos novos que colocam em dúvida a segurança da medida proposta. O dever de cautela impõe que o julgador, diante de uma dúvida razoável que envolva risco à vida e à integridade física, adote a postura mais protetiva. Liberar o paciente neste cenário, sem uma apuração aprofundada da sua real condição psicossocial e do seu comprometimento com a abstinência, seria ignorar um risco iminente e concreto de recaída severa, o que poderia anular todos os progressos obtidos até agora com o tratamento e reexpor o paciente e a sociedade aos mesmos perigos que originalmente justificaram a internação. Portanto, a manifestação do Ministério Público é cirúrgica ao apontar que a declaração do paciente, embora não seja um laudo técnico, retira a certeza e a liquidez do relatório de alta, tornando indispensável a produção de uma contraprova. A realização de uma nova avaliação pericial psiquiátrica, por um profissional isento e de confiança do Juízo ou vinculado à rede pública de saúde (CAPS), é a medida mais adequada para dirimir o conflito e fornecer a este Juízo os subsídios técnicos necessários para uma decisão segura e fundamentada sobre o futuro do tratamento. Até que essa nova avaliação seja concluída, a manutenção da internação em caráter cautelar é medida que se impõe para resguardar o bem maior em discussão: a vida e a saúde do paciente. Adicionalmente, para orientar as futuras decisões e planejar de forma sustentável a continuidade do tratamento, é fundamental que este Juízo disponha de informações técnicas qualificadas sobre as políticas públicas de saúde aplicáveis ao caso. Nesse sentido, a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) se mostra uma ferramenta de extrema relevância, pois fornecerá um panorama técnico-científico sobre o diagnóstico, as alternativas terapêuticas, a cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. As respostas aos quesitos formulados permitirão uma análise completa e aprofundada, garantindo que a decisão final seja não apenas justa, mas também eficaz e alinhada às melhores práticas de saúde pública. Diante do exposto, com base na fundamentação apresentada e no poder geral de cautela, ACOLHO integralmente a manifestação do Ministério Público (ID 551431439) e, por consequência, DETERMINO o seguinte: a) A manutenção cautelar da internação do paciente RENAN DOS SANTOS CINTRA na Comunidade Terapêutica Equilibrium Prime ou em outra instituição adequada que venha a ser indicada pelo Estado da Bahia, até nova deliberação deste Juízo, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e resguardar sua integridade física e a segurança de terceiros. b) Oficie-se, com máxima urgência, à Comunidade Terapêutica Equilibrium Prime, para que não efetive a alta do paciente RENAN DOS SANTOS CINTRA, mantendo-o sob seus cuidados até que sobrevenha decisão judicial em contrário, sob pena de responsabilização. c) A realização de nova avaliação pericial psiquiátrica, a ser conduzida por perito nomeado por este Juízo ou, alternativamente, por profissional médico psiquiatra vinculado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da comarca em que se encontra internado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo circunstanciado sobre o atual estado de saúde do paciente, a viabilidade de sua desinternação, seu nível de compreensão crítica sobre a doença e, especificamente, o risco concreto de recaída imediata, considerando as informações constantes nos autos, em especial o vídeo de ID 540258076. d) A expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nota técnica respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos: Há comprovação nos autos de que o paciente possui doença psiquiátrica? Se sim, qual a patologia e seu respectivo código na Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? Há prova nos autos da prévia adoção e ineficácia das medidas extra-hospitalares para tratamento do quadro de saúde do réu? A internação compulsória se mostra adequada no caso concreto, sendo uma medida eficaz para a melhoria do estado de saúde do réu, conforme as evidências científicas atuais? A medida de saúde pleiteada, consistente em internação compulsória para tratamento de dependência química e comorbidades psiquiátricas, está inserida nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do Ministério da Saúde, ou seja, é fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, informe-se qual o ente federativo responsável pelo custeio e fornecimento da respectiva medida de saúde (União, Estados/DF e/ou Municípios). Caso a equipe de saúde do NATJUS tenha conhecimento, queira informar se existe hospital psiquiátrico ou comunidade terapêutica na rede pública, apto ao tratamento de dependência química, no Estado da Bahia, com indicação da localização e capacidade. e) Com a juntada da avaliação pericial e da nota técnica do NATJUS, intimem-se as partes (autora, Estado da Bahia e a curadoria especial do requerido, se houver) para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. f) Após o cumprimento das diligências acima, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer final sobre a questão. Transcorridos os prazos, nova conclusão. P.R.I. Confiro à presente força de mandado/carta. Entre Rios/BA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito em Exercício de Substituição

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001983-09.2024.8.05.0076. Autora: ERICA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: RENAN DOS SANTOS CINTRA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ERICA PEREIRA DOS SANTOS contra o ESTADO DA BAHIA, na qual requereu providências para a internação compulsória de RENAN DOS SANTOS CINTRA. Foi concedida a antecipação da tutela requerida (ID 481818867). O paciente encontra em processo de reabilitação na Comunidade Equilibrium PRIME desde 24/01/2025. O Estado da Bahia requereu a devolução dos valores depositados (ID. 495649488) A parte autora requereu a prorrogação da internação determinada por este Juízo, com base nos laudos médicos atualizados, juntados após a internação. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à prorrogação em ID. 505628734. É o que importa relatar. DECIDO. Com base nos documentos médicos colacionados, verifico que as razões expostas na decisão de ID. 481818867 ainda permanecem hígidas, no sentido de autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada e a determinação de custeio, pelo Estado da Bahia, do tratamento necessário ao caso. Isso porque não houve alteração dos fatos que ensejaram a decisão em questão. Ante o exposto, remetendo-se aos fundamentos já apresentados em detalhes por este Juízo, defiro o pedido da parte autora e determino ao ESTADO DA BAHIA que providencie o custeio da prorrogação da internação compulsória da paciente RENAN DOS SANTOS CINTRA, na unidade na qual se encontra atualmente, para tratamento da desintoxicação e recuperação de dependentes químicos até o dia 24/07/2025, data que corresponde aos 180 (cento e oitenta) dias indicados nos relatórios médicos, considerando as razões médicas apresentadas, inobstante a possibilidade de reavaliação periódica da necessidade da medida pela equipe especializada. Considerando a existência de valores em conta judicial, a fim de evitar problemas para devolução do dinheiro público em caso de reavaliação da medida e/ou de saída antecipada do paciente, deverá a Secretaria providenciar a liberação mensal do valor correspondente, incluindo os valores eventualmente em atraso, desde que comprovada a permanência do paciente na instituição. Havendo saldo remanescente à quantia necessária ao custeio dos 180 (cento e oitenta dias) de internação, libere-se em favor da parte ré, sem prejuízo de nova determinação de custeio, se necessária. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001983-09.2024.8.05.0076. Requerente: Erica Pereira Dos Santos Advogado: Romario De Oliveira Batista (OAB:BA70108) Requerido: Renan Dos Santos Cintra Requerido: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001983-09.2024.8.05.0076 Parte Autora: ERICA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: RENAN DOS SANTOS CINTRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001983-09.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pelo ERICA PEREIRA DOS SANTOS contra o ESTADO DA BAHIA, na qual requer providências para a internação compulsória de RENAN DOS SANTOS CINTRA, devidamente qualificado no feito. Em resumo, alega: 2. Segundo a Requerente que é mãe do Requerido, o mesmo é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, bem como apresenta diagnóstico de Epilepsia, (CID 10F70 + CID 10G40 + CID 10F19), encontrando-se atualmente em surto psicótico. Relatórios médicos em anexo. 3. Excelência, atualmente o Requerido se recusa a fazer qualquer tipo de tratamento e está vivendo na rua como um andante, com agressividade intensa, provocando danos ao patrimônio e ameaça de inúmeros moradores desta cidade, tendo inclusive agredido a Requerente e um outra pessoa conforme registro de boletim de ocorrência em anexo. 4. Ato contínuo, não possui o discernimento necessário para entender a necessidade de um tratamento médico para sua melhora. 5. É certo que o comportamento do Requerido vem causando grande insegurança e desassossego na comunidade de Cardeal da Silva. Ademais, caso Renan dos Santos Cintra continue assim, sua saúde vai se deteriorar cada vez mais. 6. Parece claro, portanto, que o mesmo precisa ser recolhido em um estabelecimento psiquiátrico adequado, isto para o bem dele e de todos. Diante da inexistência de um nosocômio desta especialidade nesta cidade, existe a possibilidade de que o mesmo seja removido para o Hospital Especializado Lopes Rodrigues, localizado da cidade de Feira de Santana – BA. Juntou relatórios médicos datados de 22/05/2024 e 45/12/2024. Ainda, juntou boletim de ocorrência informando possível prática de crimes de lesão corporal e ameaça em diversas ocasiões, pelo requerido. Também coligiu vídeo em que o promovido teria ateado fogo na casa onde reside com familiares. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A questão a ser decidida neste momento se refere à possibilidade de determinação, pelo Poder Judiciário, da internação de forma compulsória de pessoa com transtornos psiquiátricos e com dependência química. A matéria é tratada na Lei n. 10.216/2001, a chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, nos seguintes termos: Art. 4o. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. […] Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. […] Art. 9º. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Ressalte-se, ainda, que há previsão legal para internação involuntária de dependentes químicos no art. 23-A, §3º, II, da Lei de Drogas. Como se observa dos dispositivos acima transcritos, após o advento da referida lei, a internação passou a ser vista como última medida, a ser aplicada apenas quando os recursos extra hospitalares não servirem para a hipótese concreta, quando estes se mostrarem insuficientes e houver risco à integridade do paciente ou de terceiros ao seu redor. No que se refere à concessão de tutela de urgência, o Juízo deve observar se estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação em tela, como regra, não caberia ao Poder Judiciário se imiscuir na decisão, considerando tratar-se de matéria de política pública de saúde, cabendo-lhe uma posição de autocontenção e máximo respeito à discricionariedade dos Poderes competentes. Todavia, do que fora expressamente narrado no relatório médico coligido, bem como dos documentos e vídeo apontando a possível prática de delitos pelo requerido, observa-se que a situação da parte atualmente significa verdadeiro risco tanto para si quanto para aqueles que com ele convivem, bem como para transeuntes, o que reforça a necessidade da medida. Ainda, consta que o requerido não se submete aos tratamentos voluntários, mantendo quadro de agressividade e risco contra si e contra outros. Observa-se, portanto, que as estratégias de acolhimento e tratamento até aqui utilizadas não têm se mostrado suficientes, atestando-se a subsidiariedade da medida pleiteada. Desse modo, estão presentes os pressupostos legais e verifica-se que há, de fato, situação que enseja intervenção judicial para determinar a imediata adoção da providência extrema ora requerida, sob pena de se admitir uma omissão indevida e geradora de graves riscos ao indivíduo e à sociedade, sendo a presente decisão providência urgente e necessária ao caso. Por fim, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, inclusive porque deverá ter sua necessidade constantemente avaliada, não havendo óbice à concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao ESTADO DA BAHIA que promova, no prazo de 48 horas, a internação compulsória da paciente RENAN DOS SANTOS CINTRA em hospital psiquiátrico na rede pública de saúde ou, subsidiariamente, em caso de indisponibilidade, em clínica particular, às expensas do réu, mantendo-se o(a) requerido(a) em tratamento pelo período que for necessário ao seu tratamento e recuperação, bem como o deslocamento do(a) paciente em ambulância adequada, de acordo com as requisições médicas existentes. A internação ora determinada deverá perdurar inicialmente, no mínimo, 60 (sessenta) dias, devendo ser realizada nova avaliação clínica sobre a necessidade de sua manutenção. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00. Intime-se o réu desta decisão, pelo meio mais célere possível, dada a URGÊNCIA do pedido. Cite-se para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001983-09.2024.8.05.0076. Requerente: Erica Pereira Dos Santos Advogado: Romario De Oliveira Batista (OAB:BA70108) Requerido: Renan Dos Santos Cintra Requerido: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001983-09.2024.8.05.0076 Parte Autora: ERICA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: RENAN DOS SANTOS CINTRA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001983-09.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Considerando que a parte ré foi devidamente notificada da tutela de urgência deferida (ID. 482220809) e não indicou nos autos as providências concretas para o cumprimento da decisão de ID. 482220809; considerando, ainda, que a parte ré está aguardando a transferência na Delegacia Territorial de Inhambupe-BA, que indicou expressamente a indisponibilidade de pessoal e equipamentos para manutenção de paciente psiquiátrico; intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, apresentar orçamento de, pelo menos, duas clínicas particulares que possam ofertar o tratamento pelo período que for necessário à parte ré. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público pelo prazo 48h, que também poderá indicar instituição, em caso de inércia da parte autora. Em seguida, caso a parte ré não não indique hospital psiquiátrico na rede pública de saúde ou clínica particular, proceda-se o bloqueio da multa fixada em ID. 482220809 e voltem os autos conclusos para decisão urgente para deliberação do Juízo a respeito da transferência da parte à instituição mais adequada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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