Procedimento Comum Cível 8005750-77.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005750-77.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2026, 00:00

Publicação

29/11/2025, 00:00

Publicação

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REQUERIDO: CAREN LUZ BONFIM Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual seguinte: Concede-se às partes o prazo de 15 dias para darem início ao cumprimento de sentença, devendo instruir com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. O silêncio importará no imediato arquivamento dos autos. Vitória da Conquista (BA), 26 de novembro de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8005750-77.2023.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REQUERIDO: CAREN LUZ BONFIM Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) REQUERENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA, para recolher(em) as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE(s) anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 26 de novembro de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8005750-77.2023.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para recolher(em) as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE(s) anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 26 de novembro de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005750-77.2023.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: CAREN LUZ BONFIM I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra CAREN LUZ BONFIM, na qual alegou ter a ré firmado contrato de financiamento sob nº 372263501 para concessão de crédito no valor total de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em 18 parcelas mensais no valor de R$ 482,92 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), todavia não efetuou os pagamentos das parcelas. Em seguida, aduziu que a parte ré buscou renegociar o saldo devedor sob contrato de n° 388187684 para pagamento da quantia de R$ 6.729,74 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), mediante pagamento em 24 (vinte e quatro parcelas), no valor de R$ 546,97 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) cada. No entanto, a parte autora sustenta que mesmo após a renegociação da dívida, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas 09 até n° 21, bem como as subsequentes. Dessa forma, a requerente é credora da requerida no valor de R$ 9.208,26 (nove mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado na exordial com os respectivos acréscimos. Juntou documentos de ID nº 382651641/382651652. A parte requerida apresentou contestação através do petitório de ID n° 413320766, suscitando as preliminares de coisa julgada referente à ação de nº 0008194-30.2020.8.05.0274, a qual apurou que a contestada tinha que devolver o valor de R$956,59 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) para a contestante, em razão dos juros absurdos que a fizeram pagar o contrato mais de duas vezes. No mérito, aduziu que o contrato encontra eivado de cláusulas abusivas em relação aos juros remuneratórios, uma vez que foi inserido a taxa de juros de 14,07% ao mês e taxa anual de juros de 385,35% ao ano, em detrimento do qual restou impossibilitada de adimplir com as prestações sem o comprometimento de sua renda pessoal. Enquanto isso, a média do Banco Central para a mesma operação na data do negócio jurídico foi de 2,33% ao mês e taxa média anual de 30,33% ao ano. Ao final, em sede de reconvenção, postulou pela condenação a título de danos materiais e danos morais em relação ao pagamento em excesso e prejuízo da sua renda; a remoção do nome da parte ré dos cadastros de inadimplentes e multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de ID nº 413320780/413324283. A parte autora apresentou réplica à defesa (ID nº 433584934), na qual rebateu as alegações da defesa e reafirmou os termos da petição inicial. Ainda levantou preliminar de impugnação ao pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça e também defendeu que, embora a taxa de juros seja superior à média de mercado na data da contratação, não é abusiva pois foi fixada em conformidade com variáveis que impactam o risco e lucratividade da operações e é inferior à taxa média apurada pelo BACEN. Por fim, sustentou a inexistência do dever de indenizar em virtude da não comprovação do dano supostamente sofrido. A parte autora também se manifestou através do petitório de ID nº 473897753, noticiando o encerramento do procedimento de liquidação extrajudicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 487244998), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, mantendo-se inertes (ID n°508454672). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive foi a opção das partes em dispensar a produção de outras provas, mantendo-se inerte. DAS PRELIMINARES. DA COISA JULGADA. A parte ré colacionou aos autos a ação transitada em julgado sob nº 0008194-30.2020.8.05.0274 em que protocolou ação revisional em razão dos juros abusivos, sendo julgada procedente. Nesse sentido, pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada material, não passível de nova análise judicial. No entanto, o pleito não merece prosperar. No caso em apreço, observo que, embora possa haver semelhança entre os fatos discutidos na presente demanda e os trazidos na ação anteriormente ajuizada na 2ª Vara do Juizado desta comarca, verifico que o tópico em questão é elemento de discussão do mérito. Verifico que não há razões para discutir o pleito em sede de preliminar, sobretudo em virtude do princípio da primazia do julgamento do mérito, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, passo a discutir a coisa julgada no mérito. DO SANEAMENTO Ultrapassada esta fase, verifico que as partes são legítimas, demandam por interesses igualmente legítimos e estão devidamente representadas. A petição inicial encontra-se em sua devida forma, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar o seu mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O presente caso encontra-se indiscutivelmente abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, como já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Reconhecida a posição de vulnerabilidade do consumidor no presente caso e, com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, todavia, a única prova necessária ao julgamento do feito diz respeito ao contrato do financiamento, cuja cópia é possível visualizar através do documento de ID nº 382651649. DO MÉRITO. O cerne da questão cinge-se em saber se a requerida efetivamente deve o valor indicado pela autora na exordial ou ao revés, aplica-se ao caso os efeitos da coisa julgada material transitada em julgado sob nº 0008194-30.2020.8.05.0274 e, por conseguinte, se a parte ré faz jus ao valores pleiteados a títulos de indenização por danos materiais e morais em sede de reconvenção. No caso em apreço, a parte ré juntou aos autos comprovação da ação anterior de rescisão do mesmo contrato em razão dos juros abusivos, conforme ID n°413320788 com certidão de trânsito em julgado (ID n°413320791). A parte autora, então, impugnou a suposta onerosidade excessiva e a exclusão dos encargos de inadimplência sob o argumento de que está agindo de acordo com as normas do Banco Central e sem expectativa de enriquecimento ilícito. Em contrapartida, a sentença do processo de n°0008194-30.2020.8.05.027 reconheceu a abusividade das taxas de juros cobradas pela parte autora, de forma que condenou a instituição a refaturar o empréstimo tomado e, havendo saldo, restituí-lo ou cobrá-lo por meios legais. Dessa forma, restou assentado que a autora cobrou valores ilegais, com crédito a ser devolvido, em decorrência da diferença da porcentagem subtraída. Logo, não existe crédito, tendo em vista que o tópico em discussão já foi julgado. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do demandante, nos termos da "Orientação 2" do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Assim, reconheço a descaracterização da mora da parte ré. DOS DANOS MATERIAIS. A parte ré pugnou pela condenação da acionada ao pagamento de quantia devida, em decorrência do contrato de financiamento padrão, devidamente renegociado e inadimplido. Em contrapartida, tendo em vista o pedido da ré de reconhecimento da coisa julgada, a qual condenou ao refaturamento do empréstimo para que fosse aplicada a taxa de 2,33%a.m., a parte ré alegou que há de se considerar a reparação integral do valor devido demonstrado pela 2ª Vara do Juizado desta comarca no importe de R$956,59 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Neste ponto, durante a fase de liquidação da sentença de n°0008194-30.2020.8.05.0274, foi expedida uma certidão de crédito em nome da parte ré em cumprimento à restituição do saldo pelo valor pago em excesso (ID n°413324260). O valor indicado pela parte ré não se trata de danos materiais. Na verdade, o referido valor é um crédito que foi reconhecido na ação judicial em que tramitou perante o Juizados. A ausência de pagamento do referido valor deveria ser buscado junto aos autos em que foi reconhecido. Aliás, conforme documento de ID nº 473897755, a parte autora efetuou o pagamento nos autos em apreço. Igualmente, não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Isso porque o referido dispositivo impõe o reconhecimento da devolução em dobro nas hipóteses em que o consumidor efetua o pagamento de valor a maior. No caso dos autos não há comprovação de pagamento a maior pela parte ré/reconvinte, apenas a informação de um valor a ser pago dentro do processo. A discussão sobre o cabimento de eventual aplicação do referido dispositivo, deveria ser deduzida dentro daquela ação. Não o fazendo, precluiu o direito da ré. Portanto, não ficou comprovado a existência de danos materiais em favor da requerida. Por via disso, indefiro o pleito. DOS DANOS MORAIS. A parte ré, em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da parte autora a título de danos morais sob o argumento de que, mesmo sendo a parte autora devidamente julgada e condenada, permaneceu realizando as cobranças por uma dívida que já estava quitada. O pleito da parte ré merece prosperar. Isso porque a parte autora era conhecedora da ação que tramitou perante a 2ª Vara do Sistema de Juizados desta comarca, sob o nº º 0008194-30.2020.8.05.0274, na qual reconheceu a abusividade das taxas de juros aplicada ao contrato, inclusive condenou a autora na devolução dos valores pagos a maior. Foi efetuada a liquidação daquele julgado em ID nº 413324262, fl. 190, sendo as partes intimadas para tomar conhecimento do crédito de 956,59 em prol da requerida, em 12/01/2022, (ID 413324262, nº 192), portanto, ao tempo da propositura desta demanda, a parte autora tinha plenos conhecimento de que o crédito indicado na inicial não mais subsistia e mesmo assim ingressou com a presente cobrança. A conduta da autora, para além do desgaste do processo, causou na requerida o vexame de ter que suportar a cobrança por uma dívida já paga. Constatada a conduta ilícita da autora, impõe o reconhecimento do dever de reparar o dano causado. Nesse sentido, oportuna a lição de CARLOS ALBERTO BITTAR: "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". (Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 203). Ainda acerca dos danos morais, verifica-se que a parte requerida, ao persistir com as cobranças indevidas no nome da parte ré, acabou por praticar ato ilícito causando-lhe dano (ferindo sua dignidade humana), o qual, presente o nexo causal, deve ser reparado. Neste sentido, o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 5º, inc. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, configurado está o dever de reparação civil por danos extrapatrimoniais, diante da cobrança indevida de que fora vítima a parte demandante, pelo nexo de causalidade decorrente da conduta perpetrada pela parte requerida. Cumpre registrar que a dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, muitas vezes não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida. (Neste sentido: Idem, Dano Moral, 4ª ed., 2001, p. 09). Nesse sentido, apesar do entendimento jurisprudencial a seguir tratar-se de ação diversa daquela referente na exordial, assemelha-se em sua matéria quanto ao dever de indenizar em virtude das cobranças indevidas: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Comprovado o pagamento da dívida. Ação transitada em julgado que havia declarado o débito inexigível. Réu que não suspendeu a cobrança da dívida, tendo enviado e-mails e sms ao longo de meses. Situação que supera o mero aborrecimento ou dissabor pelo prolongamento no tempo. Danos morais configurados. Majoração da indenização que se mostra indevida. Valor fixado na r. Sentença (R$5.000,00) que é suficiente à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de majoração ou minoração. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001863120238260218 Guararapes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, ou seja, comprovada conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade, temos que fixar a indenização. Nesta senda, da leitura dos autos, verifico que, no caso presente, a parte ré se revelou incauta, caracterizando o ato lesivo ensejador da indenização por danos extrapatrimoniais. No sopesar dos balizamentos da fixação do dano moral, deve-se atender ao complexo das circunstâncias sociais, econômicas e psicológicas em que o evento se situa e deverá ser arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e mostra-se efetivo à repreensão do ilícito e a reparação do dano, sem que configure enriquecimento sem causa. Orientação trilhada pela jurisprudência traça alguns critérios, senão vejamos: "Dano moral. Mensuração - Na fixação do 'quantum' referente à indenização por dano moral, o juiz deve considerar: a) condições pessoais do ofensor e do ofendido; b) grau de cultura do ofendido; c) seu ramo de atividade; d) perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia ou poderia exercer; e) grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor [...]" (RJTJRS 163/261). Assim, objetivando prevenir qualquer odioso enriquecimento ilícito, e atento a lição do professor Carlos Bittar, para quem a indenização deve ser fixada em valores consideráveis, "como inibidoras de atentados ou de investidas contra a personalidade alheia" (Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina de julho de 1996), tenho como necessário e suficiente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), obtemperando que esse valor se mostra adequado aos fins a que se destina, vale dizer, compensa a vítima pelo dano moral experimentado e se mostra como instrumento de punição ao infrator, desestimulando o mesmo a reiterar na ilicitude. III - DISPOSITIVO. Posto isso, rejeitadas as questões processuais suscitadas, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal de cobrança. Condeno as parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação de reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo este valor ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, contados do arbitramento. Diante da sucumbência mínima da ré/reconvinte, condeno as parte autora/reconvinda nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, com os procedimentos de praxe e arquive-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Vitória da Conquista(BA), 30 de setembro de 2025. Marcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedida/Certificada

03/10/2025, 00:00

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005750-77.2023.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: CAREN LUZ BONFIM I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra CAREN LUZ BONFIM, na qual alegou ter a ré firmado contrato de financiamento sob nº 372263501 para concessão de crédito no valor total de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em 18 parcelas mensais no valor de R$ 482,92 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), todavia não efetuou os pagamentos das parcelas. Em seguida, aduziu que a parte ré buscou renegociar o saldo devedor sob contrato de n° 388187684 para pagamento da quantia de R$ 6.729,74 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), mediante pagamento em 24 (vinte e quatro parcelas), no valor de R$ 546,97 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) cada. No entanto, a parte autora sustenta que mesmo após a renegociação da dívida, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas 09 até n° 21, bem como as subsequentes. Dessa forma, a requerente é credora da requerida no valor de R$ 9.208,26 (nove mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado na exordial com os respectivos acréscimos. Juntou documentos de ID nº 382651641/382651652. A parte requerida apresentou contestação através do petitório de ID n° 413320766, suscitando as preliminares de coisa julgada referente à ação de nº 0008194-30.2020.8.05.0274, a qual apurou que a contestada tinha que devolver o valor de R$956,59 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) para a contestante, em razão dos juros absurdos que a fizeram pagar o contrato mais de duas vezes. No mérito, aduziu que o contrato encontra eivado de cláusulas abusivas em relação aos juros remuneratórios, uma vez que foi inserido a taxa de juros de 14,07% ao mês e taxa anual de juros de 385,35% ao ano, em detrimento do qual restou impossibilitada de adimplir com as prestações sem o comprometimento de sua renda pessoal. Enquanto isso, a média do Banco Central para a mesma operação na data do negócio jurídico foi de 2,33% ao mês e taxa média anual de 30,33% ao ano. Ao final, em sede de reconvenção, postulou pela condenação a título de danos materiais e danos morais em relação ao pagamento em excesso e prejuízo da sua renda; a remoção do nome da parte ré dos cadastros de inadimplentes e multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de ID nº 413320780/413324283. A parte autora apresentou réplica à defesa (ID nº 433584934), na qual rebateu as alegações da defesa e reafirmou os termos da petição inicial. Ainda levantou preliminar de impugnação ao pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça e também defendeu que, embora a taxa de juros seja superior à média de mercado na data da contratação, não é abusiva pois foi fixada em conformidade com variáveis que impactam o risco e lucratividade da operações e é inferior à taxa média apurada pelo BACEN. Por fim, sustentou a inexistência do dever de indenizar em virtude da não comprovação do dano supostamente sofrido. A parte autora também se manifestou através do petitório de ID nº 473897753, noticiando o encerramento do procedimento de liquidação extrajudicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 487244998), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, mantendo-se inertes (ID n°508454672). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive foi a opção das partes em dispensar a produção de outras provas, mantendo-se inerte. DAS PRELIMINARES. DA COISA JULGADA. A parte ré colacionou aos autos a ação transitada em julgado sob nº 0008194-30.2020.8.05.0274 em que protocolou ação revisional em razão dos juros abusivos, sendo julgada procedente. Nesse sentido, pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada material, não passível de nova análise judicial. No entanto, o pleito não merece prosperar. No caso em apreço, observo que, embora possa haver semelhança entre os fatos discutidos na presente demanda e os trazidos na ação anteriormente ajuizada na 2ª Vara do Juizado desta comarca, verifico que o tópico em questão é elemento de discussão do mérito. Verifico que não há razões para discutir o pleito em sede de preliminar, sobretudo em virtude do princípio da primazia do julgamento do mérito, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, passo a discutir a coisa julgada no mérito. DO SANEAMENTO Ultrapassada esta fase, verifico que as partes são legítimas, demandam por interesses igualmente legítimos e estão devidamente representadas. A petição inicial encontra-se em sua devida forma, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar o seu mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O presente caso encontra-se indiscutivelmente abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, como já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Reconhecida a posição de vulnerabilidade do consumidor no presente caso e, com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, todavia, a única prova necessária ao julgamento do feito diz respeito ao contrato do financiamento, cuja cópia é possível visualizar através do documento de ID nº 382651649. DO MÉRITO. O cerne da questão cinge-se em saber se a requerida efetivamente deve o valor indicado pela autora na exordial ou ao revés, aplica-se ao caso os efeitos da coisa julgada material transitada em julgado sob nº 0008194-30.2020.8.05.0274 e, por conseguinte, se a parte ré faz jus ao valores pleiteados a títulos de indenização por danos materiais e morais em sede de reconvenção. No caso em apreço, a parte ré juntou aos autos comprovação da ação anterior de rescisão do mesmo contrato em razão dos juros abusivos, conforme ID n°413320788 com certidão de trânsito em julgado (ID n°413320791). A parte autora, então, impugnou a suposta onerosidade excessiva e a exclusão dos encargos de inadimplência sob o argumento de que está agindo de acordo com as normas do Banco Central e sem expectativa de enriquecimento ilícito. Em contrapartida, a sentença do processo de n°0008194-30.2020.8.05.027 reconheceu a abusividade das taxas de juros cobradas pela parte autora, de forma que condenou a instituição a refaturar o empréstimo tomado e, havendo saldo, restituí-lo ou cobrá-lo por meios legais. Dessa forma, restou assentado que a autora cobrou valores ilegais, com crédito a ser devolvido, em decorrência da diferença da porcentagem subtraída. Logo, não existe crédito, tendo em vista que o tópico em discussão já foi julgado. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do demandante, nos termos da "Orientação 2" do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Assim, reconheço a descaracterização da mora da parte ré. DOS DANOS MATERIAIS. A parte ré pugnou pela condenação da acionada ao pagamento de quantia devida, em decorrência do contrato de financiamento padrão, devidamente renegociado e inadimplido. Em contrapartida, tendo em vista o pedido da ré de reconhecimento da coisa julgada, a qual condenou ao refaturamento do empréstimo para que fosse aplicada a taxa de 2,33%a.m., a parte ré alegou que há de se considerar a reparação integral do valor devido demonstrado pela 2ª Vara do Juizado desta comarca no importe de R$956,59 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Neste ponto, durante a fase de liquidação da sentença de n°0008194-30.2020.8.05.0274, foi expedida uma certidão de crédito em nome da parte ré em cumprimento à restituição do saldo pelo valor pago em excesso (ID n°413324260). O valor indicado pela parte ré não se trata de danos materiais. Na verdade, o referido valor é um crédito que foi reconhecido na ação judicial em que tramitou perante o Juizados. A ausência de pagamento do referido valor deveria ser buscado junto aos autos em que foi reconhecido. Aliás, conforme documento de ID nº 473897755, a parte autora efetuou o pagamento nos autos em apreço. Igualmente, não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Isso porque o referido dispositivo impõe o reconhecimento da devolução em dobro nas hipóteses em que o consumidor efetua o pagamento de valor a maior. No caso dos autos não há comprovação de pagamento a maior pela parte ré/reconvinte, apenas a informação de um valor a ser pago dentro do processo. A discussão sobre o cabimento de eventual aplicação do referido dispositivo, deveria ser deduzida dentro daquela ação. Não o fazendo, precluiu o direito da ré. Portanto, não ficou comprovado a existência de danos materiais em favor da requerida. Por via disso, indefiro o pleito. DOS DANOS MORAIS. A parte ré, em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da parte autora a título de danos morais sob o argumento de que, mesmo sendo a parte autora devidamente julgada e condenada, permaneceu realizando as cobranças por uma dívida que já estava quitada. O pleito da parte ré merece prosperar. Isso porque a parte autora era conhecedora da ação que tramitou perante a 2ª Vara do Sistema de Juizados desta comarca, sob o nº º 0008194-30.2020.8.05.0274, na qual reconheceu a abusividade das taxas de juros aplicada ao contrato, inclusive condenou a autora na devolução dos valores pagos a maior. Foi efetuada a liquidação daquele julgado em ID nº 413324262, fl. 190, sendo as partes intimadas para tomar conhecimento do crédito de 956,59 em prol da requerida, em 12/01/2022, (ID 413324262, nº 192), portanto, ao tempo da propositura desta demanda, a parte autora tinha plenos conhecimento de que o crédito indicado na inicial não mais subsistia e mesmo assim ingressou com a presente cobrança. A conduta da autora, para além do desgaste do processo, causou na requerida o vexame de ter que suportar a cobrança por uma dívida já paga. Constatada a conduta ilícita da autora, impõe o reconhecimento do dever de reparar o dano causado. Nesse sentido, oportuna a lição de CARLOS ALBERTO BITTAR: "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". (Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 203). Ainda acerca dos danos morais, verifica-se que a parte requerida, ao persistir com as cobranças indevidas no nome da parte ré, acabou por praticar ato ilícito causando-lhe dano (ferindo sua dignidade humana), o qual, presente o nexo causal, deve ser reparado. Neste sentido, o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 5º, inc. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, configurado está o dever de reparação civil por danos extrapatrimoniais, diante da cobrança indevida de que fora vítima a parte demandante, pelo nexo de causalidade decorrente da conduta perpetrada pela parte requerida. Cumpre registrar que a dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, muitas vezes não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida. (Neste sentido: Idem, Dano Moral, 4ª ed., 2001, p. 09). Nesse sentido, apesar do entendimento jurisprudencial a seguir tratar-se de ação diversa daquela referente na exordial, assemelha-se em sua matéria quanto ao dever de indenizar em virtude das cobranças indevidas: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Comprovado o pagamento da dívida. Ação transitada em julgado que havia declarado o débito inexigível. Réu que não suspendeu a cobrança da dívida, tendo enviado e-mails e sms ao longo de meses. Situação que supera o mero aborrecimento ou dissabor pelo prolongamento no tempo. Danos morais configurados. Majoração da indenização que se mostra indevida. Valor fixado na r. Sentença (R$5.000,00) que é suficiente à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de majoração ou minoração. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001863120238260218 Guararapes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, ou seja, comprovada conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade, temos que fixar a indenização. Nesta senda, da leitura dos autos, verifico que, no caso presente, a parte ré se revelou incauta, caracterizando o ato lesivo ensejador da indenização por danos extrapatrimoniais. No sopesar dos balizamentos da fixação do dano moral, deve-se atender ao complexo das circunstâncias sociais, econômicas e psicológicas em que o evento se situa e deverá ser arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e mostra-se efetivo à repreensão do ilícito e a reparação do dano, sem que configure enriquecimento sem causa. Orientação trilhada pela jurisprudência traça alguns critérios, senão vejamos: "Dano moral. Mensuração - Na fixação do 'quantum' referente à indenização por dano moral, o juiz deve considerar: a) condições pessoais do ofensor e do ofendido; b) grau de cultura do ofendido; c) seu ramo de atividade; d) perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia ou poderia exercer; e) grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor [...]" (RJTJRS 163/261). Assim, objetivando prevenir qualquer odioso enriquecimento ilícito, e atento a lição do professor Carlos Bittar, para quem a indenização deve ser fixada em valores consideráveis, "como inibidoras de atentados ou de investidas contra a personalidade alheia" (Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina de julho de 1996), tenho como necessário e suficiente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), obtemperando que esse valor se mostra adequado aos fins a que se destina, vale dizer, compensa a vítima pelo dano moral experimentado e se mostra como instrumento de punição ao infrator, desestimulando o mesmo a reiterar na ilicitude. III - DISPOSITIVO. Posto isso, rejeitadas as questões processuais suscitadas, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal de cobrança. Condeno as parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação de reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo este valor ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, contados do arbitramento. Diante da sucumbência mínima da ré/reconvinte, condeno as parte autora/reconvinda nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, com os procedimentos de praxe e arquive-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Vitória da Conquista(BA), 30 de setembro de 2025. Marcia da Silva Abreu Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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