Cumprimento de sentença 8006839-18.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006839-18.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) EXEQUENTE: ANA HELENA SANTANA SANTOS CORREIA Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ (OAB:BA59355) DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 522733952: "Recolhidas as custas (ID 514129908), comande-se BACENJUD/SISBAJUD (ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial, caso se encontrem ativos) para pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome da executada, conforme requerido (ID 487391046). Para ciência das partes, ressalve-se que o prazo entre a transferência e a efetiva disponibilização do numerário na conta judicial tem sido de 05 (cinco) dias em média". SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de março de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006839-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) EXEQUENTE: ANA HELENA SANTANA SANTOS CORREIA Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ (OAB:BA59355) DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 522733952: "Recolhidas as custas (ID 514129908), comande-se BACENJUD/SISBAJUD (ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial, caso se encontrem ativos) para pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome da executada, conforme requerido (ID 487391046). Para ciência das partes, ressalve-se que o prazo entre a transferência e a efetiva disponibilização do numerário na conta judicial tem sido de 05 (cinco) dias em média". SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de março de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006839-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) EXEQUENTE: ANA HELENA SANTANA SANTOS CORREIA Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ (OAB:BA59355) DESPACHO Recolhidas as custas (ID 514129908), comande-se BACENJUD/SISBAJUD (ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial, caso se encontrem ativos) para pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome da executada, conforme requerido (ID 487391046). Para ciência das partes, ressalve-se que o prazo entre a transferência e a efetiva disponibilização do numerário na conta judicial tem sido de 05 (cinco) dias em média. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de setembro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006839-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) EXEQUENTE: ANA HELENA SANTANA SANTOS CORREIA Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ (OAB:BA59355) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006839-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 471661410) onde sustenta a impugnante/executada ANA HELENA SANTANA SANTOS CORREIA que o valor pleiteado em execução é impenhorável. Manifestação do impugnado/exequente no ID 487391046. DECIDO. No caso dos autos, nota-se que a executada, de forma genérica, fundamenta seu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade tão somente em razão do valor perseguido pelo exequente ser inferior a 40 salários-mínimos. O art. 833, IV e X, do CPC, de fato, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. Sucede que a proteção legal prevista no mencionado artigo deve ser aferida em cada caso em concreto, após a efetiva penhora de valores, eis que é neste momento processual que caberá a parte executada o ônus de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A referida previsão legal não obsta, obviamente, que seja perseguida a execução de valores inferiores à 40 salários mínimos. Isto porque negar a parte exequente a possibilidade de executar condenação de pequeno valor, infringe a própria ideia de solução satisfativa da lide, que inclui o direito das partes em um processo de obterem a resolução integral e eficaz do mérito da causa, incluindo a efetiva realização da pretensão. Ademais, vale salientar que a mera alegação de dificuldade financeira e de impossibilidade de pagamento do débito não se traduz em hipótese de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. A simples alegação de dificuldade financeira e de impossibilidade de pagamento do débito não se traduz em hipótese de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, já que os agravantes não alegaram nenhuma das matérias dispostas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses de cabimento da impugnação, a mera indicação de bens à penhora não justifica a suspensão da execução, principalmente quando a parte exequente já manifestou sua recusa. (TJ-DF 07258351120228070000 1625896, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há condenação em honorários em face do entendimento firmado no REsp 1134186/RS ("Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença"). Determino, outrossim, o prosseguimento da execução. Para tanto, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas a fim de viabilizar a realização, via SISBAJUD, de pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome da parte executada. P.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ana Helena Santana Santos Correia Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355) Executado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Roseane Lima Carvalho Teles (OAB:BA56807) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006839-18.2022.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: EXEQUENTE: ANA HELENA SANTANA SANTOS CORREIA Réu: EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do art. 523 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8006839-18.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora/executada para cumprir a sentença/acórdão, pagando o valor ali determinado, conforme requerimento e cálculo apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), advertindo-o de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado em igual percentual (10%). Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico. Advirta-se que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Salvador, 8 de outubro de 2024. CELSO OMORI

28/01/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

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Expedida/Certificada

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