Procedimento Comum Cível 8006175-70.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006175-70.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CELIA MARIA NUNES ARAUJO SILVA REQUERIDO: EYE CLINIC LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO o(a) embargado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. GRAZIELA LEONI CERQUEIRASubescrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8006175-70.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde, Erro de Procedimento]

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8006175-70.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EYE CLINIC LTDA em face da decisão ID 515262623, alegando a Requerida, em síntese, contradição em relação à distribuição do ônus dos honorários periciais. Devidamente intimada, a Autora apresentou contrarrazões (ID 533439839) alegando inadequação da via eleita para a reforma da decisão pretendida, como também apontando o intuito protelatório do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Inicialmente, é importante consignar que o cabimento do presente recurso cinge-se às hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022, do CPC, colacionados acima, de modo que eventual pretensão de reforma da decisão por suposto error in judicando, deverá ser intentada pela via recursal própria, no caso, o de agravo de instrumento, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos aclaratórios. Dito isso, na hipótese dos autos não vislumbro a existência dos vícios apontados. Isso porque, consiste em contradição a incongruência interna consubstanciada na existência de proposições incompatíveis entre si. Por certo, este Juízo foi claro ao dispor: "No caso, observa-se que a parte ré requereu a realização da perícia (ID 488239294), devendo o custeio seguir o que previsto no artigo 95, caput, do CPC." - ID 515262623. Vê-se, nesse sentido, que o art. 95 do CPC dispõe que a remuneração do perito vai ser "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". (Grifos nossos). Assim, os honorários foram atribuídos à Parte Ré por expressa disposição legal, não havendo que se falar em contradição na hipótese. Observa-se, ademais, que o intuito da Embargante é, tão somente, o de reforma do ato impugnado, não havendo a imputação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que desvirtua a via estreita dos embargos declaratórios. Desse modo, constata-se o intuito protelatório do recurso, segundo entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos. 3. São manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de rediscutir o mérito, pelo que se justifica a aplicação de multa. Precedentes. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50392963420188130079, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). Grifos nossos; PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas dos autos e da correta aplicação da legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito. 4. O acórdão embargado foi claro ao ponderar que, nos termos do Tema 1.069 do STJ, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde somente a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional e que o laudo pericial atestou o caráter estético das cirurgias pretendidas pela embargante. 5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10246051920198260554 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 03/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Grifos nossos; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. (...) os embargos declaratórios que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de mérito são manifestamente protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0308176-36.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31/10/2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5050358-18.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gabriela Sailon de Souza, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50503581820238240038, Relator.: Gabriela Sailon de Souza, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Turma Recursal). Grifos nossos. Por tais razões, ao tempo em que REJEITO, como acima exposto, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, reconheço o intuito protelatório do recurso, condenando a Acionada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Ao Cartório para dar prosseguimento ao feito cumprindo as determinações contidas no ID 515262623. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8006175-70.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EYE CLINIC LTDA em face da decisão ID 515262623, alegando a Requerida, em síntese, contradição em relação à distribuição do ônus dos honorários periciais. Devidamente intimada, a Autora apresentou contrarrazões (ID 533439839) alegando inadequação da via eleita para a reforma da decisão pretendida, como também apontando o intuito protelatório do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Inicialmente, é importante consignar que o cabimento do presente recurso cinge-se às hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022, do CPC, colacionados acima, de modo que eventual pretensão de reforma da decisão por suposto error in judicando, deverá ser intentada pela via recursal própria, no caso, o de agravo de instrumento, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos aclaratórios. Dito isso, na hipótese dos autos não vislumbro a existência dos vícios apontados. Isso porque, consiste em contradição a incongruência interna consubstanciada na existência de proposições incompatíveis entre si. Por certo, este Juízo foi claro ao dispor: "No caso, observa-se que a parte ré requereu a realização da perícia (ID 488239294), devendo o custeio seguir o que previsto no artigo 95, caput, do CPC." - ID 515262623. Vê-se, nesse sentido, que o art. 95 do CPC dispõe que a remuneração do perito vai ser "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". (Grifos nossos). Assim, os honorários foram atribuídos à Parte Ré por expressa disposição legal, não havendo que se falar em contradição na hipótese. Observa-se, ademais, que o intuito da Embargante é, tão somente, o de reforma do ato impugnado, não havendo a imputação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que desvirtua a via estreita dos embargos declaratórios. Desse modo, constata-se o intuito protelatório do recurso, segundo entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos. 3. São manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de rediscutir o mérito, pelo que se justifica a aplicação de multa. Precedentes. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50392963420188130079, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). Grifos nossos; PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas dos autos e da correta aplicação da legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito. 4. O acórdão embargado foi claro ao ponderar que, nos termos do Tema 1.069 do STJ, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde somente a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional e que o laudo pericial atestou o caráter estético das cirurgias pretendidas pela embargante. 5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10246051920198260554 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 03/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Grifos nossos; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. (...) os embargos declaratórios que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de mérito são manifestamente protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0308176-36.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31/10/2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5050358-18.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gabriela Sailon de Souza, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50503581820238240038, Relator.: Gabriela Sailon de Souza, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Turma Recursal). Grifos nossos. Por tais razões, ao tempo em que REJEITO, como acima exposto, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, reconheço o intuito protelatório do recurso, condenando a Acionada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Ao Cartório para dar prosseguimento ao feito cumprindo as determinações contidas no ID 515262623. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOS DO PROCESSO N. 8006175-70.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a existência de erro médico e a responsabilidade da parte acionada no evento relatado na inicial, bem como eventual dano à autora e sua extensão. Ademais, sobre o ônus da prova, verificamos que, concretamente, está configurada a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora diante da requerida, demonstrando-se maior facilidade à demandada na obtenção da prova de possível fato contrário ao alegado na inicial. Assim, sendo regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), procedo a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, registrando que em casos semelhantes ao presente tal possibilidade encontra amparo na jurisprudência pátria. Passo a analisar a preliminar arguida na contestação. Em sede de defesa (ID 486640841), a acionada arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a parte autora não comprovou a existência de erro médico, e, muito menos, o nexo causal entre as condutas do hospital acionado e o dano descrito na exordial. Contudo, não assiste razão à parte requerida, já que sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das "condições da ação" se dá à luz das afirmações feitas pela demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Sendo assim, como o procedimento médico foi realizado no nosocômio acionado, preenchidas estão as condições da ação e a questão levantada pela ré se liga diretamente ao mérito da causa. Rejeitada, portanto, a preliminar, passo a analisar a pertinência e utilidade das provas requeridas pela parte acionada, quais sejam, prova pericial e prova oral (consistente na oitiva de testemunhas) - ID 488239294. Com efeito, nem sempre os fatos litigiosos poderão ser resolvidos por meio das provas usuais, tais como testemunhas e documentos, sendo necessário o apoio de um profissional especializado, já que a solução da lide depende, também, de laudo emitido por expert na matéria. Assim, determino a produção de prova pericial. Nomeio para atuar como perita a Dr. FLAVIA NAGEL DA SILVA, registro profissional n. 25948, oftalmologista, com os dados cadastrais constantes no Sistema de Perícias no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Devem, de logo, as partes serem intimadas, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias, arguirem possível suspeição da perita nomeada, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I e II). Com a apresentação dos quesitos das partes, a Perita será cientificada por e-mail sobre a nomeação, com o envio da quesitação das partes e deste Juízo, a fim de que, em 5 dias, diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Após, intimem-se as partes acerca dos honorários propostos, sem necessidade de nova conclusão, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifestem, querendo, em 5 dias. Sobre o depósito e pagamento da verba honorária, fica estabelecido o que previsto no art. 95 do Código de Processo Civil. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, observa-se que a parte ré requereu a realização da perícia (ID 488239294), devendo o custeio seguir o que previsto no artigo 95, caput, do CPC. Assim, deverá a parte a quem incumbe o depósito efetuar o depósito do valor arbitrado a título de honorários, no prazo de 15 dias após a sua intimação, QUE SE DARÁ POR ATO ORDINATÓRIO, sob pena de perda da prova. Prosseguindo, esclareço que a perita deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida da paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame e, ESPECIALMENTE, observando os fatores e o grau de gravidade das lesões possivelmente ocasionadas pelo alegado erro médico. Ademais, esclareço que A PARTE PERICIANDA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA QUE COMPAREÇA À PERÍCIA AGENDADA PELA EXPERT, SENDO QUE ESSE DEVERÁ COMUNICAR O JUÍZO DO DIA E HORA, COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, VISANDO A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. Fica advertida a Sra. Perita que deverá realizar a perícia no prazo de 90 dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultada à mesma que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PERITA PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando a mesma advertida que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se a Perita nomeada, para, em 15 dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Entendo, ademais, que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, é necessária ao melhor conhecimento da questão posta em juízo. DEIXO, contudo, PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO LOGO SE CONCLUA A PERÍCIA INDICADA. Destarte, declaro saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)