Execução de Título Extrajudicial 8006290-22.2024.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006290-22.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Publicação

15/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADSON ANDRE DOS SANTOS SANTANA SENTENÇA ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8006290-22.2024.8.05.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. O requerente qualificado nos autos, por seu procurador ajuizou a presente ação, juntando documentos, ainda não tendo sido formalizada a citação. Após o transcurso regular do procedimento, e diversas diligências, requereu a homologação de avença efetuada extrajudicialmente com o devedor. Foi intimada a parte interessada, a satisfazer a exigência da subscrição do acordo pelos advogados de ambos os transatores, quedando-se inerte, no prazo assinalado, limitando-se a protocolar arrazoado. Conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo a(s) parte(s) manifestado a intenção de não mais prosseguir no feito, não resta alternativa ao Juízo senão deferir o pedido, sobretudo porque, diante da documentação juntada aos autos, não há mais lide ou pretensão resistida. Não se olvida a validade da transação protocolada aos autos, subscrita pelo autor, advogado do autor e pelo réu (este último desacompanhado de advogado). Porém referido documento tem força de título executivo extrajudicial, não se lhe podendo emprestar força de título executivo judicial, como pleiteado por um dos acordantes. (CPC) Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Perceba-se que a nova legislação processual abre diversos precedentes para a mediação e a autocomposição, inclusive estabelecendo uma audiência de conciliação como primeiro ato a ser praticado nos processos de conhecimento. Em referida audiência, segundo o CPC, devem estar presentes ambos os advogados das partes, senão vejamos o art. 334 de referido diploma: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Como visto, o sistema processual, em atendimento ao disposto à Constituição da República, acolhe a premissa de ser o advogado indispensável à administração da Justiça, não se podendo pretender, no processo civil comum, que partes pratiquem atos processuais sem a interveniência de um causídico. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARTIGO 103 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil que, em se tratando do âmbito judicial, a parte deverá ser representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Assim, para homologação judicial de acordo firmado entre as partes, essas devem estar devidamente representadas, outorgando procuração com poderes específicos para tal. 3. Logo a manutenção da decisão que tornou inválida a transação anteriormente homologada é medida devida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5190571-76.2024.8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da Exequente contra a decisão que indeferiu a homologação de acordo, determinando a constituição de Advogado pelos Executados para a prática do ato. Parte Ré sem advogado constituído nos Autos. De fato, ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Necessidade, todavia, para homologação em juízo e consequente produção de título executivo, de representação das Partes por Advogados. Inteligência do art. 103 do CPC. Capacidade Postulatória. Verificação da regularidade da representação processual das Partes que constitui formalidade legal para homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22701548820248260000 Itajobi, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) A homologação judicial de acordos pode gerar diversas consequências financeiras e processuais (custas processuais, honorários advocatícios, verbas sucumbenciais, dentre outros) não havendo notícia de que a parte desassistida detenha a acuidade a prever e sopesar tais consequências. Por outra ótica, se admitirmos que referida transação seja homologada e publicada em Diário (DJe), considerando que o Requerido não está acompanhado de causídico, quando a sentença transitará em julgado? Nunca? Entende-se ser cômodo solicitar que o Poder Judiciário feche os olhos para todos esses requisitos e homologue judicialmente a prática de ato por pessoa leiga (réu desacompanhado de advogado) simplesmente por ser mais afável e célere. Mas a boa técnica (art. 103 CPC, art. 133 CF, e demais ) não pode ser sepultada por números. Como já dito e redito, a transação é válida como título executivo extrajudicial, devendo, se for o caso, seguir o rito daquela espécie de execução. Ante o exposto, e com esteio no quanto preconizado pelo art. 485, IV, CPC, por evidente perecimento do objeto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a conseqüente baixa no Sistema. Custas pelo desistente. Recolham-se os mandados, se houver, e desconstitua-se eventual penhora de bens, com expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), 21 de outubro de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

Expedida/Certificada

04/11/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADSON ANDRE DOS SANTOS SANTANA DESPACHO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006290-22.2024.8.05.0103 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos, etc; Intime-se a parte autora a informar, no prazo de cinco dias, se remanesce interesse à continuação do feito, ocasião em que deverá, concomitantemente, cumprir o quanto determinado em ID 459618805, tudo sob pena de extinção. Após tal prazo, com ou sem resposta, conclusos. Ilhéus (BA), 10 de junho de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADSON ANDRE DOS SANTOS SANTANA SENTENÇA ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8006290-22.2024.8.05.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. O requerente qualificado nos autos, por seu procurador ajuizou a presente ação, juntando documentos, ainda não tendo sido formalizada a citação. Após o transcurso regular do procedimento, e diversas diligências, requereu a homologação de avença efetuada extrajudicialmente com o devedor. Foi intimada a parte interessada, a satisfazer a exigência da subscrição do acordo pelos advogados de ambos os transatores, quedando-se inerte, no prazo assinalado, limitando-se a protocolar arrazoado. Conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo a(s) parte(s) manifestado a intenção de não mais prosseguir no feito, não resta alternativa ao Juízo senão deferir o pedido, sobretudo porque, diante da documentação juntada aos autos, não há mais lide ou pretensão resistida. Não se olvida a validade da transação protocolada aos autos, subscrita pelo autor, advogado do autor e pelo réu (este último desacompanhado de advogado). Porém referido documento tem força de título executivo extrajudicial, não se lhe podendo emprestar força de título executivo judicial, como pleiteado por um dos acordantes. (CPC) Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Perceba-se que a nova legislação processual abre diversos precedentes para a mediação e a autocomposição, inclusive estabelecendo uma audiência de conciliação como primeiro ato a ser praticado nos processos de conhecimento. Em referida audiência, segundo o CPC, devem estar presentes ambos os advogados das partes, senão vejamos o art. 334 de referido diploma: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Como visto, o sistema processual, em atendimento ao disposto à Constituição da República, acolhe a premissa de ser o advogado indispensável à administração da Justiça, não se podendo pretender, no processo civil comum, que partes pratiquem atos processuais sem a interveniência de um causídico. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARTIGO 103 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil que, em se tratando do âmbito judicial, a parte deverá ser representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Assim, para homologação judicial de acordo firmado entre as partes, essas devem estar devidamente representadas, outorgando procuração com poderes específicos para tal. 3. Logo a manutenção da decisão que tornou inválida a transação anteriormente homologada é medida devida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5190571-76.2024.8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da Exequente contra a decisão que indeferiu a homologação de acordo, determinando a constituição de Advogado pelos Executados para a prática do ato. Parte Ré sem advogado constituído nos Autos. De fato, ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Necessidade, todavia, para homologação em juízo e consequente produção de título executivo, de representação das Partes por Advogados. Inteligência do art. 103 do CPC. Capacidade Postulatória. Verificação da regularidade da representação processual das Partes que constitui formalidade legal para homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22701548820248260000 Itajobi, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) A homologação judicial de acordos pode gerar diversas consequências financeiras e processuais (custas processuais, honorários advocatícios, verbas sucumbenciais, dentre outros) não havendo notícia de que a parte desassistida detenha a acuidade a prever e sopesar tais consequências. Por outra ótica, se admitirmos que referida transação seja homologada e publicada em Diário (DJe), considerando que o Requerido não está acompanhado de causídico, quando a sentença transitará em julgado? Nunca? Entende-se ser cômodo solicitar que o Poder Judiciário feche os olhos para todos esses requisitos e homologue judicialmente a prática de ato por pessoa leiga (réu desacompanhado de advogado) simplesmente por ser mais afável e célere. Mas a boa técnica (art. 103 CPC, art. 133 CF, e demais ) não pode ser sepultada por números. Como já dito e redito, a transação é válida como título executivo extrajudicial, devendo, se for o caso, seguir o rito daquela espécie de execução. Ante o exposto, e com esteio no quanto preconizado pelo art. 485, IV, CPC, por evidente perecimento do objeto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a conseqüente baixa no Sistema. Custas pelo desistente. Recolham-se os mandados, se houver, e desconstitua-se eventual penhora de bens, com expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), 21 de outubro de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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