Procedimento Comum Cível 8009070-64.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009070-64.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA EVELIN DE JESUS MOTTA DOS SANTOS Advogado(s): LORENA CAMPOS MARTINS (OAB:BA53006) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009070-64.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por DEBORA EVELIN DE JESUS MOTTA DOS SANTOS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Por meio da decisão de ID 419513485, proferida em sede de agravo de instrumento, foi concedida à autora a gratuidade da justiça, bem como deferida a tutela de urgência requerida. Na decisão de ID 454737917, a parte ré foi intimada a apresentar lista de profissionais credenciados aptos à realização do procedimento cirúrgico indicado, sob pena de bloqueio da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme orçamento de ID 405942477. A autora aponta o descumprimento da liminar ao ID 462574611, apresentando novos orçamentos referentes à cirurgia (ID 462574617) e aos custos de permanência em CTI (ID 462574616). A decisão de ID 464321086 determinou a intimação da parte ré para manifestação específica quanto aos documentos apresentados e, considerando a inércia quanto à obrigação de apresentar a lista de profissionais, determinou o bloqueio do valor correspondente aos honorários da equipe cirúrgica. Posteriormente, a parte ré juntou aos autos a lista de clínicas credenciadas (ID 467119954). Decisão, ID 483707243, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca do cumprimento da liminar e da lista de profissionais apresentada (ID 470101404). Ao ID 488416441, a ré alegou que cumpriu integralmente a obrigação de fazer, com a juntada da lista de profissionais credenciados aptos à realização do procedimento, motivo pelo qual requereu a liberação do valor bloqueado. Detalhamento da ordem de bloqueio no valor de R$ 50.000,00 (ID 489422825). Certidão de transferência do valor bloqueado para conta judicial (ID 490846950). Petição, ID 491355640, a ré reitera o pedido de desbloqueio das contas. Ao ID 497509032, a autora informou ter ciência da lista apresentada e reconheceu o cumprimento da liminar, pleiteando igualmente a liberação do valor penhorado. É o que basta relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ré peticionou informando a lista de profissionais credenciados, (ID 467119954), tendo a própria parte autora reconhecido o cumprimento da medida liminar inicialmente deferida. Dessa forma, constato que, por ora, a liminar atingiu seu objetivo, não subsistindo razão para a manutenção da constrição judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de contas e levantamento do valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), anteriormente bloqueado, autorizando-se a expedição de alvará judicial em favor da parte ré. Destaco que, caso o autor prove novo descumprimento da liminar, será determinado novo bloqueio. Ao cartório, que expeça alvará do valor bloqueado em favor do réu. Determino, ainda, ao Cartório que proceda à intimação do perito, conforme determinado na decisão de ID 483707243, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 16 de junho de 2025 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Debora Evelin De Jesus Motta Dos Santos Advogado: Lorena Campos Martins (OAB:BA53006) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009070-64.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DEBORA EVELIN DE JESUS MOTTA DOS SANTOS Advogado(s): LORENA CAMPOS MARTINS (OAB:BA53006) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009070-64.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por DEBORA EVELIN DE JESUS MOTTA DOS SANTOS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Decisão saneadora, ID 440353965, determina a realização de perícia técnica e nomeia o Dr. Roberto Charles Silva Goes, CRM nº 14154. A parte autora peticiona, ID 453265010, requer a intimação do réu, para que comprove em 48 horas, a autorização do internamento da autora sob pena de penhora do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme orçamento cirúrgico apresentado no ID 405942477. O Perito Roberto Charles Silva Goes informa que está impedido de atuar como perito oficial, ID 454640277, haja vista que presta serviços ao NACIONAL UNIMED, ora réu. Decisão, ID 454737917, nomeia como perita do juízo a Dra. Jamile dos Santos Oliveira, CRO-BA 21521. Ademais, intimou a parte ré para apresentar lista de profissionais em 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme orçamento de ID 405942477. O réu manifestou-se ao ID 460197903 alegando que houve a extinção do contrato de plano de saúde objeto da presente lide. Requer o reconhecimento da perda do objeto da presente demanda e extinção da presente execução de obrigação de fazer. O réu indica os assistentes técnicos (ID 462129090) e os quesitos (ID 462129091) para perícia. A autora aponta o descumprimento da liminar ao ID 462574611. Juntou, na oportunidade, novo orçamento para realização da cirurgia, no valor de R$ 399.753,00 (ID 462574617), correspondente aos custos dos materiais hospitalares, bem como o orçamento da primeira noite em CTI, no valor de R$ 800,00 (ID 462574616). Diz ainda que o dano moral é do tipo de dano que decorre do próprio ato ilícito, ou seja, da negativa do plano. É o que basta relatar. DECIDO. - Da prova pericial Decisão, ID 454737917, este Juízo nomeou como perita a Dra. Jamile dos Santos Oliveira, CRO-BA 21521. A autora juntou aos autos um novo orçamento para realização da cirurgia, no valor de R$ 399.753,00 (ID 462574617), referente aos custos dos materiais hospitalares. Além disso, juntou o orçamento referente à primeira noite da autora em CTI, no valor de R$ 800,00 (ID 462574616). Verifico que a autora apresentou novos orçamentos relativos às despesas da cirurgia, os quais incluem valores que não constavam anteriormente nos autos. Isto posto, determino a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca dos documentos juntados pela autora aos ID’s 462574616 e 462574617. Determino, ainda, ao Cartório, que proceda a intimação da Sra. Perita nomeada, a fim de que esta informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, intime a parte autora para apresentar os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e indicar assistente(s) técnico(s). Prazo de 15 (quinze) dias. Com a indicação dos honorários, intime-se a parte ré, em razão da inversão do ônus da prova, por meio do seu representante legal para que efetue o depósito referente aos honorários, conforme o que foi trazido pelo perito. - Do descumprimento da liminar Da análise dos autos, observo que a decisão de ID 454737917, intimou a parte ré para apresentar lista de profissionais em 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme orçamento dos honorários médicos de ID 405942477. O réu manifestou-se ao ID 460197903, alegando que houve o cancelamento do contrato da autora e que, em razão disso, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que não subsiste mais qualquer vínculo entre as partes. É relevante destacar que o pedido da autora não se limita à obrigação de autorizar e custear a cirurgia indicada no relatório médico. A autora também pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que, por si só, afasta a alegada perda de objeto neste momento processual. Ademais, conforme exposto anteriormente, mesmo com o cancelamento do plano, o cumprimento da decisão liminar permanece assegurado. Assim, tendo decorrido o prazo da decisão de ID 454737917 sem cumprimento, DETERMINO o bloqueio do valor correspondente aos honorários da equipe cirúrgica (ID 405942477), no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em seguida, intime-se o réu dando-se ciência do bloqueio e para, querendo, manifestar-se nos autos, devendo juntar lista de profissionais cadastrados no plano, para que a autora possa realizar a consulta e dar prosseguimento ao plano cirúrgico. Prazo de 15 (quinze) dias Ao cartório, para que certifique nos autos o decurso de prazo da ré para cumprimento da decisão, quando ocorrer, e voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 17 de setembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

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