Embargos à Execução 8017750-72.2022.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8017750-72.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JORGE DE JESUS SACRAMENTO EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Se observa dos autos que o exequente/embargado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID486520598). Ocorre que a Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa exclusivamente do executado (devedor), utilizado para apontar vícios graves e de ordem pública no processo de execução. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. As instâncias de origem, a partir do exame dos elementos de prova contidos nos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, acolheram a exceção de pré-executividade para atestar a ausência de requisitos para a exigibilidade da quantia que se buscava atribuir à cessão de direitos estipulada entre as partes. 5. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1378279 MT 2018/0263093-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (g.n.) Assim, não conheço da Exceção de Pré-Executividade. P. I. Atente, a Serventia, às intimações direcionadas à Defensoria Pública por meio do sistema. Camaçari/BA, 17 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8017750-72.2022.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Busca e Apreensão]

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Jorge De Jesus Sacramento Embargado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017750-72.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: JORGE DE JESUS SACRAMENTO Advogado(s): EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Ante o teor da certidão de ID450569169, nego conhecimento à impugnação aos Embargos à Execução em razão da sua intempestividade. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS POR TER SIDO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 29-7-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 920, INCISO I, DO CPC. EXEQUENTE QUE APRESENTA A OBJEÇÃO AOS EMBARGOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTANGÍVEL. SUSTENTADA IMPOSSIBLIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50474998020228240000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Após o decurso do prazo recursal, desentranhe-se a impugnação dos autos (ID439578913), a tudo certificando. P.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 15 de janeiro de 2025. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8017750-72.2022.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Jorge De Jesus Sacramento Embargado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017750-72.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: JORGE DE JESUS SACRAMENTO Advogado(s): EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Ante o teor da certidão de ID450569169, nego conhecimento à impugnação aos Embargos à Execução em razão da sua intempestividade. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS POR TER SIDO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 29-7-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 920, INCISO I, DO CPC. EXEQUENTE QUE APRESENTA A OBJEÇÃO AOS EMBARGOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTANGÍVEL. SUSTENTADA IMPOSSIBLIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50474998020228240000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Após o decurso do prazo recursal, desentranhe-se a impugnação dos autos (ID439578913), a tudo certificando. P.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 15 de janeiro de 2025. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8017750-72.2022.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari

29/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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