Procedimento Comum Cível 0000130-11.2012.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000130-11.2012.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JOÃO DOURADO ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento nº CGJ/CCI 06/2016, art. 1º, inc. LXV, intimo a parte autora para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais nos seguintes termos: 1. intimação por oficial de justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32, relativamente ao mandado expedido ao id 92139291; 2. Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos e respectivo cancelamento (código 91100), no valor de R$ 62,92, relativamente às ordens de bloqueio e desbloqueio de id 456895375/458171826; 3. Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (código 91100), no valor de R$ 69,92, relativamente à determinação de consultas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; 4. Certidão de teor de decisão judicial para fins de protesto (código 47040), no valor de R$ 22,80, relativamente à determinação de expedição de certidão de crédito judicial; sob pena de não cumprimento dos atos subsequentes (art.82 do CPC). Fica a parte autora advertida que, conforme o item VII.4 das Notas Explicativas da tabela I de custa do E. TJBA, é vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento. João Dourado, 16 de abril de 2025. Alana Silva Meneses Analista Judiciária

18/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Publicação

27/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carlos A M Oliveira Comercio De Insumos Agropecuarios Ltda Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Reu: Marcio Rodrigues Reis Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000130-11.2012.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS A M OLIVEIRA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA REU: MARCIO RODRIGUES REIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DESPACHO 0000130-11.2012.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Da análise dos autos, verifica-se a parte exequente, devidamente intimada através de seu advogado, deixou transcorrer o prazo determinado sem qualquer manifestação. Desse modo, intime-se pessoalmente a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito de modo a diligenciar a prática de atos necessários ao impulso regular do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Fica o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que no prazo acima assinalado, deverá especificar providência apta a regular continuidade do feito, sendo insuficiente, para tal fim, o mero pedido de prosseguimento do feito. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carlos A M Oliveira Comercio De Insumos Agropecuarios Ltda Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Reu: Marcio Rodrigues Reis Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000130-11.2012.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS A M OLIVEIRA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA REU: MARCIO RODRIGUES REIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DESPACHO 0000130-11.2012.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Da análise dos autos, verifica-se a parte exequente, devidamente intimada através de seu advogado, deixou transcorrer o prazo determinado sem qualquer manifestação. Desse modo, intime-se pessoalmente a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito de modo a diligenciar a prática de atos necessários ao impulso regular do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Fica o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que no prazo acima assinalado, deverá especificar providência apta a regular continuidade do feito, sendo insuficiente, para tal fim, o mero pedido de prosseguimento do feito. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carlos A M Oliveira Comercio De Insumos Agropecuarios Ltda Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Reu: Marcio Rodrigues Reis Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000130-11.2012.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS A M OLIVEIRA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA REU: MARCIO RODRIGUES REIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DESPACHO 0000130-11.2012.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Da análise dos autos, verifica-se a parte exequente, devidamente intimada através de seu advogado, deixou transcorrer o prazo determinado sem qualquer manifestação. Desse modo, intime-se pessoalmente a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito de modo a diligenciar a prática de atos necessários ao impulso regular do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Fica o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que no prazo acima assinalado, deverá especificar providência apta a regular continuidade do feito, sendo insuficiente, para tal fim, o mero pedido de prosseguimento do feito. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

17/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos A M Oliveira Comercio De Insumos Agropecuarios Ltda Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Reu: Marcio Rodrigues Reis Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 0000130-11.2012.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do executado. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV e X do referido dispositivo legal elenca como impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;” Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cardenetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido." TJ-SP-Agravo de Instrumento: AI XXXXX202082600000 SP XXXXX-54.2020.8.26.0000. Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores destinados a assegurar o mínimo existencial. Forte nestas razões, acolho o pedido formulado pelo executado, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

20/01/2025, 00:00

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