Execução Fiscal 0305827-95.2014.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0305827-95.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ANA CRISTINA S S SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305827-95.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Inclusive, tem-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ANA CRISTINA S S SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305827-95.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Inclusive, tem-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

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