Execução Fiscal 0087647-84.2001.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0087647-84.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Moraes e Filhos Ltda e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Dizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0087647-84.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação. Com força de Mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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