Procedimento Comum Cível 0505158-23.2017.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505158-23.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Documento (Alvará)

05/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EGUITON LIMA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ELIANA SANTOS BARBOSA LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANA SANTOS BARBOSA LINS Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Seguro] 0505158-23.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada efetuou o pagamento do valor total da dívida. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença em relação aos valores, com base no art. 924, II, do CPC/15. Expeça-se alvará, nos termos da petição de ID 527258012. Arquivem-se, dando-se baixa. P. R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EGUITON LIMA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ELIANA SANTOS BARBOSA LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANA SANTOS BARBOSA LINS Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Seguro] 0505158-23.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada efetuou o pagamento do valor total da dívida. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença em relação aos valores, com base no art. 924, II, do CPC/15. Expeça-se alvará, nos termos da petição de ID 527258012. Arquivem-se, dando-se baixa. P. R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EGUITON LIMA DA CONCEICAO Advogado(s): ELIANA SANTOS BARBOSA LINS (OAB:BA51103-A) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505158-23.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EGUITON LIMA DA CONCEICAO contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna, Bahia (ID 76948172), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte autora, EGUITON LIMA DA CONCEICAO, ajuizou a demanda alegando ter sofrido um acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, pleiteando o recebimento da indenização securitária DPVAT e, adicionalmente, indenização por danos morais. Fundamentou sua pretensão na comprovação médica das lesões e na negativa de pagamento administrativo da indenização devida. Em sua defesa, a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando que a invalidez do autor não alcançaria o grau necessário para a indenização máxima. Defendeu, ainda, que qualquer pagamento deveria observar os parâmetros da tabela de indenização estabelecida pela Lei n. 11.945/09, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez apurado. Após a manifestação da parte autora em réplica, o feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial para aferir a extensão e o grau da invalidez alegada. O laudo pericial foi devidamente apresentado nos autos (ID 438134520), e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre suas conclusões (IDs 442155372 e 442615269). A r. Sentença (ID 76948172) enfrentou o mérito da controvérsia, reconhecendo o direito do autor à indenização por invalidez permanente parcial. Com base no laudo pericial, que atestou que o autor sofreu grande trauma na coluna cervical, com fratura da coluna cervical (C7) e torácica (T1), resultando em limitações de movimentos da coluna cervical e dos membros superiores com redução da força motora, e um grau médio de incapacidade de 50%, o Juízo de primeiro grau aplicou a proporcionalidade prevista na legislação. A decisão judicial fixou a indenização em R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), resultado da aplicação de 95% (percentual correspondente a 70% para membros superiores e 25% para coluna vertebral, conforme a tabela DPVAT) sobre 50% do valor máximo segurado de R$ 13.500,00. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a mera recusa administrativa de pagamento não configura, por si só, dano moral indenizável, carecendo de comprovação de ofensa a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento. Assim, a sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca, condenando a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e a parte autora aos 20% restantes, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 para os patronos de cada parte, observando-se a suspensão da exigibilidade para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Inconformada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 76948197), sob a alegação de que a sentença conteria omissão, contradição ou obscuridade. O Juízo a quo, por meio da decisão de ID 76948197, conheceu dos embargos, mas negou-lhes provimento, asseverando que a pretensão do embargante era, na realidade, rediscutir o mérito da causa, e que a sentença havia enfrentado todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, com fundamentação expressa tanto para o valor da indenização DPVAT quanto para a improcedência do pedido de danos morais. Irresignada, a parte autora, EGUITON LIMA DA CONCEICAO, interpôs o presente recurso de Apelação (ID 76948203), reiterando seu inconformismo com o quantum indenizatório fixado para o seguro DPVAT e com a improcedência do pedido de danos morais, conforme se depreende da Petição (ID 76948210), que complementa as razões recursais. É o relatório. Decido. O presente recurso de Apelação Cível preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à adequação do valor da indenização do seguro DPVAT, fixado em R$ 6.412,50 (-), e à análise da procedência do pedido de indenização por danos morais, ambos julgados na sentença de primeiro grau. Do julgamento monocrático do recurso O recurso comporta julgamento monocrático, versando sobre matéria objeto de jurisprudência consolidada. A propósito: "[...] 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Do mérito I. Da Indenização do Seguro DPVAT e a Proporcionalidade da Invalidez A Lei n. 6.194/74, que rege o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), estabelece em seu art. 3º, inciso II, que a indenização, em caso de invalidez permanente, será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A utilização do termo "até" pelo legislador é de suma importância, pois denota a necessidade de aferição do grau de invalidez para a correta quantificação da indenização, não se tratando de um valor fixo a ser pago indistintamente em qualquer situação de invalidez. Com efeito, a Medida Provisória n. 451/08, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/09, introduziu alterações significativas na Lei n. 6.194/74, notadamente ao anexar uma tabela que detalha os percentuais de indenização para cada tipo e grau de lesão, consolidando o entendimento de que a indenização por invalidez permanente parcial deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez sofrida pela vítima. Essa sistemática visa a garantir uma reparação justa e equitativa, em consonância com a real extensão do dano experimentado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.246.432/RS, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013), firmou o Tema 542, estabelecendo que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 474 do STJ, que preceitua: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso em tela, a prova pericial produzida nos autos (ID 438134520) foi conclusiva ao atestar que o autor, EGUITON LIMA DA CONCEICAO, sofreu um grande trauma na coluna cervical, com fratura da coluna cervical (C7) e torácica (T1), resultando em limitações de movimentos da coluna cervical e dos membros superiores, acompanhadas de redução da força motora. O perito judicial, assim, apurou um grau médio de incapacidade de 50% (cinquenta por cento). A r. Sentença, ao aplicar a tabela DPVAT, corretamente identificou que as lesões na coluna cervical e nos membros superiores correspondem a percentuais específicos de indenização. Conforme a sistemática da Lei n. 11.945/09, a invalidez permanente parcial completa para membros superiores é indenizada em 70% do valor máximo, e para a coluna vertebral, em 25%. Somando-se esses percentuais, obtém-se 95% do valor máximo para a parte do corpo afetada. Considerando que a incapacidade total apurada pelo perito foi de 50%, a indenização devida foi calculada da seguinte forma: 95% (percentual da tabela para as partes do corpo afetadas) * 50% (grau de incapacidade apurado) * R$ 13.500,00 (valor máximo do seguro) = R$ 6.412,50. Este cálculo está em estrita conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. A metodologia empregada pela sentença é precisa e reflete a extensão do dano físico sofrido pelo apelante, não havendo qualquer reparo a ser feito neste ponto. A pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório, sem a apresentação de elementos novos ou inconsistências no laudo pericial ou na aplicação da tabela, não encontra respaldo jurídico. II. Dos Danos Morais: No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a r. Sentença de primeiro grau julgou-o improcedente, e tal entendimento merece ser mantido. A parte autora fundamentou seu pleito na negativa administrativa de pagamento da indenização securitária, o que, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátrias, o dano moral não se confunde com meros aborrecimentos, dissabores ou frustrações decorrentes do cotidiano ou de inadimplementos contratuais. Para que se configure o dever de indenizar a título de dano moral, é imprescindível a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, ou a integridade psíquica, que cause sofrimento intenso, vexame, humilhação ou angústia que fuja à normalidade e interfira significativamente no bem-estar do indivíduo. Nesse diapasão, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105, leciona que: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." A recusa administrativa de pagamento de indenização securitária, embora possa gerar transtornos e aborrecimentos à parte segurada, não configura, em regra, dano moral indenizável. Tal situação se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, que, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que agravem a situação e causem efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja a reparação extrapatrimonial. A seguradora, ao negar o pagamento na via administrativa, age no exercício regular de um direito, ainda que sua interpretação da cobertura ou do grau de invalidez venha a ser posteriormente revista judicialmente. Não se vislumbra, na conduta da apelada, qualquer intenção deliberada de causar sofrimento ou humilhação ao apelante, mas sim uma divergência de entendimento sobre a extensão do direito à indenização. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. COTOVELO ESQUERDO. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. REPERCUSSÕES EXPRESSADAS. FÊMUR ESQUERDO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. CPC, 85, § 11. I - O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, objetivando garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez permanente, e a cobertura das despesas efetuadas com assistência médica. II - A teor do disposto no seu art. 3º, § 1º, a invalidez permanente se classifica em total ou parcial, sendo que esta última subclassifica em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. III - A invalidez permanente parcial incompleta pode ter repercussão intensa, média, leve ou apenas residual. IV - Comprovado está, mediante laudo pericial, que o acidente noticiado nos autos, resultou em a) invalidez em membro inferior esquerdo, parcial e incompleta, de natureza moderada graduada em 50%; b) invalidez em cotovelo esquerdo, parcial e incompleta, de natureza moderada graduada em 50% e c) invalidez em membro superior esquerdo, parcial e incompleta, de natureza moderada, quantificada em 50%. V - Evidenciado que o magistrado a quo computou adequadamente todas as incapacidades referenciadas no laudo pericial e abateu o valor já pago administrativamente, inviável é a reforma da sentença. VI - Majora-se a condenação honorária, quando a procedência é mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0529565-75.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante BRADESCO AUTO RE SEGUROS S/A e como Apelado RAIANE CRISTINA QUEIROZ LIMA, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATOR. (TJ-BA - Apelação: 05295657520168050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024) ACORDÃO APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI Nº 6.194/74 E TABELA ANEXA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A constatação da invalidez permanente parcial incompleta confere à vítima o direito à indenização do seguro obrigatório - DPVAT, que, após o advento da Lei nº 11.945/2009, deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão sofrida. II - Reconhecida a invalidez permanente parcial incompleta da mão direita do segurado, com a limitação moderada, aplica-se o percentual de 50% (cinquenta por cento), consoante reconhecida pelo perito judicial e observado os critérios elencados na Lei n. 6.194/1974 e na tabela anexa. III - Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor foi vítima de acidente automobilístico, conforme prova nos autos. Igualmente, ficou evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso (sinistro) e a lesão sofrida pelo apelado que acarretou debilidade permanente parcial incompleta de membro conforme atesta o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, ratificando a tese autoral. IV - Apelo improvido. Sentença que se mantém. Honorários sucumbenciais majorados em 5%. Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. (TJ-BA - APL: 80017836920198050078 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar que a recusa administrativa da seguradora extrapolou o mero aborrecimento ou o dissabor inerente à discussão de um direito, causando-lhe efetivo dano à sua esfera extrapatrimonial. Não foram apresentados elementos que indicassem que a conduta da seguradora tenha gerado ofensa à sua honra, imagem, intimidade ou qualquer outro atributo da personalidade que justifique a reparação por danos morais. A ausência de prova do dano anímico, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, impede o acolhimento do pleito indenizatório neste particular. III. Da Sucumbência Recíproca: Por fim, no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença estabeleceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e a parte autora aos 20% restantes. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 para os patronos de cada parte. Considerando que o autor obteve êxito em parte de seu pedido (indenização DPVAT), mas sucumbiu na pretensão de danos morais, a distribuição da sucumbência de forma recíproca se mostra adequada e proporcional ao resultado do julgamento. A fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, também se alinha aos parâmetros legais e à complexidade da causa. Ademais, a sentença corretamente observou a condição de beneficiário da justiça gratuita do apelante, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15, caso não haja comprovação de alteração de sua condição financeira. Diante de todo o exposto, a r. Sentença não merece qualquer reforma, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV/CPC, e em consonância com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 542 do STJ (REsp n. 1.246.432/RS), CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por EGUITON LIMA DA CONCEICAO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna, Bahia, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para R$ 2.000,00 (-). P.R.I. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R-07

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Eguiton Lima Da Conceicao Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Apelado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505158-23.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: EGUITON LIMA DA CONCEICAO Advogado(s): ELIANA SANTOS BARBOSA LINS registrado(a) civilmente como ELIANA SANTOS BARBOSA LINS (OAB:BA51103) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Sob o título de embargos de declaração, pretende o embargante, na realidade, rediscutir o mérito da pretensão deduzida em juízo, avultando a inadequação da via eleita, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão de primeiro grau nem para maiores elucidações ou explicações sobre o teor da decisão. No sentido da impossibilidade de rediscussão do processo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505158-23.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna cite-se o seguinte aresto do STJ: “(...) Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto (STJ, REsp nº 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)”. Ressalte-se que constou expressamente na sentença a fundamentação para o valor da indenização devida pelo DPVAT bem como para a improcedência do pedido de danos morais. Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, uma vez que foram enfrentadas todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença embargada. Outrossim, os declaratórios não se prestam à correção de suposto error in judicando quando devidamente fundamentado o julgamento, estando demonstrada a pretensão de rediscussão da matéria julgada. Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os embargos declaratórios, todavia, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar a ocorrência de omissão na sentença vergastada. P.R.I. ITABUNA/BA, 30 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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