Divórcio Consensual 8001693-40.2023.8.05.0072 - TJBA

Divórcio Consensual 8001693-40.2023.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAIS MACHADO DA SILVA CALDAS e outros Advogado(s): TAIS LOPES CALDAS (OAB:BA73982) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001693-40.2023.8.05.0072 Divórcio Consensual Jurisdição: Cruz Das Almas Advogado: Tais Lopes Caldas (OAB:BA73982) Advogado: Tais Lopes Caldas (OAB:BA73982) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001693-40.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos etc., Analisando os documentos acostados pela parte autora, verifico que não há qualquer documento comprobatório de seus rendimentos e/ou patrimônio, além de os divorciandos serem qualificados como médica veterinária e empresário. Assim, faz-se necessária a comprovação de tal condição para que seja concedido o benefício em questão, conforme, inclusive, já prevê a Constituição da Republica em seu art. 5.º, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuciência de recursos”. Portanto, com o fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição dos seguintes documentos (elencados exemplicativamente e em rol não exaustivo): (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identicação da parte e do atual ou último emprego e da página seguinte em branco); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados. Finalmente, destaco à parte autora que a fluência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará no indeferimento da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações anteriores, conclusos para apreciação do pedido retro. Publique-se. Intime-se. Cruz das Almas - BA, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

20/01/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedição de documento (Outros documentos)

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