Monitória 8002691-61.2021.8.05.0271 - TJBA

Monitória 8002691-61.2021.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 00:00

Reativação

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDA Representante(s): ANA ROSA BARRETTO VILAS BOAS (OAB:BA17800) REU: RAIMUNDO RIBEIRO PASSOS Representante(s): ISRAEL VENTURA MENDES (OAB:BA37506) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA MONITÓRIA n. 8002691-61.2021.8.05.0271 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. EU, LUCAS FONSECA SANTANA SANTOS, O DIGITEI E SUBSCREVI AUX. JUDICIÁRIO VALENÇA,BA, DATA DA ASSINATURA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDA Representante(s): ANA ROSA BARRETTO VILAS BOAS (OAB:BA17800) REU: RAIMUNDO RIBEIRO PASSOS Representante(s): ISRAEL VENTURA MENDES (OAB:BA37506) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA MONITÓRIA n. 8002691-61.2021.8.05.0271 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. EU, LUCAS FONSECA SANTANA SANTOS, O DIGITEI E SUBSCREVI AUX. JUDICIÁRIO VALENÇA,BA, DATA DA ASSINATURA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Nome: COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDAEndereço: PRAÇA SENADOR TEMÍSTOCLES, 80, CENTRO, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANA ROSA BARRETTO VILAS BOAS RÉU: Nome: RAIMUNDO RIBEIRO PASSOSEndereço: RUA MAESTRO BARRINHA, 286, GRAÇA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ISRAEL VENTURA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL VENTURA MENDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA (40) n. 8002691-61.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Vistos etc., 01. RELATÓRIO COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de RAIMUNDO RIBEIRO PASSOS, também qualificado, com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 32.888,02 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), atualizada até a data da propositura da demanda, em outubro de 2021. A parte autora fundamenta sua pretensão em diversos documentos escritos sem eficácia de título executivo, consistentes em um instrumento de confissão de dívida, uma nota promissória e outros títulos correlatos, que, em sua totalidade, representam o débito inadimplido pelo réu, originado de compras de mercadorias no estabelecimento comercial da autora entre os anos de 2016 e 2017. A petição inicial, constante do ID 153496529, foi instruída com os referidos documentos de comprovação da dívida (ID 153496537 e 153496540), bem como com uma detalhada planilha de cálculo do débito atualizado (ID 153696115). Através do despacho de ID 180184781, este Juízo determinou a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento da obrigação ou para a oposição de embargos monitórios, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, em conformidade com o artigo 701 do Código de Processo Civil. Regularmente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 234341340, o réu, dentro do prazo legal, opôs os Embargos à Ação Monitória acostados ao ID 232717840. Em sua peça defensiva, o embargante, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, embora tenha reconhecido expressamente a existência da obrigação e a emissão dos títulos de crédito em favor da parte autora, impugnou o valor cobrado, alegando que o montante seria desproporcional e que a parte embargada não teria apresentado o demonstrativo da origem do fato, ou seja, a causa debendi subjacente à dívida, o que, em sua visão, violaria o disposto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios no ID 406454897, rechaçando integralmente as teses defensivas. Argumentou, em síntese, a suficiência dos documentos que instruíram a inicial, notadamente o instrumento de confissão de dívida, que dispensaria a discussão acerca da causa debendi. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e, de forma contundente, destacou a falha processual do embargante ao alegar excesso de cobrança sem, contudo, declarar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo, em manifesta desobediência ao comando do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Por meio do despacho de ID 460406626, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. No Id n. 460950866, Petição do Requerente requerendo o julgamento da lide. No Id n. 481858313, certidão informando que o Requerido deixou transcorrer o prazo. É o relato necessário. Passo a decidir. 02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da apreciação das preliminares suscitadas e do julgamento antecipado da lide No despacho de ID 460406626, foi determinada a abertura de prazo para especificação de provas, tendo a parte Requerente manifestado pelo julgamento, enquanto o Requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Desta forma, CONSIDERANDO O DESINTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS, e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Entretanto, antes de adentrar o mérito, necessário se faz proceder à análise das questões preliminares suscitadas pelo embargante. a) Da inépcia da petição inicial - preliminar rejeitada A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o fundamento de ausência de demonstração da origem do débito (causa debendi), não merece acolhimento. A ação monitória, conforme disciplina o artigo 700 do Código de Processo Civil, tem como requisito a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, instruída a ação com documento que ateste a existência de uma dívida, como é o caso do instrumento de confissão de dívida (ID 153496537) e da nota promissória mencionados na exordial, torna-se despicienda a demonstração da causa que deu origem à obrigação, pois o próprio documento já representa o reconhecimento do débito. Nestes casos, o ônus de provar a inexistência, a modificação ou a extinção do direito do credor recai sobre o devedor, ora embargante, que não pode se limitar a ilações genéricas. A petição inicial, portanto, contém causa de pedir, pedido certo e determinado, e está devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis e adequados à espécie, não se verificando qualquer das hipóteses de inépcia listadas no artigo 330, § 1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Do pedido de justiça gratuita do embargante - indeferido O réu-embargante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência. A parte autora, em sua impugnação (ID 406454897), contestou o pedido, afirmando que o embargante é advogado conhecido na comarca e possui outros empreendimentos, o que afastaria a presunção de necessidade. Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum) e pode ser elidida por elementos contrários constantes dos autos. No caso em tela, o embargante, qualificado como advogado, não logrou êxito em demonstrar, por meio de documentos idôneos, a sua real condição de hipossuficiência econômica. A simples declaração, desacompanhada de qualquer prova de sua situação financeira atual, e diante da consistente impugnação da parte contrária, revela-se insuficiente para a concessão da benesse, mormente considerando a natureza da relação jurídica subjacente, que envolveu aquisição de bens em valores consideráveis. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e estando o feito regular, passo à análise dos fatos e fundamentos trazidos aos autos pelas partes no mérito da lide. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da natureza jurídica da Ação Monitória e dos requisitos para a oposição dos Embargos O cerne da presente controvérsia reside na análise da higidez da cobrança perpetrada pela parte autora e na validade dos argumentos trazidos pelo réu em seus embargos monitórios. A Ação Monitória, disciplinada a partir do artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual posto à disposição do credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja a satisfação de seu direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A prova escrita exigida não precisa ser um documento formalmente perfeito, bastando que possua aptidão para, em um juízo de probabilidade, indicar a existência do direito alegado. No presente caso, a autora instruiu sua pretensão com um instrumento de confissão de dívida assinado pelo réu (ID 153496537), além de outros títulos e planilha de débito (ID 153696115), documentos que se mostram plenamente adequados ao rito monitório. Com a oposição dos embargos monitórios, o procedimento, que inicialmente possui natureza sumária, converte-se em procedimento comum, permitindo-se uma cognição plena e exauriente sobre a relação jurídica material, com ampla possibilidade de dilação probatória, conforme, inclusive, pontuado no despacho de ID 460406626. O ponto crucial para o deslinde da causa, contudo, repousa na forma como o embargante estruturou sua defesa. Ao opor os embargos, o réu expressamente reconheceu a existência da dívida, mas limitou-se a contestar o montante cobrado, taxando-o de "desproporcional", e a questionar genericamente a ausência de detalhamento da causa debendi. Ao adotar essa linha defensiva, o embargante atraiu para si o ônus específico delineado no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 702. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Trata-se de um dever processual inafastável, cuja inobservância acarreta grave consequência, prevista no parágrafo seguinte do mesmo artigo: § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em apreço, o embargante, em sua peça de defesa (ID 232717840), a despeito de tecer críticas ao valor postulado pela autora, não cumpriu a referida exigência legal. O réu não indicou o valor que reputava correto, tampouco apresentou qualquer planilha ou demonstrativo de cálculo que pudesse contrapor o memorial apresentado pela parte autora. A sua impugnação ao montante é, portanto, genérica e desprovida de qualquer substrato fático ou matemático, o que impede este Juízo de analisar a alegação de excesso. Diante da flagrante inobservância do disposto no artigo 702, § 2º, do CPC, a alegação de excesso de cobrança não pode ser conhecida por este Juízo. Uma vez que a outra tese de mérito - a necessidade de discussão da causa debendi - já foi afastada, tendo em vista a suficiência da prova escrita e o reconhecimento da dívida pelo próprio devedor, os embargos monitórios ficam esvaziados de fundamento jurídico e fático. O réu não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe competia por força do artigo 373, II, do CPC. A ausência de defesa substancial e a falha em cumprir requisito processual específico para a impugnação de valores tornam a rejeição dos embargos medida impositiva. Por consequência direta, a pretensão monitória deve ser acolhida em sua integralidade, pois a dívida, representada pelos documentos acostados à inicial e confessada em parte pelo devedor, permanece hígida e exigível no montante pleiteado. A rejeição dos embargos monitórios opera a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consolidando o direito da autora a receber o crédito reclamado, conforme preceitua o artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 03. DISPOSITIVO Gizadas essas considerações, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória opostos por RAIMUNDO RIBEIRO PASSOS; Consequentemente, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada por COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDA e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, no valor de R$ 32.888,02 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos). O valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do cálculo que instruiu a inicial (outubro de 2021), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º e 2º), contados desde a data do inadimplemento de cada título Condeno o réu/embargante, em razão da sucumbência integral, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Valença-BA, 12 de novembro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Raimundo Ribeiro Passos Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506) Autor: Cofel Comercial De Ferragens Cruzalmense Ltda Advogado: Ana Rosa Barretto Vilas Boas (OAB:BA17800) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA (40) n. 8002691-61.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDA Endereço: PRAÇA SENADOR TEMÍSTOCLES, 80, CENTRO, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANA ROSA BARRETTO VILAS BOAS RÉU: Nome: RAIMUNDO RIBEIRO PASSOS Endereço: RUA MAESTRO BARRINHA, 286, GRAÇA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ISRAEL VENTURA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL VENTURA MENDES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 8002691-61.2021.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS CRUZALMENSE LTDA, em face de RAIMUNDO RIBEIRO PASSOS, narrando os fatos da inicial. No Id n. 180184781, determinada a citação para pagamento. No Id n. 232717838, embargos à monitória. No Id n. 406454887, impugnação aos embargos apresentados. Decido. I- Na ação monitória, a oposição de embargos monitórios pode dilatar o rito sumário da ação, permitindo a produção de provas. Nesse sentido, dispõe o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). Desta forma, considerando que o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação das partes para especificação de provas, constitui cerceamento de direito, e por se tratar, a presente lide, de matéria de direito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide, especificarem, e, ademais, justificarem, eventual interesse na complementação probatória, ficando desde já advertidas as partes de que não serão admitidos requerimentos genéricos, com feição meramente protelatória. Intimem-se. Cumpra-se Valença-BA, 27 de agosto de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

20/01/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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