Embargos à Execução 8005528-04.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8005528-04.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Sc Camacari Desenvolvimento S.a. Embargante: Bahialink Technology Ltda - Me Advogado: Lucas Hughes Vieira Ribeiro (OAB:BA48014) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005528-04.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: BAHIALINK TECHNOLOGY LTDA - ME Advogado(s): LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO (OAB:BA48014) EMBARGADO: SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. Advogado(s): SENTENÇA A presente decisão é válida para os processos sob n.º 8005528-04.2024.8.05.0039 e n.º 8040530-11.2019.8.05.0039. Demandas conexas. Processo n.º 8005528-04.2024.8.05.0039 - Embargos à Execução Cuidam-se de embargos à execução, opostos por BAHIALINK TECHNOLOGY LTDA em face de SC CAMAÇARI DESENVOLVIMENTO S.A. Certificada a intempestividade dos embargos à execução ao ID 444885521. Breve é o relato. Decido. O art.918, I do Código de Processo Civil que o Juízo rejeitará liminarmente os embargos à execução quando intempestivos. Nesse caminho, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 CPC 2015). Os embargos à execução opostos após o prazo legalmente previsto são intempestivos e devem mesmo ser liminarmente rejeitados - art. 918, I, CPC 2015. A isto se soma, que uma vez opostos embargos à execução, consuma-se o direito de ajuizamento, o que impede a apresentação de novos embargos sobre a mesma matéria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.042937-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. - O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 dias úteis a contar da data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (CPC, art. 915 c/c art. 231, VI). - Os embargos à execução serão liminarmente rejeitados quando intempestivos (CPC, art. 918, I). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120654-1/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Sobre a citação da parte embargante/executada, cumpre-me tecer um breve comentário. O Código de Processo Civil, em sua forma moderna e com vista a celeridade e economia processual, dispôs que as citações devem ser realizadas virtualmente, conforme art. 246. Em leitura dos autos da execução, vejo que a citação foi juntada nos autos no dia 01/12/2020 (ID 83819318), realizada eletronicamente. Contudo, apenas houve oposição dos embargos à execução no ano corrente de 2024. Em consulta ao site da empresa embargante/executada (link: https://www.bahialink.net.br/) vejo que o domínio do e-mail da empresa é: @bahialink.net.br, mesmo domínio dos e-mails em que foram encaminhadas as citações. Não há qualquer incorreção nas citações realizadas, considerando a Teoria da Aparência acerca da validade da citação. Havendo a citação válida e regular da parte executada/embargante, acrescida a intempestividade dos embargos, a medida cabível é a sua rejeição liminar. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 918, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao passo que julgo o feito extinto sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Processo n.º 8040530-11.2019.8.05.0039 - Execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005528-04.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução, proposta por SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A em face de BAHIA LINK TECHNOLOGY LTDA ME. Citação positiva da executada ao ID 83819318, certidão de decurso de prazo ao ID 99178675. Resultado com cumprimento parcial da penhora ao ID 119881211, com bloqueio de R$4.060,18. Instado (ID119906571), o exequente requereu ao ID 127022653 a busca de bens por meio do RENAJUD e INFOJUD. Resultado negativo das pesquisas aos IDs 186361171 e 301777581. A parte exequente ao ID 332626579 e ID 378681602 requereu a renovação das pesquisas no sistema SISBAJUD, bem como pede a liberação do valor bloqueado em contas da executada por meio do sistema SISBAJUD. Em Decisão de ID 413075898 este juízo se reservou à análise do pedido de liberação de valores após a intimação do executado para querendo opor embargos à penhora. Ainda deferiu a penhora. Juntada a planilha de débito ao ID 41409788. O cartório certificou a oposição de embargos pelo executado ao ID444885534. É o relato. Decido. DA LIBERAÇÃO DE VALORES Ao cartório para cadastro dos representantes da empresa executada nos presentes autos. Em seguida, intime-se a parte executada, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841 do CPC. DA PENHORA Considerando o lapso temporal de mais de 7 meses entre a planilha de débito juntada e o presente momento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de débito atualizada; 2- Após, proceda-se à penhora on-line, no valor de atualizado da dívida em contas de titularidade de BAHIA LINK TECHNOLOGY LTDA ME., observando-se o quanto estatuído no Art. 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da constrição) na qualidade de termo/auto de penhora. 3- Em seguida, intime-se a executada, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841 do CPC. 4- Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 5- Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. CAMAÇARI/BA, 24 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

20/01/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)