Procedimento Comum Cível 0000295-67.2012.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000295-67.2012.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Representante(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. VIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento da determinação. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, 18 de maio de 2026.PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MASCARENHAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Trata-se de petição do autor informando que, apesar da sentença proferida, que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 5458311945 em aposentadoria por invalidez desde 23/08/2011, a autarquia não implementou a conversão, conforme comprovado pela tela do aplicativo anexada à petição. Considerando que a decisão judicial não está sendo efetivamente cumprida e o evidente prejuízo causado ao autor, que se encontra sem perceber o benefício previdenciário a que tem direito, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o INSS, com urgência, por meio de sua Procuradoria Federal, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença de ID 48186 1225, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento da determinação. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Trata-se de petição do autor informando que, apesar da sentença proferida, que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 5458311945 em aposentadoria por invalidez desde 23/08/2011, a autarquia não implementou a conversão, conforme comprovado pela tela do aplicativo anexada à petição. Considerando que a decisão judicial não está sendo efetivamente cumprida e o evidente prejuízo causado ao autor, que se encontra sem perceber o benefício previdenciário a que tem direito, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o INSS, com urgência, por meio de sua Procuradoria Federal, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença de ID 48186 1225, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento da determinação. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Trata-se de petição do autor informando que, apesar da sentença proferida, que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 5458311945 em aposentadoria por invalidez desde 23/08/2011, a autarquia não implementou a conversão, conforme comprovado pela tela do aplicativo anexada à petição. Considerando que a decisão judicial não está sendo efetivamente cumprida e o evidente prejuízo causado ao autor, que se encontra sem perceber o benefício previdenciário a que tem direito, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o INSS, com urgência, por meio de sua Procuradoria Federal, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença de ID 48186 1225, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento da determinação. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Trata-se de petição do autor informando que, apesar da sentença proferida, que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 5458311945 em aposentadoria por invalidez desde 23/08/2011, a autarquia não implementou a conversão, conforme comprovado pela tela do aplicativo anexada à petição. Considerando que a decisão judicial não está sendo efetivamente cumprida e o evidente prejuízo causado ao autor, que se encontra sem perceber o benefício previdenciário a que tem direito, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o INSS, com urgência, por meio de sua Procuradoria Federal, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença de ID 48186 1225, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento da determinação. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE (OAB:BA6866) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JULIO CEZAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que é segurado da Previdência Social e que, exercendo a função de ajudante de produção como mecânico de manutenção de máquinas em geral, recebeu auxílio-doença (NB 5458311945) até 23/08/2011, quando teve seu benefício cessado pela autarquia ré, embora permanecesse incapacitado para o trabalho em razão de transtorno do disco lombar e cervical. Alega que foi submetido a duas cirurgias - uma na coluna lombar em 02/10/2007 e outra na coluna cervical em 04/06/2011, com implantação de prótese discal, mas que mesmo após os procedimentos continua impossibilitado de exercer atividades laborativas. Requereu em sede de tutela antecipada o restabelecimento do benefício e, no mérito, a confirmação da tutela e a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A tutela antecipada foi deferida (ID 26274286), determinando o restabelecimento do benefício. O INSS apresentou contestação (ID 26274286), alegando, em síntese, que o autor não faz jus ao benefício por não estar incapacitado para o trabalho, conforme perícia administrativa realizada em 24/10/2011. Impugnou os laudos particulares e requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia judicial (ID 26274286), atestando a incapacidade laboral do autor. O INSS interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, o qual foi improvido pelo TRF da 1ª Região (ID 26274309). É o relatório. Decido. O direito à Previdência Social constitui direito social fundamental, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir a proteção ao trabalhador em situação de incapacidade laborativa. O benefício de auxílio-doença está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, regulada pelo art. 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. No caso em análise, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, tendo em vista que ele já vinha recebendo regularmente o benefício de auxílio-doença (NB 5458311945), o qual foi cessado administrativamente em 23/08/2011. A controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa após a cessação do benefício. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho. Vejamos: O autor apresentou diversos laudos e exames médicos que atestam ser portador de patologia grave na coluna vertebral, tendo sido submetido a duas intervenções cirúrgicas - uma na região lombar em 2007, com colocação de 6 parafusos pediculares, e outra na região cervical em 2011, com implante de artroplastia (prótese discal); O laudo pericial judicial (ID 26274286) foi conclusivo ao atestar que o autor é portador de transtornos de discos vertebrais tanto na coluna cervical quanto na coluna lombar, apresentando limitações importantes em razão das alterações degenerativas e da presença dos implantes metálicos; O perito judicial atestou expressamente que o autor encontra-se inapto ao trabalho, sendo sua incapacidade de caráter permanente, não havendo perspectiva de recuperação ou reabilitação profissional; A própria natureza das intervenções cirúrgicas realizadas, com implantação de material sintético na coluna vertebral, demonstra a gravidade do quadro clínico e a severidade das limitações funcionais. No caso concreto, além da robusta prova pericial produzida em juízo, os documentos médicos particulares são consistentes e harmônicos entre si, demonstrando de forma inequívoca que o autor está permanentemente incapacitado para sua atividade habitual (mecânico de manutenção de máquinas), não sendo possível sua reabilitação profissional, dada a natureza das lesões e o caráter definitivo das limitações funcionais. A função anteriormente exercida pelo autor exigia considerável esforço físico e movimentação da coluna vertebral, sendo incompatível com seu atual estado de saúde, conforme atestado pelo perito judicial. Considerando que o autor conta atualmente com mais de 50 anos de idade, possui baixa escolaridade e sempre trabalhou em atividades que demandam esforço físico, é inviável sua reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações. Assim, comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional, devido o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida; b) CONDENAR o INSS a CONVERTER o benefício de auxílio-doença NB 5458311945 em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da cessação indevida (23/08/2011), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de: b.1) correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela; b.2) juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Julio Cezar Da Silva Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-67.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO (OAB:BA21374) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE (OAB:BA6866) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000295-67.2012.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JULIO CEZAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que é segurado da Previdência Social e que, exercendo a função de ajudante de produção como mecânico de manutenção de máquinas em geral, recebeu auxílio-doença (NB 5458311945) até 23/08/2011, quando teve seu benefício cessado pela autarquia ré, embora permanecesse incapacitado para o trabalho em razão de transtorno do disco lombar e cervical. Alega que foi submetido a duas cirurgias - uma na coluna lombar em 02/10/2007 e outra na coluna cervical em 04/06/2011, com implantação de prótese discal, mas que mesmo após os procedimentos continua impossibilitado de exercer atividades laborativas. Requereu em sede de tutela antecipada o restabelecimento do benefício e, no mérito, a confirmação da tutela e a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A tutela antecipada foi deferida (ID 26274286), determinando o restabelecimento do benefício. O INSS apresentou contestação (ID 26274286), alegando, em síntese, que o autor não faz jus ao benefício por não estar incapacitado para o trabalho, conforme perícia administrativa realizada em 24/10/2011. Impugnou os laudos particulares e requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia judicial (ID 26274286), atestando a incapacidade laboral do autor. O INSS interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, o qual foi improvido pelo TRF da 1ª Região (ID 26274309). É o relatório. Decido. O direito à Previdência Social constitui direito social fundamental, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir a proteção ao trabalhador em situação de incapacidade laborativa. O benefício de auxílio-doença está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, regulada pelo art. 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. No caso em análise, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, tendo em vista que ele já vinha recebendo regularmente o benefício de auxílio-doença (NB 5458311945), o qual foi cessado administrativamente em 23/08/2011. A controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa após a cessação do benefício. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho. Vejamos: O autor apresentou diversos laudos e exames médicos que atestam ser portador de patologia grave na coluna vertebral, tendo sido submetido a duas intervenções cirúrgicas - uma na região lombar em 2007, com colocação de 6 parafusos pediculares, e outra na região cervical em 2011, com implante de artroplastia (prótese discal); O laudo pericial judicial (ID 26274286) foi conclusivo ao atestar que o autor é portador de transtornos de discos vertebrais tanto na coluna cervical quanto na coluna lombar, apresentando limitações importantes em razão das alterações degenerativas e da presença dos implantes metálicos; O perito judicial atestou expressamente que o autor encontra-se inapto ao trabalho, sendo sua incapacidade de caráter permanente, não havendo perspectiva de recuperação ou reabilitação profissional; A própria natureza das intervenções cirúrgicas realizadas, com implantação de material sintético na coluna vertebral, demonstra a gravidade do quadro clínico e a severidade das limitações funcionais. No caso concreto, além da robusta prova pericial produzida em juízo, os documentos médicos particulares são consistentes e harmônicos entre si, demonstrando de forma inequívoca que o autor está permanentemente incapacitado para sua atividade habitual (mecânico de manutenção de máquinas), não sendo possível sua reabilitação profissional, dada a natureza das lesões e o caráter definitivo das limitações funcionais. A função anteriormente exercida pelo autor exigia considerável esforço físico e movimentação da coluna vertebral, sendo incompatível com seu atual estado de saúde, conforme atestado pelo perito judicial. Considerando que o autor conta atualmente com mais de 50 anos de idade, possui baixa escolaridade e sempre trabalhou em atividades que demandam esforço físico, é inviável sua reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações. Assim, comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional, devido o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida; b) CONDENAR o INSS a CONVERTER o benefício de auxílio-doença NB 5458311945 em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da cessação indevida (23/08/2011), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de: b.1) correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela; b.2) juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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