Execução de Título Extrajudicial 0000541-18.2011.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000541-18.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Publicação

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Acotubo Industria E Comercio Ltda Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB:SP178930) Executado: Vortec Tecnologia E Solucoes Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0000541-18.2011.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: VORTEC TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000541-18.2011.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de VORTEC TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. -EPP, partes qualificadas. Junto com a inicial, título executivo extrajudicial, instrumento procuratório e atos constitutivos. Decisão no ID407591337, indefere por ora os pedidos de bloqueio online de valores mantidos em contas bancárias da executada e de bloqueio de veículos de titularidade da executada, determina a pesquisa de endereços da executada nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Realizada pesquisa, foram localizados endereços (ID431488786, ID446518249). Intimada para ciência e manifestação acerca das informações e proceder com novo recolhimento das custas de citação (ID446526722), a parte exequente se manteve silente (ID462016007). É o breve relato. Decido. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada para ciência e manifestação acerca das informações do SISBAJUD e RENAJUD, bem assim, recolher as custas processuais necessárias à citação, a parte exequente deixou de atender ao quanto determinado, diligência esta que lhe competia, inviabilizando, assim, a citação, pressuposto de validade do processo (art. 240, §2º CPC). Vejamos o julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O processo foi extinto com fulcro no inciso IV do artigo 267, CPC, por "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", em virtude do autor ora apelante não ter fornecido endereço válido do réu, inviabilizando, assim, a triangulação e o próprio início da relação processual. II. A citação do réu, portanto, é ônus da parte autora, não podendo ser este ônus repassado ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se arrastarem ad eternum em busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. III. Portanto, decorridos quase 14 anos do ajuizamento da ação sem o correto fornecimento do endereço do réu para integrar a relação processual, correta se afigura a extinção do feito. IV. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00193565220058100001 MA 0079252018, Relator: JOS. JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2019 00:00:00). Assim, verificada a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação por falta de diligência da parte exequente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Em face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art.485, IV do CPC. Custas pela parte exequente. P. R. I. Arquivando-se após o trânsito em julgado. CAMAçARI 15 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Acotubo Industria E Comercio Ltda Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB:SP178930) Executado: Vortec Tecnologia E Solucoes Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000541-18.2011.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: VORTEC TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA Advogado(s) do reclamante: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0000541-18.2011.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca das informações de ID. 431488786 e 446518249, devendo ainda proceder com novo recolhimento das custas de citação/intimação caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 27 de maio de 2024 AMANDA LISBOA MORENO FREIRE TÉCNICA JUDICIÁRIA

20/01/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/02/2024, 00:00

Outras Decisões

29/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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