Cumprimento de sentença 0003492-28.2006.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0003492-28.2006.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL SARéu: ONIAS FERREIRA JUNIOR e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003492-28.2006.8.05.0146Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos e etc. Na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida, e ter expedido contra si mandado de penhora e avaliação (art. 525 do CPC). Caso não haja pagamento voluntário no prazo acima, e desde que a dívida não esteja vinculada a uma garantia real, pois nesta hipótese, a penhora deverá cair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, proceda-se à penhora da quantia, via SISBAJUD, ficando de logo também, determinada a penhora de eventuais veículos, via RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 10 de julho de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL SARéu: ONIAS FERREIRA JUNIOR e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003492-28.2006.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Vistos e etc. Considerando o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, sem que a parte executada tenha adimplido a obrigação, bem como o transcurso in albis do prazo para apresentação de impugnação, determino o prosseguimento dos atos executivos. Assim, proceda-se à constrição de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, observando-se o valor do débito indicado na petição de ID n. 556001341. Outrossim, desde logo, determino a realização de pesquisa e eventual restrição de veículos, via sistema RENAJUD, com vistas à efetivação da penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, 29 de abril de 2026. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) EXECUTADO: ONIAS FERREIRA JUNIOR e outros (2) Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661), FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA (OAB:PE47574), PATRICK DE LIMA CARVALHO (OAB:PE39562), FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:PE33105) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003492-28.2006.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (ID 530237909), antigo patrono dos executados, em face da sentença de mérito proferida no ID 528663176, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, não se manifestou acerca da necessidade de rateio proporcional da referida verba entre os advogados que atuaram na causa. Argumenta que exerceu o múnus defensivo em favor dos réus durante expressivo período do trâmite processual, citando especificamente sua atuação recente em dezembro de 2024, razão pela qual entende possuir direito à percepção de parcela dos honorários fixados, com espeque nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. Devidamente intimado para se manifestar acerca do recurso interposto, o atual patrono dos executados, FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA, apresentou contrarrazões sob o ID 531525940, após sanar erro material de protocolo conforme pedido de desentranhamento deferido implicitamente pela análise do petitório definitivo. Em sua manifestação de oposição, o atual causídico sustenta que a extinção do feito foi resultado exclusivo de sua atuação técnica e diligente, consubstanciada no protocolo da Exceção de Pré-Executividade que identificou e demonstrou a ocorrência da prescrição intercorrente, tese esta que jamais havia sido ventilada pelo patrono anterior. Defende que o direito aos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade e a efetividade da prestação do serviço jurídico, alegando que a conduta do embargante foi marcada pela inércia durante anos, o que romperia o nexo de causalidade entre sua atuação e o proveito econômico obtido. Subsidiariamente, requereu que, em caso de acolhimento do rateio, este fosse fixado de forma proporcional, atribuindo-se a maior parcela ao advogado que efetivamente encerrou a lide. A parte exequente, conquanto intimada conforme certidão de ID 535929375, não apresentou manifestação sobre os embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e voltados a sanar suposto vício de omissão em sentença definitiva. No mérito, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no que tange à disciplina da distribuição da verba honorária. O vício integrativo resta configurado quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar, especialmente em cenários de sucessão de patronos no curso da lide, onde a condenação genérica ao pagamento de honorários pode gerar incertezas quanto à titularidade do crédito e à proporção devida a cada profissional que contribuiu para a defesa da parte vencedora. Compulsando os autos, verifica-se que o Dr. Ricardo Carvalho Lubarino dos Santos atuou na representação dos executados por período considerável, mantendo a regularidade da representação processual e zelando pelos interesses de seus constituintes em diversas fases desta execução que remonta ao ano de 2006. A controvérsia sobre o rateio de honorários advocatícios em caso de substituição de advogados deve ser resolvida à luz do princípio da proporcionalidade e do trabalho efetivamente realizado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É certo que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e têm natureza alimentar, sendo a contraprestação pelo serviço intelectual e técnico desempenhado. No caso em tela, observa-se uma nítida distinção entre as atuações dos profissionais envolvidos. Por um lado, o patrono anterior assegurou a defesa dos executados durante o longo período de maturação do processo, praticando atos de acompanhamento e intervenções pontuais que, embora não tenham sido o fator determinante direto para a extinção definitiva, garantiram que a pretensão não fosse satisfeita precocemente em prejuízo dos réus. Por outro lado, é inegável que a extinção da execução com resolução de mérito decorreu única e exclusivamente da intervenção cirúrgica e técnica do atual patrono, Dr. Fernando Henrique Nunes Ferreira, que ao assumir a causa em setembro de 2025, identificou com precisão a ocorrência da prescrição intercorrente consumada em 2022 e articulou a tese em sede de exceção de pré-executividade de forma vitoriosa. O critério de repartição da verba honorária não deve ser meramente temporal, sob pena de premiar a inércia em detrimento da resolutividade, mas também não pode ser exclusivamente pautado no último ato processual, sob pena de desconsiderar todo o tempo de dedicação anterior que viabilizou a manutenção do estado processual até o momento do desfecho. Assim, a medida de justiça que melhor remunera o trabalho efetivo e prestigia o esforço intelectual que pôs fim a uma demanda de quase duas décadas é a fixação proporcional que reflita a relevância qualitativa de cada intervenção. No presente cenário, a contribuição do Dr. Fernando Henrique Nunes Ferreira foi decisiva e preponderante para a obtenção do proveito econômico máximo aos executados, qual seja, a extinção de uma dívida vultosa e o levantamento de constrições. Todavia, a atuação pretérita do Dr. Ricardo Carvalho Lubarino dos Santos não pode ser integralmente descartada, pois compõe o histórico de defesa da parte executada desde os primórdios do feito. Dessa forma, entendo que o rateio proporcional deve privilegiar o causídico que deu causa direta ao resultado útil da demanda, sem, contudo, excluir aquele que manteve o patrocínio por anos. Aplicando-se o critério da equidade e da proporcionalidade ao trabalho realizado, considero adequado fixar o percentual de 30% (trinta por cento) da verba honorária sucumbencial para o patrono anterior, Dr. Ricardo Carvalho Lubarino dos Santos, e o percentual de 70% (setenta por cento) para o atual patrono, Dr. Fernando Henrique Nunes Ferreira. Tal divisão atende ao comando do artigo 85, § 2º, incisos III e IV do CPC, valorando o zelo profissional de ambos, mas reconhecendo a proeminência técnica do trabalho que efetivamente resultou na extinção da lide e na declaração da prescrição que, embora já operada no mundo fático em 2022, só foi levada ao conhecimento deste juízo pela diligência do atual advogado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 530237909, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença de ID 528663176, que passa a ter a seguinte redação no tópico relativo aos honorários advocatícios: "Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da sucessão de patronos verificada nos autos e da relevância do trabalho desempenhado por cada um para o desfecho da lide, determino que a referida verba honorária seja rateada na proporção de 30% (trinta por cento) em favor do Dr. RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB/BA 10.661) e 70% (setenta por cento) em favor do Dr. FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA (OAB/PE 47.574), servindo a presente decisão como título executivo autônomo para ambos os profissionais. " No mais, mantenho a sentença tal como lançada em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe. JUAZEIRO/BA, 18 de dezembro de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) EXECUTADO: ONIAS FERREIRA JUNIOR e outros (2) Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661), FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA (OAB:PE47574) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003492-28.2006.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de O FERREIRA JUNIOR CEREAIS e outros, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário. No ID 521792706, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustentam que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se deu com a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora via BACENJUD, em 19 de agosto de 2016 (ID 70939441), já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Argumentam que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual teria se consumado em agosto de 2022, antes das últimas diligências que resultaram em bloqueios de valores irrisórios. Intimada a se manifestar sobre a exceção (ID 521906082), a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado no ID 527580481. É o breve relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre reconhecer a adequação da via eleita. A Exceção de Pré-Executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A prescrição, por sua natureza, enquadra-se perfeitamente nesse conceito, sendo passível de análise por meio de simples verificação dos marcos temporais do processo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou tal entendimento por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento este plenamente aplicável às execuções cíveis. No presente caso, a análise da prescrição intercorrente depende unicamente da cronologia dos atos processuais já documentados nos autos, sendo, portanto, cabível sua apreciação nesta via. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia central reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo. A presente execução foi ajuizada em 2006, sob a vigência do CPC/73. Contudo, o marco fático apontado como termo inicial da contagem do prazo prescricional - a primeira tentativa de penhora eletrônica infrutífera - ocorreu em agosto de 2016 (ID 70939441), já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, a matéria deve ser analisada à luz do disposto no art. 921 do CPC/15, que sistematizou o instituto. Conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema 566), aplicável analogicamente, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente flui a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. O art. 921 do CPC/15 estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso concreto, a primeira diligência para localização de ativos financeiros que se mostrou ineficaz, já sob a égide do CPC/15, foi a consulta ao sistema BACENJUD, cujo resultado negativo foi juntado aos autos em 30 de agosto de 2016 (IDs 70939441, 70939442 e 70939443). A partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em 30 de agosto de 2017. Decorrido o prazo de suspensão, começou a fluir, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o lapso prescricional iniciou-se em 31 de agosto de 2017 e consumou-se em 31 de agosto de 2022. Verifica-se que, durante esse período, as diversas petições do exequente se limitaram a requerer reiterações de diligências que já haviam se mostrado infrutíferas ou a solicitar dilações de prazo, atos que não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis ou atos concretos que levem à satisfação do crédito são capazes de obstar o fluxo da prescrição. As penhoras de valores irrisórios realizadas em 2023 (ID 355858915) e 2024 (ID 445177428) ocorreram quando a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição, não tendo o poder de reavivar o direito do credor. Dessa forma, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que o exequente tenha logrado êxito em encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID 521792706 para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de todas as constrições e restrições porventura existentes nos autos, incluindo os bloqueios realizados via SISBAJUD e as anotações no SERASAJUD e CNIB. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JUAZEIRO/BA, 04 de novembro de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(227)