Procedimento Comum Cível 0008249-15.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0008249-15.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA INTERESSADO: LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da apelada, acerca do ato ordinatório retro, até a presente data. O referido é verdade. Dou fé. Salvador, 17 de junho de 2026 ELIENE JOYCE DA COSTA AZEVEDO Técnico(a) Judiciário(a) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1 andar, Salas 107 a 111 do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6751, Salvador -BA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 0008249-15.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008249-15.2006.8.05.0001. INTERESSADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA Parte Passiva: INTERESSADO: LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 31 de março de 2026. ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Escrevente / Técnico Judiciário Analista Judiciário Diretor (a) de Secretaria Supervisor Administrativo

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA INTERESSADO: LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0008249-15.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 529014885), opostos por PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, em face de sentença (Id 526827541), proferida por este Juízo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Alegou, em síntese, que a sentença foi contraditória e omissa, sustentando que houve erro de premissa fática ao confundir a isenção de regresso da seguradora com a prova do efetivo pagamento da indenização. Argumenta a ocorrência de decisão surpresa e imposição de prova diabólica quanto ao não recebimento dos valores. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido." (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida, por ter entendido que não houve comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 526827541. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO 01

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA INTERESSADO: LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0008249-15.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C OUTROS PEDIDOS, ajuizada por PRONTO EXPRESS COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA, igualmente qualificada. A parte Autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de transporte e distribuição de mercadorias com a Ré, mas a Ré teria descumprido integralmente suas obrigações contratuais, ocasionando diversos sinistros com extravio de mercadorias (telefones celulares e cartões de recarga), que esses sinistros geraram um prejuízo à Autora na ordem de R$ 103.030,65 (cento e três mil e trinta reais e sessenta e cinco centavos), não ressarcido pela Ré. Aduz que em razão do inadimplemento da Ré, a Autora suspendeu o pagamento da Nota Fiscal nº 306, que gerou a Duplicata no valor de R$ 44.442,93, objeto de protesto no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, valendo-se da Cláusula 14 do contrato, que permite a suspensão de pagamentos diante do descumprimento da Contratada (Ré). Expõe que o protesto é indevido, pois a inadimplente é a Ré, o que macula a credibilidade da Autora, gerando dano moral presumido. Requereu a compensação de créditos e débitos, resultando em um crédito remanescente para a Autora no valor de R$ 58.587,72 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Por fim, a Autora pleiteou, em sede de tutela antecipada, o cancelamento imediato do protesto, mediante depósito em Juízo da quantia protestada (R$ 45.153,77, incluindo custas). No mérito, pugnou pela: a) Concessão da tutela antecipada; b) Citação da Ré; c) Autorização para compensação dos créditos recíprocos e levantamento da quantia depositada; d) Declaração de inexigibilidade do débito protestado; e) Condenação da Ré ao pagamento da diferença entre os valores compensados, no importe de R$ 58.587,72; f) Condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral; g) Julgamento de procedência da ação, confirmando a tutela antecipada, e condenação da Ré nas verbas sucumbenciais. Contrato de prestação de serviços (Id 241279783 e seguintes). Informativos de ocorrência/sinistro (Id 241280064 e seguintes). Cópia da duplicata (Id 241280600) e do instrumento de protesto (Id 241281014). O Douto Juízo deferiu a tutela antecipada, determinando que o protesto fosse cancelado provisoriamente, mediante expedição de mandado ao Cartório competente, após o Autor prestar caução no valor correspondente ao título (Id 241281054). A caução foi prestada (Id 241281039). A Ré, devidamente citada e intimada (Id 241281237 e Id 241281242), apresentou contestação (Id 241281592). Embora a Autora tenha alegado a intempestividade da peça na petição de Id 471655762, a certidão de Id 510687557 atesta que a contestação foi apresentada tempestivamente. A Autora ofereceu réplica (Id 241282031). Em 21/05/2019, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono do feito (Id 241282763). A parte Autora interpôs Recurso de Apelação (Id 241282768), e, em juízo de retratação, a sentença de extinção foi tornada sem efeito (Id 241282799). A certidão (Id 481856465) atesta que o advogado da Ré, Dr. Luiz Carlos Xavier, intimado da sentença que tornou sem efeito a extinção, não se manifestou. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para a apresentação de alegações finais, bem como, para a certificação da tempestividade da contestação apresentada (Id 491133446). A Autora apresentou as Alegações Finais (Id 495003862). Ao Id 510687557, foi certificado que a parte Ré apresentou a contestação de forma tempestiva. É o relatório. DECIDO. Cumpre, de início, analisar a tese preliminar sustentada pela parte Autora em suas alegações finais (Id 495003862), quanto à decretação da revelia da parte Ré, em razão da alegada intempestividade da contestação. Conforme se extrai do histórico processual, o despacho de Id 491133446, ao anunciar o julgamento antecipado, havia determinado ao cartório que certificasse a respeito da tempestividade da contestação. A certidão de Id 510687557, posteriormente acostada, é categórica ao atestar que a parte Ré apresentou contestação tempestivamente em 01/09/2006. Desse modo, em que pese o articulado pela Autora, à revelia não se configurou, haja vista a manifestação tempestiva da Ré nos autos. Por conseguinte, afastam-se os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que presume verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, porquanto os fatos foram devidamente contestados e a peça de defesa considerada tempestiva. DO MÉRITO A controvérsia incide sobre a inexigibilidade de um débito representado por uma duplicata mercantil, emitida pela Ré em favor da Autora, referente à prestação de serviços de logística, e o consequente protesto indevido. A Autora alega que a inexigibilidade se deve ao fato de que a Ré lhe causou prejuízos em valor superior ao da duplicata por falha na execução do serviço, de modo que suspendeu o pagamento, amparada pela "exceção de contrato não cumprido" (Cláusula 14 do Contrato) e por cláusula de compensação (Cláusula 11). A Ré, por sua vez, alega que os sinistros foram ressarcidos pela seguradora Itaú Seguros, o que tornaria indevida a pretensão da Autora, caracterizando enriquecimento ilícito. A Contestação (Id 241281607 a Id 241281727) trouxe documentos, dentre os quais a "DECLARAÇÃO: ISENÇÃO DE REGRESSO" da Itaú Seguros S/A (Id 241282018 a 241282020). Neste documento, datado de 01 de maio de 2005, a Seguradora declara renunciar expressamente seus direitos de sub-rogação contra a Transportadora (Ré), pelo prazo de 01/05/2005 a 01/05/2006. Esta renúncia abrange expressamente o risco de Roubo Parcial ou Total (R), e é condicionada à contratação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RTCR-C). No entanto, o documento também ressalva que a Seguradora preserva o direito de ressarcimento contra a Transportadora, se houver, por exemplo, culpa grave, dolo, má-fé, desvio de rota injustificado, simples desaparecimento ou falta da mercadoria. Conforme se extrai dos autos, os sinistros alegados pela Autora, os Informativos de Ocorrência (Id 241280064 a 241280304) referem-se a perdas, total ou parcial, de mercadorias, sejam elas Telefones Celulares e Cartões de Recarga, com valores totalizados em R$ 103.030,65 (Id 241280359 e Id 241280381). A Ré, na Contestação, apresentou o Registro de Ocorrência Policial nº 002816/1918/05 (Id 241281751, 241281752 e Id 241281754) do dia 04/08/2005, que aponta a ocorrência de Roubo de Carga de 41 telefones celulares da VIVO, cujas notas fiscais e valores somam R$ 10.580,01, e que estava sob a responsabilidade da transportadora LOG SUL. No que tange aos demais sinistros, a Autora não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade da Ré fora do âmbito do contrato e da cobertura securitária. Por sua vez, a Ré alegou que a totalidade dos sinistros foi ressarcida pela seguradora, o que não foi categoricamente rebatido pela Autora, que apenas afirmou "não ter sido beneficiária de qualquer tipo de ressarcimento pago a título dos danos em discussão nesta demanda". O ponto crucial, todavia, reside no fato de que, tendo a Seguradora renunciado expressamente ao direito de regresso contra a Ré, o eventual pagamento à Autora (ou ao Embarcador/proprietário da carga) pela Seguradora, em razão de um sinistro coberto, como o roubo, não gera para a Autora um novo crédito de regresso contra a Ré, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, a cláusula contratual 14 (Id 241279955) que embasa a exceção de contrato não cumprido, permite a suspensão dos pagamentos se a CONTRATADA (Ré): "Cláusula 14: Caso a CONTRATADA deixe de cumprir tempestiva ou satisfatoriamente qualquer das suas obrigações, salvo se decorrente de fato imputável à CONTRATANTE, sem prejuízo das demais condições previstas neste contrato, terá o direito de suspender os pagamentos previstos neste Contrato até que tal obrigação seja satisfatoriamente e integralmente cumprida." Ou seja, se for ela a inadimplente, com a renúncia ao direito de regresso, a Ré não se encontra inadimplente em relação à Autora (ou à Seguradora sub-rogada). Embora a Autora tenha alegado a existência de um saldo credor remanescente após a compensação (R$ 58.587,72), valor equivalente ao valor da causa, e o documento de conciliação de contas (Id 241280359) demonstre pagamentos parciais de sinistros pela LOG SUL que somam R$ 16.465,47, não há prova cabal do prejuízo alegado e da exigibilidade do valor contra a Ré, em face da renúncia de regresso da Seguradora, que se aplica a todos os sinistros cobertos, como o roubo, o que de fato aconteceu, conforme RO ao Id 241281752. Ainda que se considerasse a obrigação da Ré, a Autora não demonstrou que a totalidade dos sinistros (R$ 103.030,65) não foi objeto de ressarcimento pela Seguradora, ou que foi excluída da renúncia de regresso. Assim, a tese de compensação e a invocação da exceptio non adimplenti contractus não subsistem, tornando o protesto legítimo e indevida a pretensão indenizatória da Autora. Dessa forma, diante da demonstração de que o protesto é legítimo e decorre de inadimplemento contratual com vencimento antecipado das parcelas, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida, determinando-se o restabelecimento do protesto. Ainda, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que o protesto do título nº 0306 (Id 241280600, Id 241281014) foi indevido e maculou sua credibilidade. No entanto, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, o protesto do título em questão se revela legítimo e constitui exercício regular de direito da credora (a Ré), diante da inadimplência da Autora. A recusa da Autora em honrar a obrigação referente à prestação de serviços logísticos (Nota Fiscal nº 306, valor R$ 44.442,93) ensejou o apontamento e protesto, em estrita observância do que lhe era permitido como credora. Sendo, não havendo comprovação de ato ilícito praticado pela Ré, ou seja, inexistindo protesto indevido, não há que se falar em violação à honra objetiva da pessoa jurídica Autora, nem tampouco em dano moral in re ipsa (presumido). A mera existência do protesto, sendo este legítimo, não configura por si só a responsabilidade indenizatória. A Ré, por sua vez, pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé e dano moral, a alegação de enriquecimento ilícito e a ausência de reconhecimento do ressarcimento pela seguradora configuram alteração da verdade dos fatos, em busca de objetivo indevido, justificando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Contudo, os pedidos devem ser afastados, pois a Autora exerceu o seu direito, apresentando argumentos jurídicos que, ainda que venham a ser rechaçados, representam sua tese e não configuram, por si só, dolo em alterar a verdade dos fatos ou buscar objetivo indevido, requisitos indispensáveis para a aplicação da penalidade do artigo 80 do CPC; ademais, a mera propositura da ação ou o uso de argumentos não acolhidos não constituem ato ilícito ou ofensa à honra da Ré que justifiquem a condenação por dano moral. Por fim, não se configurando cobrança indevida, mas sim exercício regular de direito do credor ante o inadimplemento contratual, não há fundamento para a repetição do indébito pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida (Id 241281054), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se os ofícios e comunicações necessárias. Considerando o depósito judicial a título de caução ao ID 241281039, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que promova a transferência dos valores correspondentes para o Banco BRBJUS em conta judicial vinculada ao presente processo, juntado o comprovante respectivo, no prazo de cinco dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao LEVANTAMENTO do valor depositado em Juízo a título de caução (Id 241281039), mediante expedição de alvará em favor da Ré LOGSUL LOGÍSTICA ZONA SUL SERVIÇOS E CARGAS LTDA ou advogado constituído com poderes especiais, devendo essa quantia ser revertida para a quitação do valor do título protestado (R$ 44.442,93) e das custas de protesto (R$ 710,84 - Id 241282021), devidamente corrigidos pelos índices legais desde a data do vencimento, com posterior comprovação do pagamento nos autos, devendo o saldo remanescente, se houver, ser restituído à Autora ou advogado constituído nos autos com poderes especiais. Condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbências no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se. P.R.I. Salvador, 23 de outubro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET JUÍZA DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Pronto Express Logistica Ltda Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Logsul Logistica Zona Sul Servicos E Cargas Ltda Advogado: Luiz Carlos Xavier (OAB:SP194857) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0008249-15.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA INTERESSADO: LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0008249-15.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, em face de LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA. Apresentadas contestação (Id. 241281607) e réplica (id. 241282031). Sentença de extinção por abandono do feito ao ID 241282763, a qual foi tornada sem efeito nos termos da sentença de ID 241282799. Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Ao cartório, certifique-se acerca da regular intimação e manifestação do advogado LUIZ CARLOS XAVIER, considerando os termos da sentença de ID 241282799. Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 3 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(99)