Procedimento Comum Cível 0501198-62.2014.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501198-62.2014.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MOREIRA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO REU: ALONSO ANTONIO CARDOSO PROCURADOR: BENEDITO JOSE BRANDAO CARDOSO Advogado(s) do reclamado: MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0501198-62.2014.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Família, Bem de Família (Voluntário), Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. JOSÉ MOREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos e por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, também qualificado, objetivando o suprimento judicial de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano. Sustenta o autor, em sua peça exordial (Ref. ID 105986325), ser o legítimo possuidor e adquirente do imóvel constituído por uma casa e respectivo terreno, situado na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, nesta urbe, medindo 9,10m de frente para a referida rua, 8,80m para a Rua da Imaculada Conceição, com 39,20m de frente ao fundo. Informa que a cadeia dominial do imóvel se operou da seguinte forma: o proprietário registral, Sr. Alonso Antônio Cardoso, alienou o bem em vida ao Sr. Manoel Tenório Rapadura; este, por sua vez, alienou-o à empresa Valemed Comércio de Medicamentos Ltda; finalmente, a referida empresa vendeu o imóvel ao autor pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Assevera que o preço pactuado foi integralmente quitado perante a última adquirente, conforme documentação acostada (Ref. ID 105986326 e seguintes). Aduz, todavia, que diante do falecimento do proprietário original, Alonso Antônio Cardoso, e a consequente abertura de inventário (Processo n.º 0000127-24.2010.8.05.0146), encontra-se impossibilitado de obter a escritura definitiva do bem pelas vias administrativas, motivo pelo qual pugna pela procedência da demanda para que o Estado-Juiz supra a manifestação de vontade do espólio réu, servindo a sentença como título para transcrição no Registro de Imóveis competente. Instruíram a inicial procuração e documentos (Ref. IDs 105986326 a 105986333), incluindo contratos particulares de compra e venda e comprovantes de quitação. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível, sendo posteriormente redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos (Ref. ID 105986334). Citado, o réu apresentou contestação (Ref. ID 105986354), na qual, em síntese, não negou a existência dos negócios jurídicos pretéritos, mas levantou óbices processuais quanto à necessidade de inclusão de todos os herdeiros e a pendência do inventário. Réplica apresentada no ID 105986362, na qual o autor rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos da exordial. O feito foi saneado (Ref. ID 105986365), sendo designada Audiência de Instrução e Julgamento. O ato instrutório realizou-se regularmente (Ref. ID 105986369), com a oitiva do depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, as quais confirmaram a posse do autor e a sucessão de vendas do imóvel objeto da lide. Ao ID 136739932, determinou-se a expedição de ofício à Vara de Família solicitando informações sobre o inventário do falecido proprietário registral. A resposta sobreveio ao ID 223277684. Em decorrência da criação de Vara Especializada, houve declínio de competência (Ref. ID 231445975), o qual gerou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A Corte de Justiça, por meio da decisão monocrática de ID 536546177, declarou a competência deste Juízo Cível para o julgamento da lide, sob o fundamento de que a ação de adjudicação compulsória possui natureza eminentemente obrigacional e cível, não guardando relação de dependência com o rito do inventário. Ao ID 190511995, certificou-se a apresentação de alegações finais pela parte autora e o transcurso do prazo in albis pela parte ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. Não remanescem questões preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. O mérito da causa envolve o direito do promitente comprador de obter a escritura definitiva de imóvel quando comprovada a quitação e a recusa ou impossibilidade de outorga voluntária. Da Natureza da Adjudicação Compulsória A ação de adjudicação compulsória é a ferramenta processual conferida ao adquirente de um imóvel que, possuindo prova do contrato de compra e venda e da quitação integral do preço, depara-se com a impossibilidade de obtenção da escritura definitiva em decorrência da morte do vendedor ou de sua recusa injustificada. O fundamento jurídico reside nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como no Decreto-Lei n.º 58/1937. No caso sub examine, a pretensão autoral fundamenta-se em uma sucessão de cessões de direitos contratuais, os chamados "contratos de gaveta", cuja validade e eficácia para fins de adjudicação compulsória são amplamente admitidas pela doutrina e jurisprudência nacionais, desde que comprovada a continuidade da cadeia de transmissões e a respectiva quitação em cada etapa. Da Cadeia de Sucessão e da Prova da Quitação Analisando o acervo documental carreado aos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a trajetória dominial do bem. Consta do Registro de Imóveis (Ref. ID 105986332) que o imóvel está matriculado em nome de Alonso Antônio Cardoso. Os contratos particulares de compra e venda anexados demonstram que o falecido proprietário alienou o bem em vida. A prova documental é corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência (Ref. ID 105986369). As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o imóvel foi objeto de transações sucessivas e que o autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, tendo-o adquirido da empresa Valemed. O ponto fulcral da adjudicação compulsória é a prova da quitação integral do preço. O autor colacionou aos autos documentos que atestam o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da última cedente. A falta de oposição dos cedentes anteriores e a ausência de prova em contrário por parte do espólio réu fazem presumir a higidez da cadeia de quitações. Nesse sentido, impende destacar que a súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Portanto, a ausência de registro dos contratos particulares não obsta o direito do autor à obtenção do título de propriedade, desde que presentes os requisitos materiais. Da Obrigação do Espólio Com o falecimento de Alonso Antônio Cardoso, a obrigação de outorgar a escritura definitiva transmitiu-se aos seus herdeiros, representados nestes autos pelo Espólio. Conforme preconiza o artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas e obrigações do falecido. Considerando que o imóvel foi alienado pelo de cujus ainda em vida, o bem já não mais integrava, materialmente, o acervo hereditário disponível para partilha, subsistindo apenas a propriedade formal em nome do falecido no Registro de Imóveis. Assim, o espólio réu tem o dever jurídico de viabilizar a transferência da propriedade ao adquirente de boa-fé. A resistência ou a simples impossibilidade fática de os herdeiros providenciarem tal ato (muitas vezes em virtude da própria tramitação lenta do inventário) autoriza o suprimento judicial da vontade, nos moldes do art. 501 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Da Desnecessidade de Finalização do Inventário Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no conflito de competência instaurado nestes autos (Ref. ID 536546177), o processamento da adjudicação compulsória não se submete ao juízo universal do inventário. Trata-se de obrigação de fazer de natureza patrimonial e cível, cuja procedência não depende da partilha de bens, justamente porque o imóvel em questão, tendo sido vendido antes do óbito, não constitui patrimônio a ser dividido entre os sucessores, mas sim obrigação a ser cumprida pelo espólio perante terceiros. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe, ante a comprovação cabal da cadeia contratual, da quitação integral do preço e da impossibilidade de obtenção do título definitivo por outra via que não a jurisdicional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 487, inciso I, e 501 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) ADJUDICAR em favor do autor, JOSÉ MOREIRA FERNANDES, o imóvel constituído pela casa e respectivo terreno situado na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação e 8,80m para a Rua da Imaculada Conceição, sendo 39,20m de frente ao fundo, atualmente registrado em nome de Alonso Antônio Cardoso; (ii) DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade não emitida pelo réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, observadas as formalidades legais e os recolhimentos fiscais pertinentes. Após o cumprimento das diligências de praxe e a baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MOREIRA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO REU: ALONSO ANTONIO CARDOSO PROCURADOR: BENEDITO JOSE BRANDAO CARDOSO Advogado(s) do reclamado: MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0501198-62.2014.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Família, Bem de Família (Voluntário), Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. JOSÉ MOREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos e por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, também qualificado, objetivando o suprimento judicial de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano. Sustenta o autor, em sua peça exordial (Ref. ID 105986325), ser o legítimo possuidor e adquirente do imóvel constituído por uma casa e respectivo terreno, situado na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, nesta urbe, medindo 9,10m de frente para a referida rua, 8,80m para a Rua da Imaculada Conceição, com 39,20m de frente ao fundo. Informa que a cadeia dominial do imóvel se operou da seguinte forma: o proprietário registral, Sr. Alonso Antônio Cardoso, alienou o bem em vida ao Sr. Manoel Tenório Rapadura; este, por sua vez, alienou-o à empresa Valemed Comércio de Medicamentos Ltda; finalmente, a referida empresa vendeu o imóvel ao autor pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Assevera que o preço pactuado foi integralmente quitado perante a última adquirente, conforme documentação acostada (Ref. ID 105986326 e seguintes). Aduz, todavia, que diante do falecimento do proprietário original, Alonso Antônio Cardoso, e a consequente abertura de inventário (Processo n.º 0000127-24.2010.8.05.0146), encontra-se impossibilitado de obter a escritura definitiva do bem pelas vias administrativas, motivo pelo qual pugna pela procedência da demanda para que o Estado-Juiz supra a manifestação de vontade do espólio réu, servindo a sentença como título para transcrição no Registro de Imóveis competente. Instruíram a inicial procuração e documentos (Ref. IDs 105986326 a 105986333), incluindo contratos particulares de compra e venda e comprovantes de quitação. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível, sendo posteriormente redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos (Ref. ID 105986334). Citado, o réu apresentou contestação (Ref. ID 105986354), na qual, em síntese, não negou a existência dos negócios jurídicos pretéritos, mas levantou óbices processuais quanto à necessidade de inclusão de todos os herdeiros e a pendência do inventário. Réplica apresentada no ID 105986362, na qual o autor rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos da exordial. O feito foi saneado (Ref. ID 105986365), sendo designada Audiência de Instrução e Julgamento. O ato instrutório realizou-se regularmente (Ref. ID 105986369), com a oitiva do depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, as quais confirmaram a posse do autor e a sucessão de vendas do imóvel objeto da lide. Ao ID 136739932, determinou-se a expedição de ofício à Vara de Família solicitando informações sobre o inventário do falecido proprietário registral. A resposta sobreveio ao ID 223277684. Em decorrência da criação de Vara Especializada, houve declínio de competência (Ref. ID 231445975), o qual gerou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A Corte de Justiça, por meio da decisão monocrática de ID 536546177, declarou a competência deste Juízo Cível para o julgamento da lide, sob o fundamento de que a ação de adjudicação compulsória possui natureza eminentemente obrigacional e cível, não guardando relação de dependência com o rito do inventário. Ao ID 190511995, certificou-se a apresentação de alegações finais pela parte autora e o transcurso do prazo in albis pela parte ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. Não remanescem questões preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. O mérito da causa envolve o direito do promitente comprador de obter a escritura definitiva de imóvel quando comprovada a quitação e a recusa ou impossibilidade de outorga voluntária. Da Natureza da Adjudicação Compulsória A ação de adjudicação compulsória é a ferramenta processual conferida ao adquirente de um imóvel que, possuindo prova do contrato de compra e venda e da quitação integral do preço, depara-se com a impossibilidade de obtenção da escritura definitiva em decorrência da morte do vendedor ou de sua recusa injustificada. O fundamento jurídico reside nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como no Decreto-Lei n.º 58/1937. No caso sub examine, a pretensão autoral fundamenta-se em uma sucessão de cessões de direitos contratuais, os chamados "contratos de gaveta", cuja validade e eficácia para fins de adjudicação compulsória são amplamente admitidas pela doutrina e jurisprudência nacionais, desde que comprovada a continuidade da cadeia de transmissões e a respectiva quitação em cada etapa. Da Cadeia de Sucessão e da Prova da Quitação Analisando o acervo documental carreado aos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a trajetória dominial do bem. Consta do Registro de Imóveis (Ref. ID 105986332) que o imóvel está matriculado em nome de Alonso Antônio Cardoso. Os contratos particulares de compra e venda anexados demonstram que o falecido proprietário alienou o bem em vida. A prova documental é corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência (Ref. ID 105986369). As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o imóvel foi objeto de transações sucessivas e que o autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, tendo-o adquirido da empresa Valemed. O ponto fulcral da adjudicação compulsória é a prova da quitação integral do preço. O autor colacionou aos autos documentos que atestam o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da última cedente. A falta de oposição dos cedentes anteriores e a ausência de prova em contrário por parte do espólio réu fazem presumir a higidez da cadeia de quitações. Nesse sentido, impende destacar que a súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Portanto, a ausência de registro dos contratos particulares não obsta o direito do autor à obtenção do título de propriedade, desde que presentes os requisitos materiais. Da Obrigação do Espólio Com o falecimento de Alonso Antônio Cardoso, a obrigação de outorgar a escritura definitiva transmitiu-se aos seus herdeiros, representados nestes autos pelo Espólio. Conforme preconiza o artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas e obrigações do falecido. Considerando que o imóvel foi alienado pelo de cujus ainda em vida, o bem já não mais integrava, materialmente, o acervo hereditário disponível para partilha, subsistindo apenas a propriedade formal em nome do falecido no Registro de Imóveis. Assim, o espólio réu tem o dever jurídico de viabilizar a transferência da propriedade ao adquirente de boa-fé. A resistência ou a simples impossibilidade fática de os herdeiros providenciarem tal ato (muitas vezes em virtude da própria tramitação lenta do inventário) autoriza o suprimento judicial da vontade, nos moldes do art. 501 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Da Desnecessidade de Finalização do Inventário Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no conflito de competência instaurado nestes autos (Ref. ID 536546177), o processamento da adjudicação compulsória não se submete ao juízo universal do inventário. Trata-se de obrigação de fazer de natureza patrimonial e cível, cuja procedência não depende da partilha de bens, justamente porque o imóvel em questão, tendo sido vendido antes do óbito, não constitui patrimônio a ser dividido entre os sucessores, mas sim obrigação a ser cumprida pelo espólio perante terceiros. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe, ante a comprovação cabal da cadeia contratual, da quitação integral do preço e da impossibilidade de obtenção do título definitivo por outra via que não a jurisdicional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 487, inciso I, e 501 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) ADJUDICAR em favor do autor, JOSÉ MOREIRA FERNANDES, o imóvel constituído pela casa e respectivo terreno situado na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação e 8,80m para a Rua da Imaculada Conceição, sendo 39,20m de frente ao fundo, atualmente registrado em nome de Alonso Antônio Cardoso; (ii) DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade não emitida pelo réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, observadas as formalidades legais e os recolhimentos fiscais pertinentes. Após o cumprimento das diligências de praxe e a baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO ID do Documento No PJE: 542867036 Processo N°: 0501198-62.2014.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO (OAB:BA1072-A) MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA (OAB:BA766-A) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021117281678700000517780335 Salvador/BA, 27 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO ID do Documento No PJE: 542867036 Processo N°: 0501198-62.2014.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO (OAB:BA1072-A) MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA (OAB:BA766-A) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021117281678700000517780335 Salvador/BA, 27 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO ID do Documento No PJE: 542867036 Processo N°: 0501198-62.2014.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO (OAB:BA1072-A) MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA (OAB:BA766-A) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021117281678700000517780335 Salvador/BA, 27 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 00:00

Documento (Decisão)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MOREIRA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO REU: ALONSO ANTONIO CARDOSO PROCURADOR: BENEDITO JOSE BRANDAO CARDOSO Advogado(s) do reclamado: MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0501198-62.2014.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Família, Bem de Família (Voluntário), Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. JOSÉ MOREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos e por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, também qualificado, objetivando o suprimento judicial de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano. Sustenta o autor, em sua peça exordial (Ref. ID 105986325), ser o legítimo possuidor e adquirente do imóvel constituído por uma casa e respectivo terreno, situado na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, nesta urbe, medindo 9,10m de frente para a referida rua, 8,80m para a Rua da Imaculada Conceição, com 39,20m de frente ao fundo. Informa que a cadeia dominial do imóvel se operou da seguinte forma: o proprietário registral, Sr. Alonso Antônio Cardoso, alienou o bem em vida ao Sr. Manoel Tenório Rapadura; este, por sua vez, alienou-o à empresa Valemed Comércio de Medicamentos Ltda; finalmente, a referida empresa vendeu o imóvel ao autor pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Assevera que o preço pactuado foi integralmente quitado perante a última adquirente, conforme documentação acostada (Ref. ID 105986326 e seguintes). Aduz, todavia, que diante do falecimento do proprietário original, Alonso Antônio Cardoso, e a consequente abertura de inventário (Processo n.º 0000127-24.2010.8.05.0146), encontra-se impossibilitado de obter a escritura definitiva do bem pelas vias administrativas, motivo pelo qual pugna pela procedência da demanda para que o Estado-Juiz supra a manifestação de vontade do espólio réu, servindo a sentença como título para transcrição no Registro de Imóveis competente. Instruíram a inicial procuração e documentos (Ref. IDs 105986326 a 105986333), incluindo contratos particulares de compra e venda e comprovantes de quitação. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível, sendo posteriormente redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos (Ref. ID 105986334). Citado, o réu apresentou contestação (Ref. ID 105986354), na qual, em síntese, não negou a existência dos negócios jurídicos pretéritos, mas levantou óbices processuais quanto à necessidade de inclusão de todos os herdeiros e a pendência do inventário. Réplica apresentada no ID 105986362, na qual o autor rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos da exordial. O feito foi saneado (Ref. ID 105986365), sendo designada Audiência de Instrução e Julgamento. O ato instrutório realizou-se regularmente (Ref. ID 105986369), com a oitiva do depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, as quais confirmaram a posse do autor e a sucessão de vendas do imóvel objeto da lide. Ao ID 136739932, determinou-se a expedição de ofício à Vara de Família solicitando informações sobre o inventário do falecido proprietário registral. A resposta sobreveio ao ID 223277684. Em decorrência da criação de Vara Especializada, houve declínio de competência (Ref. ID 231445975), o qual gerou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A Corte de Justiça, por meio da decisão monocrática de ID 536546177, declarou a competência deste Juízo Cível para o julgamento da lide, sob o fundamento de que a ação de adjudicação compulsória possui natureza eminentemente obrigacional e cível, não guardando relação de dependência com o rito do inventário. Ao ID 190511995, certificou-se a apresentação de alegações finais pela parte autora e o transcurso do prazo in albis pela parte ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. Não remanescem questões preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. O mérito da causa envolve o direito do promitente comprador de obter a escritura definitiva de imóvel quando comprovada a quitação e a recusa ou impossibilidade de outorga voluntária. Da Natureza da Adjudicação Compulsória A ação de adjudicação compulsória é a ferramenta processual conferida ao adquirente de um imóvel que, possuindo prova do contrato de compra e venda e da quitação integral do preço, depara-se com a impossibilidade de obtenção da escritura definitiva em decorrência da morte do vendedor ou de sua recusa injustificada. O fundamento jurídico reside nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como no Decreto-Lei n.º 58/1937. No caso sub examine, a pretensão autoral fundamenta-se em uma sucessão de cessões de direitos contratuais, os chamados "contratos de gaveta", cuja validade e eficácia para fins de adjudicação compulsória são amplamente admitidas pela doutrina e jurisprudência nacionais, desde que comprovada a continuidade da cadeia de transmissões e a respectiva quitação em cada etapa. Da Cadeia de Sucessão e da Prova da Quitação Analisando o acervo documental carreado aos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a trajetória dominial do bem. Consta do Registro de Imóveis (Ref. ID 105986332) que o imóvel está matriculado em nome de Alonso Antônio Cardoso. Os contratos particulares de compra e venda anexados demonstram que o falecido proprietário alienou o bem em vida. A prova documental é corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência (Ref. ID 105986369). As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o imóvel foi objeto de transações sucessivas e que o autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, tendo-o adquirido da empresa Valemed. O ponto fulcral da adjudicação compulsória é a prova da quitação integral do preço. O autor colacionou aos autos documentos que atestam o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da última cedente. A falta de oposição dos cedentes anteriores e a ausência de prova em contrário por parte do espólio réu fazem presumir a higidez da cadeia de quitações. Nesse sentido, impende destacar que a súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Portanto, a ausência de registro dos contratos particulares não obsta o direito do autor à obtenção do título de propriedade, desde que presentes os requisitos materiais. Da Obrigação do Espólio Com o falecimento de Alonso Antônio Cardoso, a obrigação de outorgar a escritura definitiva transmitiu-se aos seus herdeiros, representados nestes autos pelo Espólio. Conforme preconiza o artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas e obrigações do falecido. Considerando que o imóvel foi alienado pelo de cujus ainda em vida, o bem já não mais integrava, materialmente, o acervo hereditário disponível para partilha, subsistindo apenas a propriedade formal em nome do falecido no Registro de Imóveis. Assim, o espólio réu tem o dever jurídico de viabilizar a transferência da propriedade ao adquirente de boa-fé. A resistência ou a simples impossibilidade fática de os herdeiros providenciarem tal ato (muitas vezes em virtude da própria tramitação lenta do inventário) autoriza o suprimento judicial da vontade, nos moldes do art. 501 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Da Desnecessidade de Finalização do Inventário Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no conflito de competência instaurado nestes autos (Ref. ID 536546177), o processamento da adjudicação compulsória não se submete ao juízo universal do inventário. Trata-se de obrigação de fazer de natureza patrimonial e cível, cuja procedência não depende da partilha de bens, justamente porque o imóvel em questão, tendo sido vendido antes do óbito, não constitui patrimônio a ser dividido entre os sucessores, mas sim obrigação a ser cumprida pelo espólio perante terceiros. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe, ante a comprovação cabal da cadeia contratual, da quitação integral do preço e da impossibilidade de obtenção do título definitivo por outra via que não a jurisdicional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 487, inciso I, e 501 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) ADJUDICAR em favor do autor, JOSÉ MOREIRA FERNANDES, o imóvel constituído pela casa e respectivo terreno situado na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação e 8,80m para a Rua da Imaculada Conceição, sendo 39,20m de frente ao fundo, atualmente registrado em nome de Alonso Antônio Cardoso; (ii) DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade não emitida pelo réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, observadas as formalidades legais e os recolhimentos fiscais pertinentes. Após o cumprimento das diligências de praxe e a baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. M. F. REU: E. D. A. A. C. R. C. C. A. A. C. * DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - Fone: (74) 3614-7103 PROCESSO Nº: 0501198-62.2014.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Tratam-se os autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada em 21/11/2014, por JOSÉ MOREIRA FERNANDES em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, sob a alegação de que é legítimo possuidor e adquirente, através de Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel denominado "Casa, situada na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação; e 8,80 metros para a Rua Imaculada Conceição, sendo 39,20 de frente a fundo". Relata o autor, que adquiriu o imóvel junto à VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devidamente quitado junto à adquirente. Esclarece que, a VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, por sua vez, adquiriu o imóvel, através de Contrato de Compra e Venda, à pessoa de MANOEL TENÓRIO RAPADURA que, por sua vez, adquiriu igualmente através de Contrato Particular de Compra e Venda, junto à pessoa de ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, o qual adquiriu o imóvel de MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, através de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 06/08/1978, registrada sob o nº 20.090, às ffls. 14/15 do Livro nº 3 no CRI do 1º Ofício desta Comarca. Aduz que, tendo falecido o sr. ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, os seus herdeiros abriram o Inventário, que tramita nesta Comarca de Juazeiro, sob o nº 0000127-24.2010.8.05.0146, razão pela qual requer seja adjudicado o imóvel, por sentença, com a expedição de carta de adjudicação em favor do requerente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Distribuída originalmente, por sorteio, à 2ª Vara Cível desta Comarca, fora verificado o equívoco e determinado o envio destes autos à 1ª Vara Cível de Juazeiro-BA, para tramitar, por dependência ao Inventário nº 0000127.24.2010.8.05.0146, que ali já tramitava (ID 105986334), sendo apensados (ID 105986344). O réu foi citado, apresentando Contestação (ID 105986354). Houve Réplica (ID 105986362). Saneado o feito, fora designada audiência de Instrução (ID 105986365), a qual se realizou com oitiva das partes e suas testemunhas (ID 105986369). O feito veio seguindo seus trâmites e, em despacho de ID 136739932, foi determinada a expedição de Ofício à esta Vara de Família e Sucessões, requisitando informações acerca do Inventário, cuja resposta foi acostada ao ID 223277684, informando que o Inventário estava em curso, concluso para despacho. Ato contínuo, o Magistrado titular da 1ª Vara Cível, em Decisão de ID 231445975, determinou a remessa da presente ação para esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, sob o fundamento de que, com a criação da Vara especializada em Sucessões e o processo de inventário passando a nela tramitar, remanesceu naquele Juízo, equivocadamente a presente demanda. Assim, para fins de reunir ambos os processos, objetivando se evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, declinava da competência para este juízo. Destaque-se que o Magistrado daquela Vara informou que conclui pela necessidade de julgamento conjunto dos processos, entendendo que restou configurada a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, consignando que "a demanda em questão se trata de adjudicação compulsória, em que pleiteada a outorga de escritura pública do imóvel, objeto de contrato de compra e venda pactuado pelo autor e terceiro. E o imóvel litigioso, pelo que parece, é objeto do inventario em trâmite no juízo sucessório", e não estando o inventário findo, e se tratando de demandas cujo resultado interfere diretamente na outra, mesmo inexistindo identidade de pedido e causa de pedir, tenho ser necessária a sua reunião, a fim de se evitar decisões conflitantes, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 55". Em Decisão de ID 432429270, esta Magistrada declinou da Competência para 1ª Vara Cível desta Comarca, por entender que Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deveria ter sido redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ocorre que, em chegando estes autos na 1ª Vara Cível desta Comarca, o juízo daquela serventia determinou que os autos fossem redistribuído para esta Vara a fim de que aqui seja suscitado o conflito de competência, na forma do art. 66, parágrafo único do CPC (ID 463096077). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos fólios, verifico que esta Ação tramitou em apenso ao Inventário, porquanto ainda não existia nesta Comarca uma Vara especializada de Sucessões, o que só veio a ocorrer em maio de 2019, passando o Inventário a tramitar nesta Vara Especializada, por Declínio de Competência. Ocorre que a Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deve ser redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ressalto que a matéria em epígrafe não se amolda a nenhuma das competências atribuída a este Juízo Especializado (família, órfãos, sucessões e interditos), devendo a matéria ser analisada no juízo cível, ainda que tenha reflexos no juízo sucessório. Sobre o tema, vale citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais, inclusive, precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): ACORDAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU À PARTILHA. ADEMAIS, HOUVE SUCESIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. ALTA CARGA PROBATÓRIA DO FEITO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como apelante JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA e como apelada JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA.) (TJGO-0233205) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR DA HERANÇA, ENQUANTO VIVO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Não há que se falar em reunião dos processos de adjudicação compulsória e inventário, por ocorrência de conexão, uma vez que, além da inexistência de identidade entre as causas de pedir, também não corre o risco de decisões conflitantes. 2. A natureza eminentemente cível da ação de adjudicação compulsória torna competente o juízo cível para o seu processamento, mormente se este é o da situação da coisa e ali houve a tramitação do feito até a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, não ocorre a vis atractiva do juízo das sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 5510845-59.2019.8.09.0000, 2ª Seção Cível do TJGO, Rel. Carlos Hipolito Escher. DJ 17.10.2019). (TJPR-1245881) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA, PELA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DE TODOS OS FEITOS APENSADOS AO JUÍZO DE SITUAÇÃO DA COISA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E O INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DESTE ENQUANTO SE JULGA AQUELA QUANTO AO BEM LITIGIOSO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS E OS PEDIDOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. NECESSÁRIA REMESSA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, ANTE A COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, À LUZ DO ARTIGO 47 DO CPC. AÇÕES DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO SUSCITADO, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Processo nº 0002289-87.2017.8.16.0033, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Alexandre Gomes Gonçalves. j. 28.10.2019, DJ 28.10.2019). Entendo, desta forma, que não pode ser aplicável ao caso o disposto no art. 55 do CPC. Importante frisar que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", hipótese em que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º), autorizando-se, ainda, a reunião dos feitos, "para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"(§ 3º), perante o juízo prevento (CPC, art. 58). No caso, embora o pedido diga respeito ao mesmo imóvel, em ambas as ações, para que se configure a conexão ou continência, o juízo deve ser competente para julgar e processar ambas as causas, o que não é o caso dos autos, pois o fato desta ação ter tramitado em apenso ao Inventário se deu porque, naquele momento, o juízo era competente pra julgar as duas ações, porquanto, na época, a Comarca de Juazeiro não possuía Vara especializada em Sucessões, o que já não ocorre agora. Ademais, não subsiste relação de matéria afeta ao direito de família, mas sim, subsistente de natureza obrigacional e patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não se justificando o processamento e julgamento perante esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, notadamente por não se enquadrar dentre as competências estabelecidas pelos arts. 73 e 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007), que estabelece as competências deste Juízo. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Juazeiro, para processar e julgar a presente demanda, SUSCITANDO, neste mesmo ato, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do CPC, determinando o sobrestamento do feito até pronunciamento final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intimem-se as partes e, após, encaminhe-se o presente com as cópias necessárias, observando-se as formalidades de praxe (art. 953, I, do CPC). Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. KEYLA CUNEGUNDES FERNANDES MENEZES DE BRITO Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Moreira Fernandes Advogado: Regis Luis Lopes Truccolo (OAB:BA1072-A) Reu: Espolio De Alonso Antonio Cardoso Registrado(a) Civilmente Como Alonso Antonio Cardoso Advogado: Mauricio Marcal De Oliveira (OAB:BA766-A) Procurador: Benedito Jose Brandao Cardoso Terceiro Interessado: Luiz Carlos Da Silva Terceiro Interessado: Manoel Tenorio Rapadura Procurador: Benedito Jose Brandao Cardoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 – Fone: (74) 3614-7103 PROCESSO Nº: 0501198-62.2014.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MOREIRA FERNANDES REU: ALONSO ANTONIO CARDOSO * DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0501198-62.2014.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc., Tratam-se os autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada em 21/11/2014, por JOSÉ MOREIRA FERNANDES em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, sob a alegação de que é legítimo possuidor e adquirente, através de Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel denominado "Casa, situada na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação; e 8,80 metros para a Rua Imaculada Conceição, sendo 39,20 de frente a fundo". Relata o autor, que adquiriu o imóvel junto à VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devidamente quitado junto à adquirente. Esclarece que, a VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, por sua vez, adquiriu o imóvel, através de Contrato de Compra e Venda, à pessoa de MANOEL TENÓRIO RAPADURA que, por sua vez, adquiriu igualmente através de Contrato Particular de Compra e Venda, junto à pessoa de ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, o qual adquiriu o imóvel de MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, através de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 06/08/1978, registrada sob o nº 20.090, às ffls. 14/15 do Livro nº 3 no CRI do 1º Ofício desta Comarca. Aduz que, tendo falecido o sr. ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, os seus herdeiros abriram o Inventário, que tramita nesta Comarca de Juazeiro, sob o nº 0000127-24.2010.8.05.0146, razão pela qual requer seja adjudicado o imóvel, por sentença, com a expedição de carta de adjudicação em favor do requerente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Distribuída originalmente, por sorteio, à 2ª Vara Cível desta Comarca, fora verificado o equívoco e determinado o envio destes autos à 1ª Vara Cível de Juazeiro-BA, para tramitar, por dependência ao Inventário nº 0000127.24.2010.8.05.0146, que ali já tramitava (ID 105986334), sendo apensados (ID 105986344). O réu foi citado, apresentando Contestação (ID 105986354). Houve Réplica (ID 105986362). Saneado o feito, fora designada audiência de Instrução (ID 105986365), a qual se realizou com oitiva das partes e suas testemunhas (ID 105986369). O feito veio seguindo seus trâmites e, em despacho de ID 136739932, foi determinada a expedição de Ofício à esta Vara de Família e Sucessões, requisitando informações acerca do Inventário, cuja resposta foi acostada ao ID 223277684, informando que o Inventário estava em curso, concluso para despacho. Ato contínuo, o Magistrado titular da 1ª Vara Cível, em Decisão de ID 231445975, determinou a remessa da presente ação para esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, sob o fundamento de que, com a criação da Vara especializada em Sucessões e o processo de inventário passando a nela tramitar, remanesceu naquele Juízo, equivocadamente a presente demanda. Assim, para fins de reunir ambos os processos, objetivando se evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, declinava da competência para este juízo. Destaque-se que o Magistrado daquela Vara informou que conclui pela necessidade de julgamento conjunto dos processos, entendendo que restou configurada a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, consignando que "a demanda em questão se trata de adjudicação compulsória, em que pleiteada a outorga de escritura pública do imóvel, objeto de contrato de compra e venda pactuado pelo autor e terceiro. E o imóvel litigioso, pelo que parece, é objeto do inventario em trâmite no juízo sucessório", e não estando o inventário findo, e se tratando de demandas cujo resultado interfere diretamente na outra, mesmo inexistindo identidade de pedido e causa de pedir, tenho ser necessária a sua reunião, a fim de se evitar decisões conflitantes, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 55". Em Decisão de ID 432429270, esta Magistrada declinou da Competência para 1ª Vara Cível desta Comarca, por entender que Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deveria ter sido redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ocorre que, em chegando estes autos na 1ª Vara Cível desta Comarca, o juízo daquela serventia determinou que os autos fossem redistribuído para esta Vara a fim de que aqui seja suscitado o conflito de competência, na forma do art. 66, parágrafo único do CPC (ID 463096077). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos fólios, verifico que esta Ação tramitou em apenso ao Inventário, porquanto ainda não existia nesta Comarca uma Vara especializada de Sucessões, o que só veio a ocorrer em maio de 2019, passando o Inventário a tramitar nesta Vara Especializada, por Declínio de Competência. Ocorre que a Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deve ser redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ressalto que a matéria em epígrafe não se amolda a nenhuma das competências atribuída a este Juízo Especializado (família, órfãos, sucessões e interditos), devendo a matéria ser analisada no juízo cível, ainda que tenha reflexos no juízo sucessório. Sobre o tema, vale citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais, inclusive, precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): ACORDAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU À PARTILHA. ADEMAIS, HOUVE SUCESIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. ALTA CARGA PROBATÓRIA DO FEITO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como apelante JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA e como apelada JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA.) (TJGO-0233205) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR DA HERANÇA, ENQUANTO VIVO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Não há que se falar em reunião dos processos de adjudicação compulsória e inventário, por ocorrência de conexão, uma vez que, além da inexistência de identidade entre as causas de pedir, também não corre o risco de decisões conflitantes. 2. A natureza eminentemente cível da ação de adjudicação compulsória torna competente o juízo cível para o seu processamento, mormente se este é o da situação da coisa e ali houve a tramitação do feito até a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, não ocorre a vis atractiva do juízo das sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 5510845-59.2019.8.09.0000, 2ª Seção Cível do TJGO, Rel. Carlos Hipolito Escher. DJ 17.10.2019). (TJPR-1245881) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA, PELA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DE TODOS OS FEITOS APENSADOS AO JUÍZO DE SITUAÇÃO DA COISA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E O INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DESTE ENQUANTO SE JULGA AQUELA QUANTO AO BEM LITIGIOSO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS E OS PEDIDOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. NECESSÁRIA REMESSA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, ANTE A COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, À LUZ DO ARTIGO 47 DO CPC. AÇÕES DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO SUSCITADO, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Processo nº 0002289-87.2017.8.16.0033, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Alexandre Gomes Gonçalves. j. 28.10.2019, DJ 28.10.2019). Entendo, desta forma, que não pode ser aplicável ao caso o disposto no art. 55 do CPC. Importante frisar que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", hipótese em que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º), autorizando-se, ainda, a reunião dos feitos, "para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"(§ 3º), perante o juízo prevento (CPC, art. 58). No caso, embora o pedido diga respeito ao mesmo imóvel, em ambas as ações, para que se configure a conexão ou continência, o juízo deve ser competente para julgar e processar ambas as causas, o que não é o caso dos autos, pois o fato desta ação ter tramitado em apenso ao Inventário se deu porque, naquele momento, o juízo era competente pra julgar as duas ações, porquanto, na época, a Comarca de Juazeiro não possuía Vara especializada em Sucessões, o que já não ocorre agora. Ademais, não subsiste relação de matéria afeta ao direito de família, mas sim, subsistente de natureza obrigacional e patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não se justificando o processamento e julgamento perante esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, notadamente por não se enquadrar dentre as competências estabelecidas pelos arts. 73 e 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007), que estabelece as competências deste Juízo. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Juazeiro, para processar e julgar a presente demanda, SUSCITANDO, neste mesmo ato, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do CPC, determinando o sobrestamento do feito até pronunciamento final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intimem-se as partes e, após, encaminhe-se o presente com as cópias necessárias, observando-se as formalidades de praxe (art. 953, I, do CPC). Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. KEYLA CUNEGUNDES FERNANDES MENEZES DE BRITO Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(91)