Cumprimento de sentença 8000322-63.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000322-63.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZANGELA QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149) EXECUTADO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Advogado(s): JAIME GONCALVES FILHO (OAB:SP235007) DECISÃO A pretensão da Exequente encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a devida quitação, e não havendo impugnação, o exequente pode requerer a realização de penhora e avaliação de bens, conforme o § 3º do referido artigo. Ademais, o artigo 835 do Código de Processo Civil elenca a ordem preferencial dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira o primeiro na lista, o que justifica a utilização do sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000322-63.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela Exequente. 1 - DETERMINO a realização de pesquisa e bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do Executado, EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, qual seja, R$ 9.611,47 (nove mil e seiscentos e onze reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado pela Exequente em ID 499858102. 2 - Com a resposta SISBAJUD, sendo encontrados valores, intime-se imediatamente o Executado, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§2º e 3, do CPC. 3 - Não havendo manifestação no prazo estipulado, converta-se a indisponibilidade em penhora, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo, intimando-se o autor, na sequência, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Por outro lado, havendo manifestação promova-se a conclusão dos autos para decisão urgente. Cumpra-se com urgência. BARRA DO MENDES/BA, 3 de novembro de 2025. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZANGELA QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149) EXECUTADO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Advogado(s): JAIME GONCALVES FILHO (OAB:SP235007) DECISÃO A pretensão da Exequente encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a devida quitação, e não havendo impugnação, o exequente pode requerer a realização de penhora e avaliação de bens, conforme o § 3º do referido artigo. Ademais, o artigo 835 do Código de Processo Civil elenca a ordem preferencial dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira o primeiro na lista, o que justifica a utilização do sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000322-63.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela Exequente. 1 - DETERMINO a realização de pesquisa e bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do Executado, EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, qual seja, R$ 9.611,47 (nove mil e seiscentos e onze reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado pela Exequente em ID 499858102. 2 - Com a resposta SISBAJUD, sendo encontrados valores, intime-se imediatamente o Executado, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§2º e 3, do CPC. 3 - Não havendo manifestação no prazo estipulado, converta-se a indisponibilidade em penhora, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo, intimando-se o autor, na sequência, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Por outro lado, havendo manifestação promova-se a conclusão dos autos para decisão urgente. Cumpra-se com urgência. BARRA DO MENDES/BA, 3 de novembro de 2025. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZANGELA QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149) EXECUTADO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Advogado(s): JAIME GONCALVES FILHO (OAB:SP235007) DECISÃO A pretensão da Exequente encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a devida quitação, e não havendo impugnação, o exequente pode requerer a realização de penhora e avaliação de bens, conforme o § 3º do referido artigo. Ademais, o artigo 835 do Código de Processo Civil elenca a ordem preferencial dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira o primeiro na lista, o que justifica a utilização do sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000322-63.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela Exequente. 1 - DETERMINO a realização de pesquisa e bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do Executado, EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, qual seja, R$ 9.611,47 (nove mil e seiscentos e onze reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado pela Exequente em ID 499858102. 2 - Com a resposta SISBAJUD, sendo encontrados valores, intime-se imediatamente o Executado, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§2º e 3, do CPC. 3 - Não havendo manifestação no prazo estipulado, converta-se a indisponibilidade em penhora, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo, intimando-se o autor, na sequência, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Por outro lado, havendo manifestação promova-se a conclusão dos autos para decisão urgente. Cumpra-se com urgência. BARRA DO MENDES/BA, 3 de novembro de 2025. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

24/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elizangela Queiroz De Souza Advogado: Giselle Darc Dias Santos (OAB:GO39149) Reu: Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda. Advogado: Jaime Goncalves Filho (OAB:SP235007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-63.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ELIZANGELA QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149) REU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Advogado(s): JAIME GONCALVES FILHO (OAB:SP235007) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000322-63.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ELIZANGELA QUEIROZ DE SOUZA em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., na qual a parte autora narra ter adquirido passagem para viagem rodoviária entre as cidades de Irecê/BA e Luís Eduardo Magalhães/BA, ocorrendo falhas graves na prestação do serviço, como atraso, troca de veículo por um ônibus em péssimo estado de conservação e acidente evitado por área de escape. Informa, ainda, que após o incidente permaneceu sem suporte adequado por parte da ré e teve pertences retidos, os quais somente foram devolvidos após quatro dias, gerando custos e transtornos. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 571,23 (referentes ao reembolso da passagem e despesas emergenciais) e danos morais de R$ 10.000,00, sob o fundamento de falha na prestação do serviço e violação aos seus direitos de consumidora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando inexistência de dano e excludentes de responsabilidade. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se a desnecessidade de realização de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES Da não concessão de justiça gratuita Em preliminar, a parte requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. REJEITO a preliminar, considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural. Além disso, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a referida presunção. Da não incidência do CDC. Do não cabimento da inversão do ônus da prova REJEITO a preliminar arguida, ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, visto, ainda, que não são cumulativos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO Da Responsabilidade Objetiva A relação entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso em análise. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a ré forneceu serviço de transporte em condições inadequadas, submetendo os passageiros a situações de risco e desconforto, incluindo o uso de ônibus sem manutenção adequada e a ausência de suporte após o incidente. Ademais, cabe destacar que o art. 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, salvo em casos de força maior. Dessa forma, a ré não pode se eximir da responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora em decorrência da falha na prestação do serviço. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia: a) R$ 150,00 referentes ao reembolso do valor da passagem; b) R$ 421,23 gastos com itens essenciais em razão da demora na devolução de suas bagagens. Ambos os valores encontram respaldo nos documentos apresentados e na narrativa dos fatos. Considerando a responsabilidade objetiva da ré, é cabível a restituição pleiteada. Dos Danos Morais Os transtornos vivenciados pela autora ultrapassam o mero dissabor. O atraso, a troca de veículos em péssimas condições, o acidente evitado por área de escape, a falta de suporte imediato e a retenção das bagagens causaram à autora angústia e sofrimento que configuram dano moral, ensejando reparação. O quantum indenizatório deve atender à dupla função pedagógica e compensatória, considerando-se a gravidade do fato, a capacidade econômica da ré e a situação da autora. Assim, fixo o valor em R$ 7.000,00, de forma proporcional e razoável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 571,23 a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, contados da data do desembolso; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora desde a citação; O índice de Correção Monetária aplicável é o IPCA e Juros com base na SELIC, na forma do art. 389, p. único c/c art. 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o “decisum” e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o Exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve a parte requerida instruir o processo com o devido demonstrativo, evidenciando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual. Os valores serão conferidos pelo juízo e observando-se que valores foram depositados a mais, o juízo fará a correção, e devolverá de ofício o depósito a maior. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Elizangela Queiroz De Souza Advogado: Giselle Darc Dias Santos (OAB:GO39149) Reu: Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda. Advogado: Jaime Goncalves Filho (OAB:SP235007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM ALBERIC CAMPOS DE OLIVEIRA, RUA ANTONIO EVARISTO DOS SANTOS, S/N, CEP: 44990-000. FONE (74) 3654-1116 - BARRA DO MENDES - BAHIA e-mail da Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ( COM FORÇA DE MANDADO) Processo nº 8000322-63.2024.8.05.0021 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000322-63.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes designo o dia 22/10/2024 às 10h:00, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo lifesize (lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (sistema android) ou App Store (sistema ios) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone). Caso a parte ré ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha advogado constituído, as informações acerca da possibilidade em participar da assentada e do acesso aos meios necessários à participação na audiência, bem como dos contatos de Whatsapp e e-mail do requerido, deverão ser colhidas pelo oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, e anotadas na certidão. Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), caso essa se realize, se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no dia e horário marcado. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial ( Sala 01) - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819010. EXTENSÃO: 9819010 Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877. Barra do Mendes - Bahia, datado e assinado eletronicamente. JOSAEL SODRÉ DOS SANTOS ESCRIVÃO

20/01/2025, 00:00

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