Execução de Título Extrajudicial 8001027-12.2020.8.05.0018 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001027-12.2020.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Definitivo

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença de ID 481848400, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono do exequente, nos moldes do art. 485, III do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, que houve erro material na referida decisão, a qual teria extinto o feito em virtude da ausência de intimação de todos os patronos do exequente ao Despacho retro de ID 451174193. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material do provimento jurisdicional. Visam, portanto, o esclarecimento do que restou decidido e ostentam natureza meramente integrativa, não substitutiva da decisão recorrida. No presente caso, observo erro material a ser sanado, pois, em análise dos autos, observo que a publicação do Despacho em comento não fora devidamente publicado no nome de todos os patronos do Exequente, em conformidade ao pedido de substabelecimento acostado ao ID 179847624. Forte nessas razões, e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos, e devolvo o prazo legal de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar acerca do quanto determinado no Despacho retro de ID 451174193. Atente-se o Cartório a inclusão de todos os patronos do exequente, conforme instrumento procuratório de ID 179847624. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença de ID 481848400, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono do exequente, nos moldes do art. 485, III do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, que houve erro material na referida decisão, a qual teria extinto o feito em virtude da ausência de intimação de todos os patronos do exequente ao Despacho retro de ID 451174193. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material do provimento jurisdicional. Visam, portanto, o esclarecimento do que restou decidido e ostentam natureza meramente integrativa, não substitutiva da decisão recorrida. No presente caso, observo erro material a ser sanado, pois, em análise dos autos, observo que a publicação do Despacho em comento não fora devidamente publicado no nome de todos os patronos do Exequente, em conformidade ao pedido de substabelecimento acostado ao ID 179847624. Forte nessas razões, e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos, e devolvo o prazo legal de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar acerca do quanto determinado no Despacho retro de ID 451174193. Atente-se o Cartório a inclusão de todos os patronos do exequente, conforme instrumento procuratório de ID 179847624. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença de ID 481848400, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono do exequente, nos moldes do art. 485, III do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, que houve erro material na referida decisão, a qual teria extinto o feito em virtude da ausência de intimação de todos os patronos do exequente ao Despacho retro de ID 451174193. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material do provimento jurisdicional. Visam, portanto, o esclarecimento do que restou decidido e ostentam natureza meramente integrativa, não substitutiva da decisão recorrida. No presente caso, observo erro material a ser sanado, pois, em análise dos autos, observo que a publicação do Despacho em comento não fora devidamente publicado no nome de todos os patronos do Exequente, em conformidade ao pedido de substabelecimento acostado ao ID 179847624. Forte nessas razões, e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos, e devolvo o prazo legal de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar acerca do quanto determinado no Despacho retro de ID 451174193. Atente-se o Cartório a inclusão de todos os patronos do exequente, conforme instrumento procuratório de ID 179847624. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Deonildo Borges De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001027-12.2020.8.05.0018 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barra Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi devidamente citado (ID 345693568), porém não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e nem ofereceu bens à penhora. Posteriormente, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, tendo permanecido inerte (IDs 451174193 e 454862783). O abandono é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 485, inciso III do CPC. No caso em análise, verifica-se que o exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Deonildo Borges De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001027-12.2020.8.05.0018 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barra Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi devidamente citado (ID 345693568), porém não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e nem ofereceu bens à penhora. Posteriormente, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, tendo permanecido inerte (IDs 451174193 e 454862783). O abandono é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 485, inciso III do CPC. No caso em análise, verifica-se que o exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

24/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença de ID 481848400, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono do exequente, nos moldes do art. 485, III do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, que houve erro material na referida decisão, a qual teria extinto o feito em virtude da ausência de intimação de todos os patronos do exequente ao Despacho retro de ID 451174193. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material do provimento jurisdicional. Visam, portanto, o esclarecimento do que restou decidido e ostentam natureza meramente integrativa, não substitutiva da decisão recorrida. No presente caso, observo erro material a ser sanado, pois, em análise dos autos, observo que a publicação do Despacho em comento não fora devidamente publicado no nome de todos os patronos do Exequente, em conformidade ao pedido de substabelecimento acostado ao ID 179847624. Forte nessas razões, e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos, e devolvo o prazo legal de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar acerca do quanto determinado no Despacho retro de ID 451174193. Atente-se o Cartório a inclusão de todos os patronos do exequente, conforme instrumento procuratório de ID 179847624. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Deonildo Borges De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001027-12.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: DEONILDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001027-12.2020.8.05.0018 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barra Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi devidamente citado (ID 345693568), porém não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e nem ofereceu bens à penhora. Posteriormente, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, tendo permanecido inerte (IDs 451174193 e 454862783). O abandono é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 485, inciso III do CPC. No caso em análise, verifica-se que o exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

24/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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