Execução de Título Extrajudicial 8002233-31.2019.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002233-31.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI registrado(a) civilmente como ELOI CONTINI (OAB:BA51764), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002233-31.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 8079435-95.2025.8.05.0000. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002233-31.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, atender o quanto determinado em decisão de id. 531020729, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002233-31.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Na petição de ID 511367947, o exequente requer a reversão da ação de execução para busca e apreensão, em razão da localização do veículo alienado fiduciariamente, objeto da garantia do contrato entabulado entre as partes. Conforme relatado pelo autor, a ação foi inicialmente proposta como Busca e Apreensão, porém, diante da não localização do bem, foi convertida em Execução de Título Extrajudicial. Informa agora que, por meio de diligências extrajudiciais, obteve informações acerca da localização do veículo, indicando o endereço onde o bem pode ser encontrado. Vieram-me conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que, embora não haja previsão legal expressa para a reversão da execução em busca e apreensão, a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente a tal possibilidade, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a busca e apreensão é o meio mais eficaz para a satisfação do crédito nos contratos de alienação fiduciária, uma vez que permite a consolidação da propriedade do bem em favor do credor e sua posterior venda extrajudicial, enquanto a execução, em muitos casos, pode se revelar mais morosa e menos eficiente. No caso em tela, tendo sido localizado o veículo, objeto da garantia fiduciária, não há razão para negar a reversão do procedimento para o rito da busca e apreensão, sendo certo que tal medida atende ao interesse do credor sem causar prejuízos ao devedor, que mantém todas as garantias legais, inclusive a possibilidade de purgar a mora no prazo de 5 dias após a execução da liminar, conforme disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO BRADESCO S/A e determino a reversão da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial para Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade. Considerando que, compulsando os autos, denota-se que a parte autora não comprovou a constituição em mora do devedor, visto que o Aviso de Recebimento referente à notificação encaminhada ao endereço do contrato retornou com a observação "sem entrega domiciliar", e, tendo em vista que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a notificação válida é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo certo que para constituição do devedor em mora é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, acostando aos autos o comprovante de notificação válida do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

26/11/2025, 00:00

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