Execução Fiscal 8007468-46.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE ALAGOINHAS

Autor

REYLER SANTIAGO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Provisório

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Reyler Santiago Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007468-46.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: REYLER SANTIAGO PINTO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8007468-46.2023.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2024, 00:00

Documento (Carta)

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

01/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00