Execução de Título Extrajudicial 8112446-83.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8112446-83.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO EXECUTADO: JOSENILDO NUNES DOS PASSOS - ME, JOSENILDO NUNES DOS PASSOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8112446-83.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a execeção de pré executividade apresentada ao Id.530539908, devendo, querendo, impugnar os argumentos e documentos acostados aos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026631-73.2017.8.05.0000. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Josenildo Nunes Dos Passos - Me Executado: Josenildo Nunes Dos Passos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8112446-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: JOSENILDO NUNES DOS PASSOS - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8112446-83.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA, qualificada nos autos, por conduto de advogado, propôs AÇÃO em desfavor de JOSENILDO NUNES DOS PASSOS, nome fantasia JNP TRANSPORTES e OUTRO aduzindo, em suma, verificar inadimplência do demandado, entre outras ponderações e pleitos. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Analisando-se detidamente as circunstâncias fáticas narradas na exordial, entende-se que esse Juízo de Relações de Consumo não se mostra competente para análise, processamento e julgamento da demanda em epígrafe. A relação posta nos autos não se subsume àquelas albergadas pelo CDC. Somado a isso, a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada. O art. 68 da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos juízes das varas cíveis e comerciais para processar e julgar feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; as ações de falências e recuperação judicial; os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo. Já o art. 69 da citada lei, define que aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Da análise dos autos, observa-se que o pedido envolve litígio de natureza cível decorrente de contratação de abertura de crédito, com o fito de proporcionar capital de giro para a pessoa jurídica manter ativa sua atividade empresária, vide documento de ID 406906638, fls. 14. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TJ-BA aponta em caso análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1º VARA DE CONSUMO COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITADO. MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO MERAMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR, JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (Classe: Conflito de competência,Número do , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 ) (TJ-BA - CC: 00266317320178050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 05/04/2018). Destacamos. Ainda, o TJSP pela inaplicabilidade do CDC: “AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR RECEBÍVEIS DE CARTÕES) - EMPRÉSTIMO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - incorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos para o julgamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e recurso especial representativo de controvérsia nº 1.061.530. GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO - possibilidade - SÚMULA 481 DO STJ - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. APELO Do RÉu parcialmente PROVIDO. (TJ-SP 10262583920148260002 SP 1026258-39.2014.8.26.0002, Relator: Antonio Luiz Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 24/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017)” Pelo exposto, e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo para processar a presente carta, declinando da competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, com base na Resolução nº 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007. Remetam-se os autos à distribuição para os devidos fins. P. I. Salvador/BA, 28 de agosto de 2023. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Josenildo Nunes Dos Passos - Me Executado: Josenildo Nunes Dos Passos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8112446-83.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO EXECUTADO: JOSENILDO NUNES DOS PASSOS - ME, JOSENILDO NUNES DOS PASSOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8112446-83.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO, em face de JOSENILDO NUNES DOS PASSOS - ME e JOSENILDO NUNES DOS PASSOS. A parte Exequente carreou com a inicial cópia de seus atos constitutivos, da procuração outorgada a seu patrono e do título extrajudicial (Id's 406906638 e 406906639). Através da decisão de ID 407025074, houve o declínio de competência dos autos para o presente Juízo. Custas de ingresso recolhidas no ID 409198023. Analisados os autos. DECIDO. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, percentual a ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento no prazo acima. Ciente a parte executada que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive via "on line", por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Encontrados apenas valores irrisórios frente ao débito executado, fica determinado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). Bloqueado valor suficiente para garantia total ou parcial do débito, fica de logo determinada sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo perante o BRB - Banco de Brasília e determinada a intimação dos Executados (art. 854, §2º e 3º do CPC) que, na eventualidade de arguir se tratar de verba alimentar deverão apresentar contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Superado o prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC, fica declarada a conversão do bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de outros termos. Não restando frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I. Cumpra-se. Salvador, 3 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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