Procedimento Comum Cível 0303016-28.2013.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303016-28.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RANILDO DE FREITAS CORREIA APELADO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, intimadas do retorno dos autos da instância superior, para, querendo, requererem o que entenderem de direito, no prazo de até 30 (trinta) dias. Ultrapassados os 30 (trinta) dias sem manifestação das partes acerca do retorno dos autos ou com requerimentos certifique o cartório. Após os procedimentos de praxe, os autos deverão ser arquivados definitivamente; Após o arquivamento definitivo, caso as partes requeiram o desarquivamento, a secretaria deverá observar o regramento do Tribunal de Justiça, inclusive no tocante ao recolhimento das custas judiciais. Teixeira de Freitas-Ba, 3 de dezembro de 2025. JHOEYS AMANDHA MOTA FREIRE Subescrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO (RETORNO DOS AUTOS) PROCESSO Nº: 0303016-28.2013.8.05.0256

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO III L ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GAPM. REFERÊNCIA IV. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. CRONOGRAMA ESPECÍFICO. IMPLEMENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. I - A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97, possui caráter genérico e se incorpora aos proventos da inatividade, conforme previsão expressa do seu art. 14, em observância ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos. II - A referência IV da GAPM somente foi regulamentada pela Lei Estadual nº 12.566/2012, que estabeleceu cronograma específico e requisitos para sua implementação, fixando como marco inicial para o pagamento o mês de abril de 2013. III - Evidenciado que o Recorrido não apresentou provas de que não houve a implementação da referida gratificação a partir da data legalmente estabelecida, resta caracterizada a ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo da reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303016-28.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0303016-28.2013.8.05.0256, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado RANILDO DE FREITAS CORREIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO III L ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GAPM. REFERÊNCIA IV. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. CRONOGRAMA ESPECÍFICO. IMPLEMENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. I - A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97, possui caráter genérico e se incorpora aos proventos da inatividade, conforme previsão expressa do seu art. 14, em observância ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos. II - A referência IV da GAPM somente foi regulamentada pela Lei Estadual nº 12.566/2012, que estabeleceu cronograma específico e requisitos para sua implementação, fixando como marco inicial para o pagamento o mês de abril de 2013. III - Evidenciado que o Recorrido não apresentou provas de que não houve a implementação da referida gratificação a partir da data legalmente estabelecida, resta caracterizada a ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo da reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303016-28.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0303016-28.2013.8.05.0256, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado RANILDO DE FREITAS CORREIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO III L ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GAPM. REFERÊNCIA IV. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. CRONOGRAMA ESPECÍFICO. IMPLEMENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. I - A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97, possui caráter genérico e se incorpora aos proventos da inatividade, conforme previsão expressa do seu art. 14, em observância ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos. II - A referência IV da GAPM somente foi regulamentada pela Lei Estadual nº 12.566/2012, que estabeleceu cronograma específico e requisitos para sua implementação, fixando como marco inicial para o pagamento o mês de abril de 2013. III - Evidenciado que o Recorrido não apresentou provas de que não houve a implementação da referida gratificação a partir da data legalmente estabelecida, resta caracterizada a ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo da reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303016-28.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0303016-28.2013.8.05.0256, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado RANILDO DE FREITAS CORREIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ranildo De Freitas Correia Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0303016-28.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0303016-28.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... ESTADO DA BAHIA opõe Embargos de Declaração em razão de sentença condenatória proferida e alega necessidade de incluir na sentença " ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença", bem como do índice de atualização aplicável à Fazenda Pública, e ainda, necessidade de observância da lei na aplicação da gratificação. O Embargado manifesta-se sobre os Embargos opostos, impugnando-os em todos os seus termos, pugnando pela improcedência destes. DECIDO. Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material, no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC., ressaltando que eventuais " compensações" e/ ou atualizações serão apreciadas e apuradas por ocasião do Cumprimento de Sentença, assim como, certamente será observada a legislação pertinente. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se Intimem-se.Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 13 de fevereiro de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ranildo De Freitas Correia Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303016-28.2013.8.05.0256 INTERESSADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Representante(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB:BA34710) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0303016-28.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 15 de janeiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

19/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ranildo De Freitas Correia Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0303016-28.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0303016-28.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... ESTADO DA BAHIA opõe Embargos de Declaração em razão de sentença condenatória proferida e alega necessidade de incluir na sentença " ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença", bem como do índice de atualização aplicável à Fazenda Pública, e ainda, necessidade de observância da lei na aplicação da gratificação. O Embargado manifesta-se sobre os Embargos opostos, impugnando-os em todos os seus termos, pugnando pela improcedência destes. DECIDO. Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material, no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC., ressaltando que eventuais " compensações" e/ ou atualizações serão apreciadas e apuradas por ocasião do Cumprimento de Sentença, assim como, certamente será observada a legislação pertinente. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se Intimem-se.Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 13 de fevereiro de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO III L ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GAPM. REFERÊNCIA IV. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. CRONOGRAMA ESPECÍFICO. IMPLEMENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. I - A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97, possui caráter genérico e se incorpora aos proventos da inatividade, conforme previsão expressa do seu art. 14, em observância ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos. II - A referência IV da GAPM somente foi regulamentada pela Lei Estadual nº 12.566/2012, que estabeleceu cronograma específico e requisitos para sua implementação, fixando como marco inicial para o pagamento o mês de abril de 2013. III - Evidenciado que o Recorrido não apresentou provas de que não houve a implementação da referida gratificação a partir da data legalmente estabelecida, resta caracterizada a ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo da reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303016-28.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0303016-28.2013.8.05.0256, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado RANILDO DE FREITAS CORREIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ranildo De Freitas Correia Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0303016-28.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: RANILDO DE FREITAS CORREIA Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0303016-28.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... ESTADO DA BAHIA opõe Embargos de Declaração em razão de sentença condenatória proferida e alega necessidade de incluir na sentença " ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença", bem como do índice de atualização aplicável à Fazenda Pública, e ainda, necessidade de observância da lei na aplicação da gratificação. O Embargado manifesta-se sobre os Embargos opostos, impugnando-os em todos os seus termos, pugnando pela improcedência destes. DECIDO. Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material, no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC., ressaltando que eventuais " compensações" e/ ou atualizações serão apreciadas e apuradas por ocasião do Cumprimento de Sentença, assim como, certamente será observada a legislação pertinente. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se Intimem-se.Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 13 de fevereiro de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)