Procedimento Comum Cível 0500102-68.2016.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500102-68.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA em face de DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. e outros.No curso do processo, ante o falecimento do Autor (id. nº 499133501) seu advogado requereu a desistência da presente demanda. Intimadas a se manifestarem sobre o pedido de desistência, sob pena da inércia ensejar a homologação (id. nº 498330069), as partes Requeridas mantiveram-se silentes sem qualquer manifestação conforme certidão id. n º 510738008.É o relatório. Fundamento e Decido.Na dicção do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando a parte autora desistir da ação.Constata-se que o instrumento de procuração outorgado ao seu patrono pela parte Acionante contempla poderes para desistir do pedido, e versando o objeto da ação acerca de direito meramente patrimonial, portanto direito disponível, não há óbice ao pedido de desistência formulado.Ademais, em que pese ter sido apresentada a contestação/impugnação pela parte acionada, esta foi intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência e permaneceu inerte. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada, julgando extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se. Jacobina, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha MedeirosJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo dos Requeridos atinente ao Despacho de ID. n° 498330069. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos à fila pertinente. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), LUCIANA MYRRHA (OAB:PR59216), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB:SP140055) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA em face de DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. e outros.No curso do processo, ante o falecimento do Autor (id. nº 499133501) seu advogado requereu a desistência da presente demanda. Intimadas a se manifestarem sobre o pedido de desistência, sob pena da inércia ensejar a homologação (id. nº 498330069), as partes Requeridas mantiveram-se silentes sem qualquer manifestação conforme certidão id. n º 510738008.É o relatório. Fundamento e Decido.Na dicção do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando a parte autora desistir da ação.Constata-se que o instrumento de procuração outorgado ao seu patrono pela parte Acionante contempla poderes para desistir do pedido, e versando o objeto da ação acerca de direito meramente patrimonial, portanto direito disponível, não há óbice ao pedido de desistência formulado.Ademais, em que pese ter sido apresentada a contestação/impugnação pela parte acionada, esta foi intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência e permaneceu inerte. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada, julgando extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se. Jacobina, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha MedeirosJuiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joel Jose Vitorino De Souza Advogado: Paloma Oliveira De Jesus Jambeiro (OAB:BA43747) Advogado: Olaf Marcilio Miranda Nunes (OAB:BA25886) Reu: Desenvolve Sp - Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S.a. Advogado: Denise Dessie Cabral Dias (OAB:SP91398) Advogado: Silvia Fonseca Da Costa (OAB:SP128738) Advogado: Luciana Myrrha (OAB:PR59216) Advogado: Adriano Athala De Oliveira Shcaira (OAB:SP140055) Reu: Serasa S.a. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500102-68.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: JOEL JOSE VITORINO DE SOUZA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747), OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES registrado(a) civilmente como OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. e outros Advogado(s): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB:SP91398), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB:SP128738), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0500102-68.2016.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Intimada as partes a manifestarem interesse na produção de novas provas, ambas pleitearam a produção de prova pericial grafotécnica, o que foi deferido (ID 89815853). Importa mencionar que a parte Requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, sendo uma das partes que requereu a realização da prova pericial, os honorários periciais referente à proporção deste se dará na forma do art. 95, §3º do CPC. No entanto, noto que o perito outrora nomeado apresentou proposta de honorários periciais ID 230051457 que extrapolam o limite prescrito na Resolução de Nº 17, de 14 de agosto de 2019, de modo que REVOGO a nomeação de ID 89815853 e, em tempo, NOMEIO como perita deste feito a Sra. ISABELLE VICTÓRIA JESUS DA SILVA com endereço constante no sistema de perícias do TJ-BA. Deverá o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Ciente da nomeação, a perita apresentará em 5 (cinco) dias proposta de honorários; o currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Os honorários periciais serão arcados pelas partes que requereram a perícia (art. 95, caput, do CPC), advertindo-se quanto a parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(23)