Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0801175-13.2015.8.05.0080.
AUTOR: HELIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE CAETANO DE MENEZES NETO, JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, NILZELIA DE SOUZA ALVES TERCEIRO
INTERESSADO: ESPÓLIO DE EDVALDO OLIVEIRA BORGES, JOSE MIZAEL ISIDORIO Despacho:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: USUCAPIÃO (49)
Vistos, etc. Ciente do declínio de competência. Havendo o Município informado que se trata de terreno foreiro, por consequência, afetado ao patrimônio público municipal, INTIME-SE o ente público para juntar as autos a prova do Registro da enfiteuse, conforme preceituam os arts. 1.227, CC, c/c art. 167, I, 10, da Lei nº 6.015/73. Neste último caso, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de preclusão, devendo este Juízo considerar a área em disputa não afetada ao patrimônio público e, como consequência, afastar a sua competência. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.