Execução de Título Extrajudicial 0503885-16.2014.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503885-16.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/02/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0503885-16.2014.8.05.0274. Executado: Distriagro Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Executado: Vanderlino Martins De Araujo Filho Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0503885-16.2014.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II PARTE RÉ: DISTRIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0503885-16.2014.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) requerido por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II contra DISTRIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros, na qual foram efetuadas tentativas de citação/constrição de bens. O exequente manifestou-se pelo petitório de 424732305, informando que promoveu o andamento do feito. É o relato, decido. Ao contrário do alegado pelo exequente, o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes não se qualifica como andamento do feito, pois trata-se apenas de uma restrição creditícia sem repercussão imediata na localização de bens. O art. 921, inc. III do CPC determina a suspensão do feito quando não localizados bens da parte executada passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo determina a suspensão pelo prazo de 01 (hum) ano. Decorrido este prazo sem que o exequente apresente bens da parte executada para penhora, o feito será arquivado, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo. O parágrafo quarto, por sua vez, informa que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou de constrição de bens, com a possibilidade do feito permanecer sobrestado por até 01 (hum) ano. Em que pesem as diligências requeridas, não foram localizados bens dos executados, impondo-se o arquivamento do feito, conforme determina o § 2º do art. 921 do CPC. Ressalte-se que o presente arquivamento não é definitivo, porquanto o exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, independente de pagamento de custas, quando localizados bens penhoráveis. O Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral deste Tribunal estabelece as diretrizes para o arquivamento das ações executivas cuja situação processual identifique a inexistência de bens para responder pela dívida cobrada. Sobre a possibilidade de arquivamento são diversos julgados, a exemplo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07004715020178070020 DF 0700471-50.2017.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como visto, a hipótese dos autos é exatamente a desenhada nos dispositivos legais, devendo por via disto ser retirado o feito da pauta de andamento com o seu arquivamento provisório, com esteio nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC, bem como do Provimento 04/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Diante da ausência da movimentação de arquivamento provisório no sistema PJE, proceda-se à baixa definitiva, com a possibilidade de desarquivamento, sem custo para a parte interessada, se solicitado. Face aos termos do art. 921, § 4º do CPC, encontra-se em curso o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se certidão de crédito, conforme modelo previsto no Provimento 04/2013 da CGJ. Defiro o pedido de ID nº 395570403 para determinar a inclusão do nome da parte devedora no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º do CPC, ficando o cumprimento condicionado ao recolhimento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,28 de janeiro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Inexistência de bens penhoráveis

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503885-16.2014.8.05.0274. Executado: Distriagro Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Executado: Vanderlino Martins De Araujo Filho Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0503885-16.2014.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: DISTRIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0503885-16.2014.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Defiro o pedido de sucessão processual veiculado no petitório de ID nº 388171961. 2.- Face a ausência de localização de bens dos executados, conforme se extrai dos documentos de ID nº 376306609 e seguintes, assim como pela ausência de indicação de outros bens pelo exequente, verificado pelo decurso de prazo sem manifestação, decreto o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 01 (hum ano). 2.- Decorrido o prazo acima sem localização efetiva de bens passíveis de constrição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de arquivamento provisório dos autos. 3.- A despeito do petitório de ID nº 401112178, os peticionantes já foram desabilitados do feito. 4.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 05 de dezembro de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 00:00

Execução frustrada

05/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Decisão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503885-16.2014.8.05.0274. Executado: Distriagro Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Executado: Vanderlino Martins De Araujo Filho Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0503885-16.2014.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: DISTRIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0503885-16.2014.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Defiro o pedido de sucessão processual veiculado no petitório de ID nº 388171961. 2.- Face a ausência de localização de bens dos executados, conforme se extrai dos documentos de ID nº 376306609 e seguintes, assim como pela ausência de indicação de outros bens pelo exequente, verificado pelo decurso de prazo sem manifestação, decreto o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 01 (hum ano). 2.- Decorrido o prazo acima sem localização efetiva de bens passíveis de constrição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de arquivamento provisório dos autos. 3.- A despeito do petitório de ID nº 401112178, os peticionantes já foram desabilitados do feito. 4.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 05 de dezembro de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicação

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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