Cumprimento de sentença 8000405-66.2024.8.05.0090 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000405-66.2024.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a petição id 541357092, bem como informe sobre o adimplemento do parcelamento requerido, sob pena de adoção de medidas expropriatórios. Após, conclusos para ulterior deliberação. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a petição id 541357092, bem como informe sobre o adimplemento do parcelamento requerido, sob pena de adoção de medidas expropriatórios. Após, conclusos para ulterior deliberação. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a petição id 541357092, bem como informe sobre o adimplemento do parcelamento requerido, sob pena de adoção de medidas expropriatórios. Após, conclusos para ulterior deliberação. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a petição id 541357092, bem como informe sobre o adimplemento do parcelamento requerido, sob pena de adoção de medidas expropriatórios. Após, conclusos para ulterior deliberação. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) DECISÃO Em que pese a ausência de previsão legal específica para o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de admitir tal possibilidade quando houver expressa concordância entre credor e devedor. Assim, tendo em vista a anuência manifestada pela parte exequente (id 500566582), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU defiro o parcelamento requerido pelo réu, fixando-o em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 10 do mês subsequente à intimação desta decisão. Diante do depósito de 30% do valor devido, conforme comprovante de pagamento id 499436468, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores em favor da parte autora. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome da sociedade de advocacia dos patronos do autor. Chaves e Matos Sociedade de Advogados, conforme requerido na petição id 533307430. No mais, verifica-se que os advogados constituídos pelo réu apresentaram renúncia ao mandato anteriormente outorgado. Contudo, não houve demonstração da ciência do mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido veiculado no id 505033115, devendo os patronos ser intimados para que promovam a comprovação da comunicação ao cliente, nos moldes do referido dispositivo legal, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu- Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CASTRO BARROS CAVALCANTE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) DECISÃO Em que pese a ausência de previsão legal específica para o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de admitir tal possibilidade quando houver expressa concordância entre credor e devedor. Assim, tendo em vista a anuência manifestada pela parte exequente (id 500566582), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU defiro o parcelamento requerido pelo réu, fixando-o em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 10 do mês subsequente à intimação desta decisão. Diante do depósito de 30% do valor devido, conforme comprovante de pagamento id 499436468, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores em favor da parte autora. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome da sociedade de advocacia dos patronos do autor. Chaves e Matos Sociedade de Advogados, conforme requerido na petição id 533307430. No mais, verifica-se que os advogados constituídos pelo réu apresentaram renúncia ao mandato anteriormente outorgado. Contudo, não houve demonstração da ciência do mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido veiculado no id 505033115, devendo os patronos ser intimados para que promovam a comprovação da comunicação ao cliente, nos moldes do referido dispositivo legal, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu- Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonael Silva Dos Santos Advogado: Keyla Teles Dos Santos (OAB:BA63173) Advogado: Daniel De Matos Souza (OAB:BA42004) Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189) Advogado: Anisia Pimentel De Carvalho (OAB:BA62883) Reu: Marcos Oliveira Silva Advogado: Jose Vitor De Castro Costa Neto (OAB:AL13646) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000405-66.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s): KEYLA TELES DOS SANTOS (OAB:BA63173), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB:BA42004), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189), ANISIA PIMENTEL DE CARVALHO (OAB:BA62883) REU: MARCOS OLIVEIRA SILVA Advogado(s): JOSE VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB:AL13646) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000405-66.2024.8.05.0090 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iaçu Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONAEL SILVA DOS SANTOS em face de MARCOS OLIVEIRA SILVA, proprietário da empresa EXPRESSO MARCÃO. Narra o autor que em 05 de fevereiro de 2024 adquiriu 4 (quatro) passagens de ônibus junto à empresa do réu, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirma que posteriormente solicitou o cancelamento da compra e o reembolso dos valores, sendo informado que deveria aguardar o prazo de 30 dias. Alega que a empresa quedou-se inerte quanto à restituição. Em contestação, o réu suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que a relação jurídica se deu com a pessoa jurídica e não com sua pessoa física. No mérito, sustenta que: i) o autor não compareceu em nenhuma das duas viagens confirmadas; ii) na última data marcada (28/02/2024) não houve comunicação sobre o não comparecimento; iii) o pedido de reembolso foi feito apenas em 06/03/2024, quando já havia precluído o direito conforme Resolução nº 5.974/22 da ANTT. Requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Embora a pessoa jurídica possua personalidade distinta de seus sócios, no caso concreto o próprio réu se apresenta comercialmente como responsável direto pelo empreendimento "Expresso Marcão", sendo identificado nos documentos como beneficiário do pagamento. Ademais, trata-se de empresa individual, havendo confusão patrimonial que justifica sua presença no polo passivo. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise do direito ao reembolso das passagens e eventual dano moral decorrente da conduta da empresa ré. Da análise das provas dos autos, em especial das conversas via WhatsApp juntadas pela defesa, verifica-se que o autor teve duas remarcações de viagem: a primeira agendada para 07/02/2024 e a segunda para 28/02/2024. Em ambas as ocasiões não compareceu ao embarque, apresentando justificativas posteriores relacionadas a problemas familiares. Contudo, diferentemente do alegado pela defesa, o não comparecimento ao embarque não implica automaticamente a perda do direito ao reembolso. O art. 9º da Resolução ANTT nº 5.974/22 prevê que o bilhete mantém validade para fins de remarcação/transferência pelo prazo de 1 ano, mas não veda expressamente a possibilidade de reembolso em situações excepcionais devidamente justificadas. No caso em tela, o autor apresentou motivos relevantes para as ausências (problemas de saúde de familiares), não se podendo presumir má-fé em sua conduta. Ademais, a empresa poderia ter disponibilizado os assentos para revenda, minimizando eventual prejuízo. Assim, reconheço o direito ao reembolso do valor pago, com dedução da taxa administrativa de 5% prevista contratualmente, totalizando R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Quanto ao dano moral, entendo que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. A inércia da empresa em dar uma resposta definitiva sobre o reembolso, aliada à necessidade de ajuizamento da ação, configura falha na prestação do serviço que causou transtornos significativos ao consumidor, caracterizando o chamado "desvio produtivo", nos termos da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização do TJBA. Na fixação do quantum indenizatório, considero as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr. Juiz de Direito para Homologação. Iaçu - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000405-66.2024.8.05.0090. Autor: Antonael Silva Dos Santos Advogado: Keyla Teles Dos Santos (OAB:BA63173) Advogado: Daniel De Matos Souza (OAB:BA42004) Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189) Advogado: Anisia Pimentel De Carvalho (OAB:BA62883) Reu: Marcos Oliveira Silva Advogado: Jose Vitor De Castro Costa Neto (OAB:AL13646) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IAÇU - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM DEP. LUIS EDUARDO MAGALHÃES. AV. DR. GERALDO MOTA, S/N, CENTRO, IAÇU-BA CEP: 46.860-000 TEL: (75)3325-2112 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (FORÇA DE MANDADO) PROCESSO: 8000405-66.2024.8.05.0090 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONAEL SILVA DOS SANTOS ENDEREÇO: RUA DO CAMPO 1, nº 22, MONTE, JOÃO AMARO, IAÇU - BA - CEP: 46860-000 RÉU: MARCOS OLIVEIRA SILVA ENDEREÇO: RUA ZEFERINO MAGALHÃES, nº 173, CENTRO, ARAPIRACA - AL - CEP: 57300-410 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmo. Sr. Dr. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA, Juiz de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Iaçu, Estado da Bahia, na forma da lei, fica remarcada a audiência de Conciliação para o dia 10/10/2024, às 11:30 horas, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Lifesize. O acesso à sala de audiência se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://call.lifesizecloud.com/908800 na barra de endereço do navegador da Internet, marcar a opção "permitir" para microfone e câmera, inserir seu nome no campo correspondente, marcar a opção "Li e concordo com os termos de serviço e a Política de privacidade" e, por fim, clicar em "Entrar na reunião". 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Lifesize previamente e, no dia e horário designados, inserir o código 908800 no campo "Extensão", clicando, em seguida, em "Entrar na reunião". A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por telefone, através do número (75) 3325-2112, das 08:00 às 14:00 horas. A parte que não tiver possibilidade/interesse de participar da audiência por videoconferência, qualquer que seja o motivo, deverá informar nos autos, a fim da Secretaria tomar as providências necessárias. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação, podendo, todavia se fazerem representar por procuradores ou prepostos, com poderes para transigir, bem como os advogados constituídos e representantes do Ministério Público, se for o caso. Iaçu-BA, 16 de setembro de 2024. CRISTIANY VALERIA DA SILVA BRITO TÉCNICA JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000405-66.2024.8.05.0090 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iaçu

20/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)