Cumprimento de sentença 8000505-93.2022.8.05.0218 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000505-93.2022.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Publicação

18/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FREDSON GARCIA PIRES EXECUTADO: FABIO GOMES ESQUIVEL, MARIA YARA PEREIRA DOS SANTOS Em consonância com o disposto no Provimento nº 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça (TJBA), pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000505-93.2022.8.05.0218 Classe - Assunto: [Acidente de Trânsito] Intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ruy Barbosa, 2 de outubro de 2025. (assinado eletronicamente) EDNALVA MASCARENHAS SANTOS Subescrivã

03/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 00:00

Publicação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FREDSON GARCIA PIRES registrado(a) civilmente como FREDSON GARCIA PIRES Advogado(s): FREDSON GARCIA PIRES registrado(a) civilmente como FREDSON GARCIA PIRES (OAB:BA26372) EXECUTADO: FABIO GOMES ESQUIVEL e outros Advogado(s): ROMULO AZEVEDO ROCHA (OAB:BA21120), EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000505-93.2022.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Vistos etc. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado por FREDSON GARCIA PIRES, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pelo Exequente (Id. 486109306), acrescido de custas processuais, se houver. Fica advertido o executado que o não pagamento voluntário do débito, no prazo acima estipulado, implicará no acréscimo de multa de dez por cento. Impende ressaltar que, quanto à aplicação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos juizados especiais, as turmas recursais do país afastam parcialmente o §1º, art.523, do CPC, e determinam a incidência apenas da multa processual de 10%, negando a incidência de honorários na mesma proporção, por força do entendimento firmado no Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art.523, §1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ademais, em caso de pagamento parcial do débito, a multa incidirá sobre o valor remanescente da dívida. Cientifique-se o Executado de que poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. Comprovado o pagamento, apresentada impugnação ou decorridos os prazos sem manifestação nos autos, independente de novo despacho, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Dou a este despacho força de mandado. Cumpra-se. RUY BARBOSA/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

Expedida/Certificada

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FREDSON GARCIA PIRES registrado(a) civilmente como FREDSON GARCIA PIRES Advogado(s): FREDSON GARCIA PIRES registrado(a) civilmente como FREDSON GARCIA PIRES (OAB:BA26372) EXECUTADO: FABIO GOMES ESQUIVEL e outros Advogado(s): ROMULO AZEVEDO ROCHA (OAB:BA21120), EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000505-93.2022.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Vistos etc. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado por FREDSON GARCIA PIRES, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pelo Exequente (Id. 486109306), acrescido de custas processuais, se houver. Fica advertido o executado que o não pagamento voluntário do débito, no prazo acima estipulado, implicará no acréscimo de multa de dez por cento. Impende ressaltar que, quanto à aplicação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos juizados especiais, as turmas recursais do país afastam parcialmente o §1º, art.523, do CPC, e determinam a incidência apenas da multa processual de 10%, negando a incidência de honorários na mesma proporção, por força do entendimento firmado no Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art.523, §1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ademais, em caso de pagamento parcial do débito, a multa incidirá sobre o valor remanescente da dívida. Cientifique-se o Executado de que poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. Comprovado o pagamento, apresentada impugnação ou decorridos os prazos sem manifestação nos autos, independente de novo despacho, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Dou a este despacho força de mandado. Cumpra-se. RUY BARBOSA/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fredson Garcia Pires Registrado(a) Civilmente Como Fredson Garcia Pires Advogado: Fredson Garcia Pires (OAB:BA26372) Reu: Fabio Gomes Esquivel Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Reu: Maria Yara Pereira Dos Santos Advogado: Romulo Azevedo Rocha (OAB:BA21120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000505-93.2022.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: FREDSON GARCIA PIRES registrado(a) civilmente como FREDSON GARCIA PIRES Advogado(s): FREDSON GARCIA PIRES registrado(a) civilmente como FREDSON GARCIA PIRES (OAB:BA26372) REU: FABIO GOMES ESQUIVEL e outros Advogado(s): ROMULO AZEVEDO ROCHA (OAB:BA21120), EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000505-93.2022.8.05.0218 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FREDSON GARCIA PIRES ingressou com Ação de Reparação de Danos Materiais em face de FABIO GOMES ESQUIVEL e MARIA YARA PEREIRA DOS SANTOS. Em síntese, alega a parte autora que, no dia 14 de fevereiro de 2022, enquanto seu veículo estava estacionado, a segunda ré, colidiu com seu veículo, enquanto aprendia a dirigir, utilizando o veículo de propriedade do segundo acionado, causando-lhe danos materiais no valor de R$ 8.062,45. O segundo acionado apresenta defesa, alegando ilegitimidade passiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. É o necessário a relatar. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FABIO GOMES ESQUIVEL Alega a parte ré não ser é legítimo para configurar no polo passivo da ação, uma vez que vendeu o veículo, efetuando a comunicação da venda desde 26/08/2014, comprovado pela autorização para transferência do veículo. A súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça determina que: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – NÃO CABIMENTO – DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-56.2016.8.26.0312; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURADORA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - CONCRETIZAÇÃO - ACIDENTE POSTERIORMENTE OCORRIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 132 DO STJ - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA RETIFICADA. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Conforme estabelece a norma do artigo 1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Nos termos do enunciado da súmula nº 132, editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” A comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente, diligência prevista na norma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, constitui providência administrativa cujo inadimplemento não possui o condão de atrair a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos decorrentes de acidente ocorrido posteriormente à tradição do veículo. A constatação da inexistência do dever de indenizar por parte da ré, decorrente da alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito noticiado nos autos, atrela-se ao mérito da causa, conduzindo à improcedência da pretensão indenizatória e, consequentemente, à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 487, inciso I, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.036813-2/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) No caso em tela, o réu ao ID 207489364, juntou a comunicação da venda do veículo, demonstrando que, antes do acidente, alienou a veículo GM Celta 05 portas, ano 2004, cor prata, placa policial HDM-3086. Não tendo o primeiro réu qualquer responsabilidade pela motocicleta, porquanto realizada a autorização de transferência e tradição da coisa, fica demonstrada a sua ilegitimidade. Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE do réu FABIO GOMES ESQUIVEL, para extinguir o feito sem resolução do mérito com relação a esse. DO MÉRITO A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, os quais preveem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deverá indenizar o dano causado. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, Caio Maio da Silva Pereira, ao dissertar sobre os requisitos da responsabilidade civil, ensina: Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de casualidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. No presente caso, a dinâmica do acidente, conforme alegado pelo autor e não refutada de modo suficiente pela primeira ré, demonstra que a colisão foi causada por manobra inadequada e sem a cautela devida, resultando em choque contra veículo estacionado. Com efeito, a jurisprudência consolidada aponta que, em casos de colisão com veículos estacionados, a culpa é, em regra, atribuída ao condutor que realiza a manobra. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPAÇÃO DE DANOS. COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MANOBRA EM MARCHA A RÉ COM IMPERÍCIA. AUTOMÓVEL ABALROADO ESTACIONADO IRREGULARMENTE FORA DO BOX. IRRELEVÂNCIA. Age com imperícia o motorista que abalroa veículo mal estacionado em condomínio residencial, exigindo-se cautela e prudência na manobra excepcional. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046877981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL - RESPOSNABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MOTOCICLISTA ABALROOU CAMINHÃO PARADO NA CONTRAMÃO - CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA, QUE SE DISTRATIU NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO - IRRELEVÃNCIA DO FATO DE O CAMINHÃO ESTAR IRREGULARMENTE ESTACIONADO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. “Da mesma forma, a culpa e sempre do motorista do veiculo causador do abalroamento quando o abalroado esteja estacionado, ainda que irregularmente, mesmo que seja na contramão ou em lugar proibido, pela simples razão de que a irregularidade cometida pelo motorista que estaciona mal seu veiculo (que poderia ensejar contra ele apenas sanções de ordem administrativa), não autoriza que outrem danifique seu veiculo (RT 406/136, 414/130, 510/126, 528/83, RJTJESP50/158 E 46/102)” (Rui Stocco in Responsabilidade Civil e sua Interpretacão Jurisdicional, RT, 1994, pag. 480).(Apelação Cível nº 3.0106005-1, Primeira Câmara Cível do Extinto Tribunal de Alçada, Relator Antônio Renato Strapasson, Publicado em 8/08/1997). (TJPR 9625585 PR 962558-5 (Acórdão), Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 01/11/2012, 8a Câmara Cível) Outrossim, em que pese a requerida sustente que o autor estava estacionado de forma equivocada na via, não existem fotos ou registro do quanto alegado ou demonstração de que a sinalização da via proíbe o estacionamento de veículos no sentido informado pela autora. E a própria autora confessou a responsabilidade pela colisão em delegacia. Ademais, ressalte-se, nesse aspecto, que o Código de Trânsito Brasileiro impõe ao motorista o dever de conduzir seu veículo com atenção e empregar os cuidados necessários à segurança no trânsito. A esse respeito, estabelece o artigo 28 do CTB que: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Nesta perspectiva, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via”, o que corrobora a responsabilidade do réu por não agir com a cautela exigida ao realizar a manobra. Portanto, no caso em tela, tem-se que a ocorrência do evento danoso se deu a partir de ato perpetrado pela parte ré, que, na condução do veículo, não tomou as devidas cautelas imprescindíveis à segurança no trânsito e colidiu no veículo causando os danos narrados na inicial. Quanto ao pedido de reparação de danos materiais, o autor apresentou orçamento no valor de R$ 3.262,45 (-) e nota fiscal comprovando a locação de veículo reserva no valor de R$ 4.800,00 (-). Com efeito, no que tange ao pedido de dano material pelos valores com o reparo do veículo, reputo desnecessária a apresentação de orçamentos, pois o autor já efetivou o serviço e comprovou o reparo em concessionária. Reparos que condizem com o tipo de acidente de veículo no qual foi envolvido. Não havendo provas em contrário por parte do réu e, considerando-se a regularidade da documentação apresentada, reconheço o direito do autor à indenização no montante pleiteado, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil. Lado outro, no que toca a restituição pelo aluguel do veículo, apesar de existir presunção de utilização de veículo de aluguel pelo período de reforma do veículo, a juntada de nota fiscal demonstrando a locação de veículo não é insuficiente para determinar o ressarcimento, considerando que o autor não demonstrou por quando tempo o veículo permaneceu em reparo. Inclusive, a própria nota fiscal da locação não apresenta data de início da locação e data do fim. Assim, considerando que nos Juizados Especiais não cabem sentenças ilíquida, inviável a determinação de reparação pelo aluguel que se desconhece o tempo efetivo de uso. Nesse sentido, precedente pátrio que exige a comprovação do tempo de utilização do veículo alugado, o que não ocorreu nos autos: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALUGUEL DO VEÍCULO DEVIDOS ATÉ O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, LIMITADO AO QUE FOR REGULARMENTE COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Comprovada a necessidade de locação de veículo durante o período em que o automóvel sinistrado esteve parado para conserto, resta configurado o dever de indenizar. 2. O ressarcimento do montante gasto com o aluguel da carreta deve ocorrer até a data do pagamento da condenação, limitado, todavia, ao valor regularmente comprovado nos autos, que for devidamente demonstrado com o aluguel da carreta nesse período. 3. Apelo parcialmente provido. 4. Sem majoração dos honorários recursais. (TJ-GO 52041812420228090051, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Assim, é caso de parcial procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, condenar a ré MARIA YARA PEREIRA DOS SANTOS a pagar ao autor, o valor de 3.262,45 (Três Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco centavos) à título de danos materiais corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação os juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa, data registrada no sistema. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(47)