Cumprimento de sentença 8000656-29.2024.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000656-29.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA Representante(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Representante(s): JOANA GONCALVES VARGAS registrado(a) civilmente como JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000656-29.2024.8.05.0076 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da devolução do aviso de recebimento negativo devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito. JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 00:00

Publicação

24/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000656-29.2024.8.05.0076. Autora: KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA Parte Ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. De início, ressalta-se que o Código de Processo Civil é aplicável, de forma subsidiária e no que couber, à fase de cumprimento de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, Lei n. 9.099/95) Verifico que a petição de cumprimento de sentença preenche os requisitos do art. 524 do CPC, sendo este Juízo competente para processamento da demanda, nos termos do art. 516 do CPC. Assim, intime-se o requerido para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, conforme art. 523, §1º, do CPC, observando-se o Enunciado n. 97 do FONAJE. Advirta-se o executado que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa incidirá sobre a quantia restante. O executado fica intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, atendendo-se ao disposto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se alvará do valor incontroverso, se houver, observados os dados informados pela parte requerente e a necessidade de poderes expressos para recebimento por advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000656-29.2024.8.05.0076. Autora: KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA Parte Ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. De início, ressalta-se que o Código de Processo Civil é aplicável, de forma subsidiária e no que couber, à fase de cumprimento de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, Lei n. 9.099/95) Verifico que a petição de cumprimento de sentença preenche os requisitos do art. 524 do CPC, sendo este Juízo competente para processamento da demanda, nos termos do art. 516 do CPC. Assim, intime-se o requerido para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, conforme art. 523, §1º, do CPC, observando-se o Enunciado n. 97 do FONAJE. Advirta-se o executado que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa incidirá sobre a quantia restante. O executado fica intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, atendendo-se ao disposto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se alvará do valor incontroverso, se houver, observados os dados informados pela parte requerente e a necessidade de poderes expressos para recebimento por advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950-A) RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À REPARAÇÃO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000656-29.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cuida-se de recurso inominado cível interposto por KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Entre Rios, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação movida em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão de origem declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e concedeu a tutela de urgência para cessação dos descontos, mas indeferiu a condenação em danos morais. Inconformada, a autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença apenas quanto à reparação moral, alegando violação a direitos da personalidade e invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida, que defendeu a inexistência de dano moral e requereu a manutenção da sentença. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça. O recurso comporta provimento. A insurgência recursal limita-se à condenação em danos morais, razão pela qual os demais capítulos da sentença transitam em julgado e não comportam reanálise. No caso em apreço, restou incontroverso que a parte recorrente sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer comprovação de vínculo contratual válido com a entidade recorrida. Trata-se de situação que atinge verba de caráter alimentar, indispensável à subsistência da consumidora idosa, o que por si só configura violação grave a direito da personalidade, notadamente à tranquilidade e segurança financeira mínima que deve ser assegurada ao beneficiário da previdência social. A jurisprudência é firme no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentadoria, especialmente quando não amparados em relação contratual legítima, ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana, gerando abalo moral indenizável. Diferentemente de hipóteses em que a cobrança indevida não gera maiores repercussões, aqui há incidência direta sobre recursos que se destinam ao sustento básico da recorrente, impondo-lhe constrangimentos e preocupações acerca da preservação de sua sobrevivência digna. Nesse sentido: DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E PRIVACAO INJUSTA DE RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado n. 8001994-51.2023.8.05.0277; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: MARCON ROUBERT DA SILVA, Data do julgamento: 06/12/2024) Dessa forma, a indenização por dano moral revela-se devida, não como forma de simples compensação patrimonial, mas como reconhecimento jurídico da ofensa causada e como medida pedagógica para coibir a repetição de práticas lesivas semelhantes. Assim, modifico a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros desta Turma Recursal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem sucumbência. Sem prejuízo, esclareço que a correção monetária e os juros moratórios seguirão a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Katy Viviane Ferreira Santos Pereira Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000656-29.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000656-29.2024.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Entre Rios Trata-se de ação proposta por KATY VIVIANE FERREIRA SANTOS PEREIRA contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na qual requer: “Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente sem qualquer motivação, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, totalizando, até então, R$ 1.123,00 (onze mil e cento e vinte e três reais), valor que pode aumentar, acaso incidentes novos descontos indevidos; v. Seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (sic). Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação e se fez presente na audiência de conciliação. DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre ressaltar que se aplica o CDC ao caso. Isto porque nos termos no art. 3º da Lei 8.078/90, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por sua vez, conforme art. 2º do mesmo diploma legal, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O oferecimento, pela associação, de serviços de “assessoria multidisciplinar, rede de descontos e programa de saúde particular, que oportuniza o acesso gratuito a consultas médicas online”, mediante remuneração, faz com que a mesma se enquadre no conceito de fornecedor de serviços trazido pelo art. 3º, § 2º, do CDC, aplicando-se as disposições da legislação consumerista, ainda que se trate de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. Tratando-se de relação de consumo entende-se aplicável ao caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente e em evidente posição de desvantagem técnica em relação à associação, a quem cabia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. No caso presente, é incontroverso o fato de que a ré cobrou da parte autora o débito relatado na exordial. A controvérsia gira em torno da legitimidade dessa cobrança e da possibilidade de indenização por danos morais e materiais em razão disso. Ocorre que a requerida não traz aos autos nenhum documento que possa comprovar a contratação. Nesse sentido, entendo que a parte acionada não foi capaz de comprovar a alegada relação jurídica com a parte autora, tampouco de legitimar os descontos ocorridos, razão pela qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto aos danos materiais, necessário reconhecer que o consumidor faz jus à restituição em dobro, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, uma vez que não há no caso concreto qualquer hipótese de engano justificável. Sendo assim, aferida a abusividade da cobrança, deve a parte requerida restituir à parte autora, em dobro, o que foi cobrado indevidamente e comprovado por seus extratos bancários, na esteira do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na dicção da jurisprudência do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Quanto ao suposto dano moral, compreendo que não há elementos no caso que evidenciem a violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Noto que conforme o histórico de créditos anexo pela própria parte autora ( ID 440386147), ocorreram descontos desde novembro de 2022. É certo que não há que se falar em dano moral presumido em situações como a dos autos, cabendo à parte autora a demonstração de que houve verdadeiro abalo a sua esfera psíquica, o que não foi comprovado no feito. Nota-se, portanto, que há aborrecimento legítimo e justificável, mas não a ponto de violar a esfera subjetiva da parte. Ademais, a cobrança por valores indevidos sem outras consequências, como por exemplo inscrição no órgão de inadimplentes, não enseja danos morais. Não obstante a acionada tenha cobrado indevidamente o consumidor, não houve exposição sua a vexame perante terceiros, nem inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. O contexto narrado não representa intensa ofensa à sua moral subjetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: -Conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar à parte requerida que proceda à imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda estejam sendo realizados, em até 05 dias após a intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00; - Condenar o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento da devolução em dobro, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, dos valores indevidamente descontados na conta da parte autora sem previsão contratual até a data desta sentença, que deverão ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso (art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ). Os valores devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pleito de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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