Inquérito Policial 8000615-96.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Inquérito Policial 8000615-96.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dt Pilão Arcado Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000615-96.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO AUTOR: DT PILÃO ARCADO Advogado(s): INVESTIGADO: CLAUDIANA CAVALCANTE DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO SENTENÇA 8000615-96.2024.8.05.0194 Inquérito Policial Jurisdição: Pilão Arcado Investigado: Claudiana Cavalcante Da Silva Vistos e examinados. Trata-se de procedimento instaurado com o fim de apurar a prática de delito de homicídio culposo cometido por Claudiana Cavalcante da Silva. Os autos foram com vista ao Ministério Público, tendo seu(sua) representante requisitado o arquivamento, ante a presença de causa extintiva de punibilidade.(ID 448216257) Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Assiste razão a(ao) Representante do Ministério Público, uma vez que em se tratando de homicídio culposo, cuja investigada é a própria mãe, tem-se típica hipótese de Perdão Judicial, eis que as consequências do fato, por si sós, são graves à investigada ao ponto de se tornar desnecessária uma eventual sanção penal. Ante o exposto, com lastro nos arts. 121 §5º c/c art. 107, IX, do Código penal e por tudo o mais que dos autos consta, em harmonia com a(o) digno(a) Representante do Ministério Público, cujo parecer acolho integralmente, e, consequentemente, determino extinta a punibilidade da indiciada Claudiana Cavalcante da Silva com posterior arquivamento da persecução. Ciência ao MP. Após, ao arquivo. PILÃO ARCADO/BA, 30 de agosto de 2024. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

15/01/2025, 00:00

Perdão judicial

30/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/05/2024, 00:00