Procedimento Comum Cível 8000744-77.2016.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000744-77.2016.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILCELIA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000744-77.2016.8.05.0228 Vistos e Examinados. Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por NILCÉIA SILVA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que " foi diagnosticada com um quadro de meningite tuberculosa, o que lhe retirou por completo a capacidade laborativa, vindo ela, após submeter-se ao tratamento indicado por seus médicos, a ficar paraplégica, depois de uma ressecção de meningioma torácico. É o que se constata dos diversos relatórios médicos anexos à presente, todos unânimes em atestar a incapacidade laborativa da Autora por conta da paraplegia que lhe acomete, o que lhe impede de praticar qualquer atividade cotidiana, pois permanece acamada o dia todo." Requer: " condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez à Acionante, portadora de doença incapacitante permanente, cujo valor deverá corresponder a 100% do salário de benefício da segurada, com o acréscimo de 25% por necessitar ela da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.213/91". Deferida a antecipação dos efeitos da tutela no id. 3156892. Citada a ré apresentou contestação no id. 3612594, aduzindo, preliminarmente a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, afirmou não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente por indicar que a incapacidade da autora é preexistente à sua condição de segurada. Apresentada réplica. Realizada perícia médica. Apresentadas alegações finais. É o relatório. No caso dos autos, importa de início destacar que a questão controvertida pelo INSS não diz respeito à incapacidade laborativa da autora ou sua extensão, com efeito o INSS reconhece a referida incapacidade, indicando, inclusive que a primeira vez que o órgão reconheceu a referida capacidade em sede administrativa foi em fevereiro de 2010, quando pela primeira vez a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez. Sucede que, nesta data, a autora não dispunha da condição de segurada. Com efeito, conforme consta dos autos a última contribuição para a previdência da autora antes do referido requerimento datado de 2010 foi em julho de 1997, o que significa que nada data do novo requerimento quando já padecia da incapacidade laboral, a autora não possuia condição de segurada. Após, o referido recolhimento a autora efetuou na condição de contribuinte facultativa recolhimentos sendo estes: dois no ano 2010, dois no ano 2012, dois no ano de 2015 e três no ano de 2016. Note-se que os recolhimentos eram esporádicos e no geral, próximos de datas em que se verifica terem sido formulados novos pedidos de aposentadoria por invalidez. É forçoso, portanto reconhecer que a incapacidade laboral da autora é anterior a sua condição de segurada, fazendo incidir a disposição do artigo 42, § 2º da Lei nº 8.213/1991: § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Note-se que apesar de ser acometida por doença que é reconhecidamente grave e nos termos da lei dispensa a carência para a concessão do benefício requerido, a disposição do artigo 42, §2º da Lei nº 8.213/1991 não lhe confere o direito ao benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, razão pela qual revogo os efeitos da decisão de que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, ficando suspensa a execução em razão da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 25 de fevereiro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Improcedência

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: NILCELIA SILVA LOPES PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000744-77.2016.8.05.0228 PARTE Vistos, etc. Manifeste-se a autora acerca da petição de id. 453215425 e documentos no prazo de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Publique-se Santo Amaro-BA, 15 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nilcelia Silva Lopes Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000744-77.2016.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: NILCELIA SILVA LOPES PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000744-77.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Manifeste-se a autora acerca da petição de id. 453215425 e documentos no prazo de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Publique-se Santo Amaro-BA, 15 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nilcelia Silva Lopes Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000744-77.2016.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: NILCELIA SILVA LOPES PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000744-77.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Manifeste-se a autora acerca da petição de id. 453215425 e documentos no prazo de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Publique-se Santo Amaro-BA, 15 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

—

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Decurso de Prazo

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