Procedimento Comum Cível 8001299-23.2023.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001299-23.2023.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILSON SANTOS BRITO OLIVEIRA REQUERIDO: NERINEIDE SANTOS GUALBERTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001299-23.2023.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001299-23.2023.8.05.0237 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Assunto: [Dissolução] Vistos e etc., Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável, cumulada com oferta de Alimentos, ajuizada por GILSON SANTOS BRITO OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, em desfavor de NERINEIDE SANTOS GUALBERTO. A parte autora alega ter mantido relação marital com a requerida por anos, cuja união fora formalizada em agosto de 2013. Prossegue afirmando que da relação houve filhos em comum, quais sejam, as menores MARIA LUIZA SANTOS GUALBERTO OLIVEIRA e GABRIELA SANTOS GUALBERTO OLIVEIRA. Com a inicial vieram documentos e procuração (Id.398431923 a 398431929). Deferidos a gratuidade da justiça e o pedido de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, designou-se audiência para tentativa de conciliação (Id. 398510631). Citada por hora certa (Id. 400683012), a ré não compareceu à audiência de conciliação designada (Id. 402617634), na qual inexitosa a conciliação entre as partes. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a manutenção de alimentos provisórios até instrução do feito (Id.412273946). Ausente a apresentação de contestação, decretou-se a revelia da requerida. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id.404156750), contudo, sem respostas. Petição de requerimento de citação por hora certa (Id.409983551). É o relatório. Decido. De início, rejeito o requerimento retro, porquanto já praticado e certificado por Oficial de Justiça, sendo notória a tentativa de se escusar da Justiça. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, mormente pelo desinteresse das partes na produção de provas além das que se encontram nos autos. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito da causa. Como se sabe, a união estável é reconhecida como entidade familiar, quando configurada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de forma que presentes tais circunstâncias. Urge asseverar que a Constituição Federal, em seu art. 226 § 3º consagra: “ para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Por seu turno, o art. 1723 do Código Civil preceitua: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No caso sub examine, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a dissolução da união estável vivida com a requerida, declarando não haver bens a serem partilhado, aduzindo que a convivência se iniciou em agosto de 2011, não havendo, entretando, precisão quanto ao término, o qual estimado em 2019. Pontuo que a existência da união estável restou consubstanciado através da Declaração de União Estável anexada. Logo, a decretação da dissolução da união estável é medida que se impõe. Ausentes elementos que evidenciem o termo final da relação, tenho por fixá-la, de forma aproximada, em 01 de janeiro de 2019. Quanto aos alimentos ofertados, segundo a definição de Orlando Gomes são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não podem provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, tais como vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. No tocante à natureza jurídica, prepondera o entendimento de ser natureza mista, qualificando-o como um direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil, e é enfatizado no art. 1.634, I. Ainda sobre o assunto, o art. 1920 do Código Civil de 2002 dispõe: “o legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. Nesse diapasão, na lição de Antônio Elias Queiroga: "o poder familiar reflete um conjunto de direitos e deveres dos pais com relação à pessoa e ao patrimônio dos filhos. É um poder dever derivado de uma necessidade natural, visto que toda pessoa humana, na infância e na adolescência, precisa de alguém para ajudá-la na sua criação, educação, sustento e administração de seus bens." Contudo, é cediço que a obrigação alimentícia requer a comprovação da necessidade da pessoa alimentanda em perceber alimentos e a possibilidade do alimentante de suportar o débito alimentar. Trata-se do que se denomina do binômio necessidade/possibilidade. O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Nesse sentido, Sérgio Gilberto Porto e Juliano Spagnolo (in Tendências Constitucionais no Direito de Família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 152): " Não há como fugir deste binômio necessidade-possibilidade, pois toda verba alimentar fixada ou pretendida fora da realidade dos envolvidos na relação jurídica alimentar representará, sem dúvida, um verdadeiro convite ao não-cumprimento da obrigação; convite este, de regra, decorrente da impossibilidade fática do obrigado. Os alimentos visam, precisamente, a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade do alimentado, pois esta dignidade não é superior, nem inferior, à dignidade da pessoa do alimentante, que reside em satisfazer a pretensão daquele, uma vez que as razões do pedido, e as referentes à resposta, devem ser avaliadas por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa." Cumpre destacar que há na doutrina quem defenda se tratar de trinômio. Para Maria Berenice Dias, o trinômio é assim constituído: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. Para Paulo Lôbo, o trinômio é necessidade/possibilidade/razoabilidade. Segundo as lições de Flávio Tartuce: “De fato, a razoabilidade ou proporcionalidade deve ser elevada à condição de requisito fundamental para se pleitear os alimentos. Sendo assim, é possível rever aquela antiga ideia de que os alimentos visam à manutenção do status quo da pessoa que os pleiteia. Concretamente, é irrazoável pensar que uma mulher jovem, que tem plena condição e formação para o trabalho, pode pleitear alimentos do ex-marido, mantendo-se exclusivamente pela condição de ex-cônjuge. A questão foi analisada indiretamente em recente julgado do STJ: 'No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694, caput, do CC/2002, referente à compatibilidade dos alimentos prestados com a condição social do alimentado, é de todo inconcebível que ex-cônjuge, que pleiteie alimentos, exija-os com base no simplista cálculo aritmético que importe no rateio proporcional da renda integral da desfeita família; isso porque a condição social deve ser analisada à luz de padrões mais amplos, emergindo, mediante inevitável correlação com a divisão social em classes, critério que, conquanto impreciso, ao menos aponte norte ao julgador que deverá, a partir desses valores e das particularidades de cada processo, reconhecer ou não a necessidade dos alimentos pleiteados e, se for o caso, arbitrá-los. Por restar fixado pelo Tribunal Estadual, de forma induvidosa, que a alimentanda não apenas apresenta plenas condições de inserção no mercado de trabalho como também efetivamente exerce atividade laboral, e mais, caracterizada essa atividade como potencialmente apta a mantê-la com o mesmo status social que anteriormente gozava, ou ainda alavancá-la a patamares superiores, deve ser julgado procedente o pedido de exoneração deduzido pelo alimentante em sede de reconvenção e, por consequência, improcedente o pedido de revisão de alimentos formulado pela então alimentada. Recurso especial conhecido e provido.' (STJ, REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.03.2008, DJ 11.04.2008, p. 1)" No caso em tela, não há dúvidas quanto à paternidade do requerente, consoante se observa das certidões de nascimento dos menores (Ids.398431926 e 398431927). Desta forma, não pairam dúvidas quanto a obrigação dos pais em prover o sustento de seus filhos e, em especial, daqueles menores de idade. (artigos 1630, 1.634 e 1.635, inciso III, do Código Civil.), estando demonstrada a responsabilidade do requerido. Por seu turno, na medida em que os alimentos devem se adequar ao binômio possibilidade-necessidade, entendo que a verba alimentar imposta ao requerido a razão de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo é suficiente para custear as necessidades básicas da autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculado na presente ação ajuizada, decretando a dissolução da união estável mantida entre GILSON SANTOS BRITO OLIVEIRA e NERINEIDE SANTOS GUALBERTO, desde 01 de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), bem como fixo os alimentos devidos às menores MARIA LUIZA SANTOS GUALBERTO OLIVEIRA e GABRIELA SANTOS GUALBERTO OLIVEIRA, no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Resolvo, assim, o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A importância deverá ser paga até o dia 05 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária da genitora dos menores. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10 % sobre o valor da causa, tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de dezembro de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

20/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

02/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 00:00

Publicação

13/03/2024, 00:00

Mandado

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedição de documento (Outros documentos)

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