Execução de Título Extrajudicial 8001453-30.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001453-30.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJEN), para ciência da realização do leilão, conforme Edital de ID 569296417, abaixo transcrito: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO-MODALIDADE ELETRÔNICA. Autos n° 8001453-30.2020.8.05.0113 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EXECUTADO: IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA, inscrito na JUCEB nº. 004627/00, através da plataforma eletrônica www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: Processo n° 8001453-30.2020.8.05.0113 Classe/assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural] Exequente(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 07.237.373/0001-20, com sede em Fortaleza (CE), na Av. Silas Munguba, 5700, Passaré, Fortaleza - CE, CEP: 60743-902. Executado(s): IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, CPF: 855.506.478-34 residente na Rua Olaria, 19, Califórnia, ITABUNA - BA - CEP: 45604-180. 1º Leilão no dia 13/08/2026, com encerramento às 09:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 13/08/2026, com encerramento às 11:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br BEM: Um imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA, localizado na Rodovia Buerarema x Vila Brasil, KM 18, Zona do Maruim, município de Una/BA, cuja área tem 26ha. 70a. 98c., registrada no Registro Geral de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Una - BA, sob a matrícula de nº 615. AVALIAÇÃO: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). DEPOSITÁRIO: a executada IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, acima qualificada. ÔNUS: Conforme certidão de matrícula juntada aos autos, páginas 1046/1056, o imóvel encontra-se livre de ônus. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial, nomeado, PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA, inscrito na JUCEB nº. 004627/00. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.leiloesjudiciaisbahia.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 03 (três) dias da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido do índice da taxa SELIC; IV- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CUSTAS JUDICIAIS: No caso de arrematação ou adjudicação, ou qualquer outra forma de aquisição do bem, conforme consta nas Notas Explicativas da Tabela de Custas do TJBA, item 2) Estarão sujeitas à incidência das taxas previstas no item I da Tabela I as causas em geral, inclusive a arrematação, adjudicação, remissão, embargos à execução de título judicial e extrajudicial, à arrematação, à adjudicação e de terceiros, habilitação de créditos, habilitações em ações coletivas, consignação em pagamento e ações de alvarás, caberá ao adquirente o recolhimento das custas judiciais sobre o valor da aquisição, além dos encargos de ITBI e custas judiciais do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (para possível aplicação do Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. VISITAÇÃO: Os Senhores Depositários não podem criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, bem como em caso de imóvel desocupado, poderá o Leiloeiro, mediante prévia determinação judicial, utilizar o uso de força policial e acompanhamento de chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link "Fale Conosco" ou diretamente pelo endereço [email protected] ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s), e seu cônjuge se casado for; proprietário do imóvel rural, terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.leiloesjudiciaisbahia.com.br E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itabuna-Bahia, aos 16 de julho de 2026. Eu, GABRIELA NASCIMENTO FALCÃO, Analista Judiciária, lavrei e assino de ordem do MM. Juiz de Direito ANDRE LUIZ SANTOS BRITTO. ITABUNA/BA, 16 de julho de 2026 GABRIELA NASCIMENTO FALCAO Analista Judiciária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001453-30.2020.8.05.0113

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO D E S P A C H O 1. Com fulcro no art. 139, VI e de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Rural] 8001453-30.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA defiro o prazo improrrogável de 20 dias para que o exequente cumpra o ato ordinatório retro 2. Após, cumpra-se decisão de ID 530640283. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO D E C I S Ã O Consoante se verifica nos autos, ainda em 18 de abril de 2024, por meio da Decisão de ID 439061210, este Juízo rejeitou a impugnação apresentada pela executada Ivaita Pereira dos Santos Silva (ID 437052471), pautada em alegações de excesso de execução e revisão de cláusulas contratuais. Naquela oportunidade, restou devidamente consignado que tais matérias são intrinsecamente ligadas ao mérito da execução e deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, encontrando-se irremediavelmente preclusas. Adotado esse entendimento, o objeto da execução e a validade do título extrajudicial estão hígidos e não comportam nova discussão nesta fase processual. No que tange à necessidade de intimação Ivanizio Pereira da Silva (cônjuge e terceiro garantidor hipotecário), foi confirmada a notícia do seu falecimento, ensejando a determinação de intimação do seu espólio, na pessoa da administradora provisória, a própria executada Ivaita Pereira dos Santos Silva. O cumprimento da referida intimação foi exitosamente realizado em 31 de agosto de 2025, conforme atesta o Oficial de Justiça em sua Certidão (ID 518299963), que utilizou a ferramenta eletrônica de comunicação para cientificar o espólio acerca da penhora do bem imóvel, afastando assim qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação formal do garantidor hipotecário ou do seu sucessor processual. Considerando que a manifestação subsequente apresentada pela executada (ID 518299963) repisa teses já analisadas e rejeitadas, ou se limita a juntar novos cálculos sem demonstrar erro formal no ato de penhora ou avaliação, verifica-se a intenção de procrastinar o andamento processual com fundamentos já exaustivamente rechaçados ou envolvidos pela preclusão. A reiteração de alegações de excesso de execução ou a rediscussão do mérito do título em momento inoportuno judicialmente deve ser refutada com rigor, mantendo-se a estabilidade da tutela jurisdicional e a eficácia da marcha executória. Assim, uma vez regularizada a penhora, validada a sua manutenção por meio da sentença proferida nos Embargos à Execução (que julgou improcedentes as defesas meritórias da executada), e cumprida a intimação formal do espólio do cônjuge e terceiro garantidor, o processo encontra-se pronto para avançar para a fase expropriatória do bem constrito. Desta feita, reitero a decisão de ID 439061210 e deixo de conhecer nova impugnação à penhora apresentada (ID 522176179). Tendo o exequente manifestado o interesse na expropriação do bem, mediante leilão judicial eletrônico (ID 445937971), determino o prosseguimento da execução com a realização dos preparativos para tal ato. NOMEIO leiloeiro PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA, JUCEB nº. 004627/00. Fixo desde já o percentual de 5% sobre o valor da arrematação a título de honorários, cabendo a ele dar publicidade, sendo que poderá publicar o edital na internet e outros meios que entender necessário. O cartório deverá entrar em contato com o leiloeiro para obter as datas do leilão, certificando-se nos autos, com as intimações necessárias. No primeiro leilão, a arrematação será definida em favor daquele que oferecer maior lance. Caso não haja licitante ou, em havendo, não houver quem ofereça lance superior ao valor da avaliação, no segundo leilão, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer valor, ainda que inferior ao da avaliação, desde que o preço não seja vil. A alienação deverá ser efetivada mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante, limitado a 30 parcelas, garantida por caução, se móvel, ou hipoteca do próprio bem, se imóvel, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896, do CPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Fica autorizado o leilão por meio eletrônico, observadas as condições acima. Expeça-se edital, obedecendo aos incisos I a VI do artigo 886 do CPC. Intimem-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Rural] 8001453-30.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Ivaita Pereira Dos Santos Silva Advogado: Marcos Antonio Gomes Conrado (OAB:BA24047) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Rural] 8001453-30.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: IVAITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO D E C I S Ã O A teor do art. 917, §1º, do CPC/2015, cumpre à parte se limitar, em sede de impugnação à penhora, a indicar de forma objetiva a incorreção da penhora ou da avaliação, senão vejamos: Art. 917, § 1º: A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. No caso em apreço, as alegações desenvolvidas pela executada não possuem conteúdo demonstrativo quanto à incorreção da penhora ou da avaliação, mas sim relacionado ao excesso de execução. É cediço que o excesso de execução não se trata de hipótese passível de impugnação à penhora, na medida em que o momento adequado para a arguição dessa circunstância, supostamente capaz de alterar o quantum devido do título judicial executado, seria em sede embargos à execução. É de se reconhecer, portanto, que no presente caso operou-se a preclusão quanto ao direito da parte executada de revisão do valor objeto de execução, haja vista que tal ponto deveria ter sido suscitado no momento oportuno, mediante a utilização do instrumento processual cabível, qual seja, embargos à execução, tal como previsto nos artigos 915 e 917 do CPC, sob pena de se violar a coisa julgada material. Por oportuno: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Disto isso, cabe consignar que o instituto da preclusão, que é orientado pela aspiração de certeza e segurança, constitui-se pela perda da faculdade da prática processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua já realização (consumativa). De pronto, tem-se que a mencionada oportunidade fora devidamente concedida à parte executada (Id 79027309), tendo este sido o momento apropriado para discussão acerca das questões relacionadas ao valor da execução e a sua atualização, definindo a forma adequada da incidência de encargos, juros e correção monetária. No entanto, a executada preferiu não apresentar embargos à execução. Assim, não cabe mais a discussão de tais matérias ante a sua preclusão. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. É vedada a possibilidade de discussão, em sede de impugnação à penhora, das matérias atinentes a suposto excesso de execução, restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor da condenação ora executada. (TJ-MG - AI: 10000190967752001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA VIA BACENJUD. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO PARA O EXCESSO INDICADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXCESSO DE EXECUÇÃO). PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058348-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00583482920198160000 PR 0058348-29.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 09/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) Forçoso concluir, portanto, que uma vez realizada a penhora do imóvel da executada, ela não mais poderia se insurgir alegando vícios ou excessos no título exequendo ou opondo matéria de defesa em relação a este, podendo suscitar, apenas, vícios no ato de penhora, o que não o fez, pelo o que deve ser rejeitada a impugnação Id 437052471. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001453-30.2020.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, REJEITO a impugnação Id 437052471. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar se deseja adjudicar o bem penhorado, aliená-lo por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial. Reitere o ofício Id 431978492. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. P.R.I. Itabuna (Ba), 18 de abril de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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