Divórcio Litigioso 8001377-20.2017.8.05.0110 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001377-20.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Documento (Ofício)

08/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001377-20.2017.8.05.0110 Divórcio Litigioso Jurisdição: Irecê Advogado: Ataulfo Chrystian Martins Sodre (OAB:BA27206) Advogado: Diogeano Marcelo De Lima (OAB:BA37149) Advogado: Mario Halle Detare Alcofra (OAB:GO53843) Advogado: Caren Silvana De Almeida Ribeiro (OAB:GO20882) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ ID do Documento No PJE: 485891829 Processo N°: 8001377-20.2017.8.05.0110 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE (OAB:BA27206), DIOGEANO MARCELO DE LIMA (OAB:BA37149) CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB:GO20882), MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB:GO53843) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021218462625800000466606107 Salvador/BA, 12 de fevereiro de 2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001377-20.2017.8.05.0110 Divórcio Litigioso Jurisdição: Irecê Advogado: Ataulfo Chrystian Martins Sodre (OAB:BA27206) Advogado: Diogeano Marcelo De Lima (OAB:BA37149) Advogado: Mario Halle Detare Alcofra (OAB:GO53843) Advogado: Caren Silvana De Almeida Ribeiro (OAB:GO20882) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ ID do Documento No PJE: 483237970 Processo N°: 8001377-20.2017.8.05.0110 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE (OAB:BA27206), DIOGEANO MARCELO DE LIMA (OAB:BA37149) CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB:GO20882), MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB:GO53843) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012715121364600000464254659 Salvador/BA, 27 de janeiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: retorno ao nome de solteira. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001377-20.2017.8.05.0110 Divórcio Litigioso Jurisdição: Irecê Advogado: Ataulfo Chrystian Martins Sodre (OAB:BA27206) Advogado: Diogeano Marcelo De Lima (OAB:BA37149) Advogado: Mario Halle Detare Alcofra (OAB:GO53843) Advogado: Caren Silvana De Almeida Ribeiro (OAB:GO20882) Intimação: processo n. 8001377-20.2017.8.05.0110 DECISÃO Vistos e examinados. Tendo em vista a decisão (ID18291526) que fixou alimentos provisórios em favor da Autora, reformada por acórdão em sede de agravo (ID80403817), defiro a expedição de ofício à fonte pagadora do Requerido para que proceda ao desconto no importe de 15% (quinze por cento) na folha de pagamento com base nos rendimentos líquidos do Requerido, a título de alimentos à parte autora. A respeito da decretação do divórcio, passo a decidir. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio da sociedade conjugal anteriormente constituída pelas partes, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ambos, com os termos do divórcio acima ajustados. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório Cível desta Comarca que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento que consta dos autos, podendo tal diligência ser cumprida pelas partes interessadas, caso queiram. A respeito do nome da Intime-se. Irecê-BA, 22 de março de 2023. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: M. D. L. F. D. L. Advogado: Ataulfo Chrystian Martins Sodre (OAB:BA27206) Advogado: Diogeano Marcelo De Lima (OAB:BA37149) Requerido: J. G. D. L. Advogado: Mario Halle Detare Alcofra (OAB:GO53843) Advogado: Caren Silvana De Almeida Ribeiro (OAB:GO20882) Intimação: processo n. 8001377-20.2017.8.05.0110 DECISÃO Autora: retorno ao nome de solteira. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001377-20.2017.8.05.0110 Divórcio Litigioso Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. Tendo em vista a decisão (ID18291526) que fixou alimentos provisórios em favor da Autora, reformada por acórdão em sede de agravo (ID80403817), defiro a expedição de ofício à fonte pagadora do Requerido para que proceda ao desconto no importe de 15% (quinze por cento) na folha de pagamento com base nos rendimentos líquidos do Requerido, a título de alimentos à parte autora. A respeito da decretação do divórcio, passo a decidir. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio da sociedade conjugal anteriormente constituída pelas partes, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ambos, com os termos do divórcio acima ajustados. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório Cível desta Comarca que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento que consta dos autos, podendo tal diligência ser cumprida pelas partes interessadas, caso queiram. A respeito do nome da Intime-se. Irecê-BA, 22 de março de 2023. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(105)