Procedimento Comum Cível 8001803-22.2024.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001803-22.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEUSA SOUSA REIS Representante(s): NELSON ARAUJO DA SILVA (OAB:BA63197) REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Representante(s): FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001803-22.2024.8.05.0228 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta no ID. 527489430. SANTO AMARO/BA, 11 de fevereiro de 2026.ISABELLE DOS SANTOS SILVASUBESCRIVÃ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

28/10/2025, 00:00

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000680-80.2016.8.05.0075. AUTORA: NEUSA SOUSA REIS RÉU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO APELANTE: CRISTIANA MARTINS DOS ANJOS MARES e outros (4) Advogado(s): RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS, WAGNER SANTOS ALVES DIAS APELADO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA/BA. CARGA HORÁRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL N.º 858/2005. DIVISÃO EM ATIVIDADES DE SALA DE AULA E EXTRACLASSE. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre asseverar, de partida, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4167, reconheceu a compatibilidade da Lei Federal n.º 11.738/2008, a qual definiu, além do piso nacional, a carga horária dos docentes, com a Constituição Federal (CRFB/88). 2. Ademais, ao julgar o RE 936790 (Tema 958), com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese a seguir: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Logo, infere-se que 1/3 da carga horária do professor deve ser dedicada à atividade extraclasse. Aliás, essa conclusão decorre diretamente do comando legislativo do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008. 3. No caso concreto, a parte Apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha trabalhado além da jornada de trabalho regular tampouco de que tenha sido desrespeitado pelo Ente Público o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para as atividades de interação com os educandos, como previsto nas legislações de regência, na forma do art. 373, I, CPC. 4. No entanto, dos documentos anexados aos autos, em especial os de ID 65231803 em diante, não há comprovação de que o Município esteja desrespeitando a legislação de regência, o que poderia ser demonstrado por meios de diários de classe, dentre outros documentos aptos a comprovar o alegado. 5. Em verdade, os Apelantes, em número total de 5 (cinco) demandados em litisconsórcio, sequer teceram considerações mais específicas sobre sua situação, mormente sobre sua jornada de trabalho - se de 20 horas ou 40 horas -, unidade escolar na qual trabalha e a quantidade de aulas que ministra semanalmente. 6. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8001803-22.2024.8.05.0228 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por NEUSA SOUSA REIS, professora da rede municipal de ensino de Santo Amaro, contra o Município de Santo Amaro, objetivando a reserva técnica de carga horária de 1/3 (um terço) de sua jornada laboral, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), da Lei Municipal nº 1.432/2002 (Estatuto do Magistério Público de Santo Amaro), e do Plano Municipal de Educação de 2015. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID. 453302169). A autora alega que, apesar de diversos requerimentos administrativos formulados, não obteve resposta da municipalidade quanto ao pleito de adequação de sua carga horária, permanecendo à margem do direito legal à reserva técnica. Destaca que exerce o cargo de professora de 20 (vinte) horas semanais e que, nos termos legais, teria direito à reserva de 1/3 para atividades extraclasse, correspondentes a 13 horas/aula semanais. Apresentada contestação, pugnou o município pela improcedência do pedido em razão do não preenchimento dos critérios legais (ID. 462963546). Intimada a parte autora para apresentação de réplica à contestação (ID. 467182425), deixou o prazo decorrer sem manifestação (ID. 481709993). Não houve requerimento de produção de provas (ID. 499042666) e (ID. 513318668). É o relatório. O feito comporta julgamento conforme o Estado do processo. Pretende a autora o reconhecimento do direito a aplicação da regra do artigo 2º, §4º da Lei º 11738/2008, que dispõe que: § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A discussão acerca do direito dos professores da rede municipal à reserva de carga horária com base na Lei do Piso - Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, parágrafo 4º foi objeto de análise às ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167, que reconheceu a aplicabilidade da Lei Federal nº 11378/2008 aos municípios e do tema de repercussão geral nº 958 nos seguintes termos: ADI 4167 MC Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 17/12/2008 Publicação: 30/04/2009 Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte. Tema nº 958: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Pacificou-se, portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a aplicação da regra que fixa a reserva de carga horária aos professores da educação básica vinculados aos municípios. No caso dos autos, os pedidos formulados dizem respeito à obrigação de fazer, qual seja garantir a reserva de da carga horária da autora para atividades extraclasse, o que, conforme verificado, deve ser garantido. De outro lado, requer a parte autora " o pagamento de retroativo ou indenização", quanto a este pedido, não desincumbiu-se a parte autora do ônus de fazer prova de que não foi respeitado o direito à reserva de carga horária, que importaria no pagamento de horas adicionais. Ressalte-se que a prova neste caso deveria se dar através da demonstração da jornada de trabalho da autora, com a apresentação de folha de ponto, diário de classe ou o documento que o valha. Assim tem entendido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000680-80.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000680-80.2016.8.05.0075, em que figuram como apelante CRISTIANA MARTINS DOS ANJOS MARES e outros (4) e como apelada MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 18/09/2024) Diante do exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR O RÉU NO CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja garantir reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, sob pena de multa mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os custos de seu patrono que arbitro em 15% do valor a causa. Fica suspensa a execução da sucumbência do autor em razão da assistência judiciária. Suspensa a execução das custas em razão da assistência judiciária deferida (ID. 453302169). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000680-80.2016.8.05.0075. AUTORA: NEUSA SOUSA REIS RÉU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO APELANTE: CRISTIANA MARTINS DOS ANJOS MARES e outros (4) Advogado(s): RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS, WAGNER SANTOS ALVES DIAS APELADO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA/BA. CARGA HORÁRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL N.º 858/2005. DIVISÃO EM ATIVIDADES DE SALA DE AULA E EXTRACLASSE. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre asseverar, de partida, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4167, reconheceu a compatibilidade da Lei Federal n.º 11.738/2008, a qual definiu, além do piso nacional, a carga horária dos docentes, com a Constituição Federal (CRFB/88). 2. Ademais, ao julgar o RE 936790 (Tema 958), com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese a seguir: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Logo, infere-se que 1/3 da carga horária do professor deve ser dedicada à atividade extraclasse. Aliás, essa conclusão decorre diretamente do comando legislativo do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008. 3. No caso concreto, a parte Apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha trabalhado além da jornada de trabalho regular tampouco de que tenha sido desrespeitado pelo Ente Público o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para as atividades de interação com os educandos, como previsto nas legislações de regência, na forma do art. 373, I, CPC. 4. No entanto, dos documentos anexados aos autos, em especial os de ID 65231803 em diante, não há comprovação de que o Município esteja desrespeitando a legislação de regência, o que poderia ser demonstrado por meios de diários de classe, dentre outros documentos aptos a comprovar o alegado. 5. Em verdade, os Apelantes, em número total de 5 (cinco) demandados em litisconsórcio, sequer teceram considerações mais específicas sobre sua situação, mormente sobre sua jornada de trabalho - se de 20 horas ou 40 horas -, unidade escolar na qual trabalha e a quantidade de aulas que ministra semanalmente. 6. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8001803-22.2024.8.05.0228 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por NEUSA SOUSA REIS, professora da rede municipal de ensino de Santo Amaro, contra o Município de Santo Amaro, objetivando a reserva técnica de carga horária de 1/3 (um terço) de sua jornada laboral, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), da Lei Municipal nº 1.432/2002 (Estatuto do Magistério Público de Santo Amaro), e do Plano Municipal de Educação de 2015. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID. 453302169). A autora alega que, apesar de diversos requerimentos administrativos formulados, não obteve resposta da municipalidade quanto ao pleito de adequação de sua carga horária, permanecendo à margem do direito legal à reserva técnica. Destaca que exerce o cargo de professora de 20 (vinte) horas semanais e que, nos termos legais, teria direito à reserva de 1/3 para atividades extraclasse, correspondentes a 13 horas/aula semanais. Apresentada contestação, pugnou o município pela improcedência do pedido em razão do não preenchimento dos critérios legais (ID. 462963546). Intimada a parte autora para apresentação de réplica à contestação (ID. 467182425), deixou o prazo decorrer sem manifestação (ID. 481709993). Não houve requerimento de produção de provas (ID. 499042666) e (ID. 513318668). É o relatório. O feito comporta julgamento conforme o Estado do processo. Pretende a autora o reconhecimento do direito a aplicação da regra do artigo 2º, §4º da Lei º 11738/2008, que dispõe que: § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A discussão acerca do direito dos professores da rede municipal à reserva de carga horária com base na Lei do Piso - Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, parágrafo 4º foi objeto de análise às ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167, que reconheceu a aplicabilidade da Lei Federal nº 11378/2008 aos municípios e do tema de repercussão geral nº 958 nos seguintes termos: ADI 4167 MC Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 17/12/2008 Publicação: 30/04/2009 Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte. Tema nº 958: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Pacificou-se, portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a aplicação da regra que fixa a reserva de carga horária aos professores da educação básica vinculados aos municípios. No caso dos autos, os pedidos formulados dizem respeito à obrigação de fazer, qual seja garantir a reserva de da carga horária da autora para atividades extraclasse, o que, conforme verificado, deve ser garantido. De outro lado, requer a parte autora " o pagamento de retroativo ou indenização", quanto a este pedido, não desincumbiu-se a parte autora do ônus de fazer prova de que não foi respeitado o direito à reserva de carga horária, que importaria no pagamento de horas adicionais. Ressalte-se que a prova neste caso deveria se dar através da demonstração da jornada de trabalho da autora, com a apresentação de folha de ponto, diário de classe ou o documento que o valha. Assim tem entendido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000680-80.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000680-80.2016.8.05.0075, em que figuram como apelante CRISTIANA MARTINS DOS ANJOS MARES e outros (4) e como apelada MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 18/09/2024) Diante do exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR O RÉU NO CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja garantir reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, sob pena de multa mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os custos de seu patrono que arbitro em 15% do valor a causa. Fica suspensa a execução da sucumbência do autor em razão da assistência judiciária. Suspensa a execução das custas em razão da assistência judiciária deferida (ID. 453302169). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Neusa Sousa Reis Advogado: Nelson Araujo Da Silva (OAB:BA63197) Reu: Municipio De Santo Amaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8001803-22.2024.8.05.0228 AUTOR: NEUSA SOUSA REIS REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8001803-22.2024.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública em face do Município de Santo Amaro, na qual pleiteia reserva de carga horária. Alega que formulou requerimento para pagamento da referida verba junto a municipalidade sem que fosse apresentada resposta até a presente data. Requer, em sede de antecipação de tutela, “que ao Município Réu julgar o requerimento administrativo objeto da presente Ação Ordinária, em prazo razoável, o que ora sugere de 10 (dez) dias, sob pena de não fazendo pagar multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), obviamente sem prejuízo de crime de desobediência à ordem judicial” É o relatório. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos. Com efeito, conforme dispõe a lei nº 9784/1999 em seus artigos 48 e 49: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ressalte-se que, conquanto a referida lei refira-se ao processo administrativo no âmbito federal, é firme o entendimento que se aplica subsidiariamente aos entes federativos que não possuam regulamentação própria do processo administrativo nos termos da súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Note-se, ademais, que a omissão da administração pública em apresentar resposta ao requerimento formulado é ato que viola princípios comezinhos da administração como a publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos. Com efeito, no presente caso, a ausência de resposta tem o efeito prático de uma resposta negativa não motivada, o que, por sua vez, ainda viola os princípios da ampla defesa e contraditório que devem ser respeitados pela administração pública. A urgência da medida justifica-se pelo já longo prazo de espera da impetrante sem que a administração pública lhe apresente informação necessária ao eventual exercício de direitos. Diante do exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o MUNICIPIO DE SANTO AMARO apresente, no prazo de 30 dias, resposta aos requerimentos formulados pela autora sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Tendo em conta a baixa probabilidade de conciliação e em atenção ao princípio da economia processual, deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC. Cite-se, por REMESSA/ELETRONICAMENTE, o Município de Santo Amaro/Saubara para apresentar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 334 c/c 183 do CPC, ficando advertido que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, consoante artigo 307 do CPC. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, 15 de julho de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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