Execução Fiscal 8002102-83.2024.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8002102-83.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS EXECUTADO: VILA RICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME CERTIFICO, para os devidos fins, que em obediência da decisão de ID. 515697757, encaminho o presente feito para a fila de processos suspensos. O referido é verdade, do que dou fé. ILHEUS, 7 de outubro de 2025 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8002102-83.2024.8.05.0103

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2025, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

14/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Vila Rica Construtora E Incorporadora Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002102-83.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: VILA RICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8002102-83.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Tendo em vista a subsidiariedade do Código de Processo Civil na Ação de Execução Fiscal e atento ao recomendado pelo CPC, que atribui o papel de estimuladores de solução consensual dos conflitos aos Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público (Art. 3º, §3º, CPC), DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser marcada através de ato ordinatório pelo cartório, que indicará o dia e horário conforme disponibilidade de horário no Cejusc. Saliento que a conciliação é benéfica a todas as partes, especialmente por atingir uma solução rápida, menos conflitante e com menor desgaste físico e financeiro, inclusive envolvendo a Fazenda Pública, desde que não se revele extraordinariamente oneroso aos interesses públicos (STF: RE 253885, Min. Ellen Gracie). Ademais, está em vigor a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista, nos termos da referida lei. Intime-se a parte executada, ficando advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Concretizado o acordo na audiência, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §2º do CPC). Caso não seja realizado o acordo em audiência, inclusive por ausência da parte executada, fica esta CITADA e ciente que deverá, a partir da data da audiência, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa – CDA, ou garantir a execução. Arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). Não ocorrendo o pagamento ou garantida a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), deve-se proceder-se à penhora e avaliação, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80, a recair sobre qualquer bem da parte executada, inclusive do imóvel. Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada, podendo a mesma oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Não havendo embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 dias (art. 18 da Lei 6.830/80). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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